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norma nº 3233/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3233 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaReformula o Conselho Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.233 /2009
Reformula o Conselho Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO
Art. 1º Em conformidade ao disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição da República
Federativa do Brasil, nas leis Federais 8.080/90 e 8142/90 e em conformidade à Resolução 333/2003,
fica alterado o texto da Lei nº 3051/2008, que rege o Conselho Municipal de Saúde de Macaé, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde e do controle social no
Município, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá suas funções deliberativas, normativas, resolutivas,
fiscalizadoras e consultivas, de caráter permanente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle social e avaliação da Política
Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Macaé e a Constituição Federal,
devendo:
I - atuar na formulação e no controle social da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para a sua aplicação nos setores público,
privado e filantrópico;
II - deliberar sobre o modelo de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano de Saúde do Sistema Único de
Saúde, em âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as suas
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em
consonância às diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e as
entidades privadas de prestação de serviço de saúde;
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Vá |
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V - propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - aprovar a proposta setorial da saúde, no orçamento municipal;
VII - criar, coordenar e supervisionar comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias,
inclusive grupo de trabalho, integradas por representantes das secretarias e órgãos competentes e de
entidades representativas da sociedade civil;
VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema
Unico de Saúde;
IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos
humanos para a saúde;
X - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde, em âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da
Seguridade Social, do orçamento estadual e do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe
o artigo 30, VII, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº. 29/2000;
XI - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde — SUS, que serão
depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, em conformidade ao disposto no art. 33
da Lei 8080/90;
XII - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde,
reunidas ordinariamente a cada dois anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos
88 1ºe5º do art. 1º da Lei 8142/90;
XII - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma, acompanhando sua execução;
XIV - incrementar a aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério
Publico, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no
Conselho;
XV - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação de controle
social;
XVI - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na
área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis ao desenvolvimento sócio-cultural
do Município;
XVII - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores de saúde;
XVIII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XIX - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
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CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
1 segmentos organizados de usuários do Sistema Unico de Saúde — 50%;
II — representantes de governo, prestadores de serviços privados - conveniados ou sem fins lucrativos
—25%;
NI — trabalhadores de Saúde — 25%.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora, como órgão operacional de execução
e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde do Município, eleita na forma do
art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária e tripartite, sendo os conselheiros
escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento em mini fórum, de acordo com o edital de
publicação, realizado pela Plenária deste Conselho, conforme representações assim distribuídas:
I— 14 representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
H — 7 representantes do governo, prestadores de serviços privados - conveniados ou sem fins
lucrativos;
WI — 7 representantes de trabalhadores de saúde.
8 1º A representação paritária de que trata este artigo será realizada de forma direta junto aos
delegados representantes dos segmentos que participarão dos minis fóruns, de acordo com edital deste
Conselho.
8 2º Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, indicado por sua instituição eleita.
8 3º A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela Plenária
do Conselho.
8 4º O Secretario de Saúde é membro nato do Conselho, não podendo participar da eleição da Mesa
Diretora.
Art. 6º A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pela Plenária do
Conselho e será composta de:
I- Presidente;
II — Vice-presidente;
TII — Secretário Executivo;
IV — Assessor Técnico.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus
membros:
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1 — serão indicados por seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante
solicitação da Mesa Diretora do Conselho;
1 — terão seu mandato extinto, caso faltem, sem previa justificação, a três reuniões consecutivas ou
cinco intercaladas, em um período de 12 meses;
III —- terão mandato de dois anos, cabendo prorrogação ou recondução.
$ 1º Cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no 8 2º do art. 5º desta Lei.
$ 2º O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será
considerado de alta relevância pública, garantindo ao conselheiro a sua dispensa do trabalho, sem
prejuízo, durante o período das reuniões, das capacitações e das ações especificas do Conselho de
Saúde.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I— como colaboradores do Conselho Municipal: as instituições formadoras de recursos humanos para
a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua
condição de membros;
Il - como convidadas: as pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III — comissões internas, que poderão ser formadas entre as instituições, entidades e membros do
Conselho, pra promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V E
DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará em conformidade ao que disciplina o seu
Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:
I-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
H — a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros;
HI —- o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
específicas urgentes, quando houver:
convocação formal da Mesa Diretora;
convocação formal de metade mais um de seus membros;
IV — cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária;
Vas Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI — as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução, Moção ou
Recomendação, que deverão se tornar públicas;
VII — a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada dois anos, uma Conferencia Municipal de
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Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o sistema Único de
Saúde e conferir as deliberações anteriores.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes
diretrizes básicas e prioritárias:
I — a saúde como direito de todos e dever do estado, garantindo, mediante políticas sociais e
econômicas, a promoção da saúde, a redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços, objetivando a prevenção, a promoção, a recuperação e a
reabilitação da saúde individual e coletiva;
H — a integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12.. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente à melhoria
do serviço de saúde no Município.
Art. 13. As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na/data dê sua publicação, revogadas as Leis nº. 1.594/95, nº.
1.859/98 e 3051/2008, esta por seu cgnteúdo estar inserido neste diploma legal, e demais disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de julho de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
[rm coisa]
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| Data eJ /e2 /02 pág. ” | 5
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te metem!

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