| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 1744 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.233 /2009 Reformula o Conselho Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO 1 DA ALTERAÇÃO Art. 1º Em conformidade ao disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, nas leis Federais 8.080/90 e 8142/90 e em conformidade à Resolução 333/2003, fica alterado o texto da Lei nº 3051/2008, que rege o Conselho Municipal de Saúde de Macaé, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde e do controle social no Município, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá suas funções deliberativas, normativas, resolutivas, fiscalizadoras e consultivas, de caráter permanente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle social e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Macaé e a Constituição Federal, devendo: I - atuar na formulação e no controle social da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para a sua aplicação nos setores público, privado e filantrópico; II - deliberar sobre o modelo de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde; III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano de Saúde do Sistema Único de Saúde, em âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as suas características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância às diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e as entidades privadas de prestação de serviço de saúde; e) Vá | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V - propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; VI - aprovar a proposta setorial da saúde, no orçamento municipal; VII - criar, coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive grupo de trabalho, integradas por representantes das secretarias e órgãos competentes e de entidades representativas da sociedade civil; VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Unico de Saúde; IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde; X - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, em âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual e do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº. 29/2000; XI - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde — SUS, que serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, em conformidade ao disposto no art. 33 da Lei 8080/90; XII - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada dois anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos 88 1ºe5º do art. 1º da Lei 8142/90; XII - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma, acompanhando sua execução; XIV - incrementar a aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Publico, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XV - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação de controle social; XVI - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis ao desenvolvimento sócio-cultural do Município; XVII - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores de saúde; XVIII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XIX - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição: 1 segmentos organizados de usuários do Sistema Unico de Saúde — 50%; II — representantes de governo, prestadores de serviços privados - conveniados ou sem fins lucrativos —25%; NI — trabalhadores de Saúde — 25%. Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária e tripartite, sendo os conselheiros escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento em mini fórum, de acordo com o edital de publicação, realizado pela Plenária deste Conselho, conforme representações assim distribuídas: I— 14 representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde; H — 7 representantes do governo, prestadores de serviços privados - conveniados ou sem fins lucrativos; WI — 7 representantes de trabalhadores de saúde. 8 1º A representação paritária de que trata este artigo será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos que participarão dos minis fóruns, de acordo com edital deste Conselho. 8 2º Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, indicado por sua instituição eleita. 8 3º A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela Plenária do Conselho. 8 4º O Secretario de Saúde é membro nato do Conselho, não podendo participar da eleição da Mesa Diretora. Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de: I- Presidente; II — Vice-presidente; TII — Secretário Executivo; IV — Assessor Técnico. Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: hn Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1 — serão indicados por seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante solicitação da Mesa Diretora do Conselho; 1 — terão seu mandato extinto, caso faltem, sem previa justificação, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, em um período de 12 meses; III —- terão mandato de dois anos, cabendo prorrogação ou recondução. $ 1º Cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no 8 2º do art. 5º desta Lei. $ 2º O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública, garantindo ao conselheiro a sua dispensa do trabalho, sem prejuízo, durante o período das reuniões, das capacitações e das ações especificas do Conselho de Saúde. Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I— como colaboradores do Conselho Municipal: as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros; Il - como convidadas: as pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; III — comissões internas, que poderão ser formadas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, pra promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. CAPÍTULO V E DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará em conformidade ao que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais: I-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; H — a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros; HI —- o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias específicas urgentes, quando houver: convocação formal da Mesa Diretora; convocação formal de metade mais um de seus membros; IV — cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária; Vas Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; VI — as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução, Moção ou Recomendação, que deverão se tornar públicas; VII — a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária do Conselho. Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada dois anos, uma Conferencia Municipal de N N 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o sistema Único de Saúde e conferir as deliberações anteriores. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I — a saúde como direito de todos e dever do estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas, a promoção da saúde, a redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, objetivando a prevenção, a promoção, a recuperação e a reabilitação da saúde individual e coletiva; H — a integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. Art. 12.. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente à melhoria do serviço de saúde no Município. Art. 13. As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na/data dê sua publicação, revogadas as Leis nº. 1.594/95, nº. 1.859/98 e 3051/2008, esta por seu cgnteúdo estar inserido neste diploma legal, e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de julho de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO [rm coisa] tocar wo | Data eJ /e2 /02 pág. ” | 5 S “ VIDOR : te metem!