| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | Autoriza permuta de lotes do Loteamento Campo Grande. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.256 /2009. Autoriza permuta de lotes no Loteamento Campo Grande. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em face do Município ter ocupado parte de um terreno particular por ocasião de realizar arruamento, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, junto às repartições competentes, às providências necessárias à seguinte permuta com Monteiro e Rodrigues Imóveis: 1 — área pertencente ao Município de Macaé: lote de terreno nº 71, situado na Rua “D” do Loteamento Campo Grande, zona urbana da Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. que mede e se confronta da seguinte maneira: 09,00 (nove metros) de frente para a Rua “D”; 09.00m (nove metros) de fundos com prolongamento do bairro Visconde de Araújo: 20.00m (vinte metros) de extensão do lado direito, com o lote nº 70; e 20.00 (vinte metros) do lado esquerdo com o lote nº 72, perfazendo a área total de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados): Il — área pertencente a Monteiro e Rodrigues Imóveis Ltda e utilizada pelo Município: lote de terreno nº 73, situado no loteamento Campo Grande, não foreiro e dentro do perímeiro urbano, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 09,00m (nove metros) de frente. com a referida Rua “D”, 09.00m (nove metros) de fundo , com a propriedade de Clóvis Mendes Bemardes; 20,00m (vinte metros) de um lado com o lote 72; e 20,00m (vinte metros) de outro lado com o lote 74. perfazendo a área total de 180,00 m2 (cento = oitenta metros quadrado) Parágrafo único. Por terem a mesma metragem € O mesmo valor, os lotes a serem permutados não implicam, portanto. em qualquer reposição financeira. Art. 2º Esta Lei en em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Pos GABINETE DO PREFEITO,em 2º de julho de 2009. X—À RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO - Erai/4