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norma nº 3237/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3237 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaAutoriza o Município de Macaé a associar-se e contribuir anualmente para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.23% /2009.
Autoriza o Município de Macaé a associar-se e
contribuir anualmente para a Associação Nacional de
Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Macaé, por meio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a associar-se e contribuir para a Associação Nacional
de Órgãos Municipais de Meio Ambiente — ANAMMA, inscrita no CNPJ sob o
número 0365707910001-16.
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior, visa assegurar a
representação institucional do Município de Macaé junto à ANAMMA para:
I - congregar e representar o órgão ambiental do poder executivo dos municípios,
harmonizando e veiculando seus interesses em assuntos relacionados com o meio
ambiente;
Il - promover o fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente -
SISMUNASs, no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;
WI - desenvolver cooperação e intercâmbio permanente entre os municípios,
objetivando a troca de opiniões técnicas e experiências profissionais;
IV - intensificar a participação dos municípios na definição e execução da política
ambiental do país, integrando os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e o Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;
V - cooperar na captação de recursos, pelos Municípios, necessários ao
desenvolvimento de projetos atinentes ao meio ambiente;
VI - realizar congressos, encontros, simpósios, seminários, reuniões e cursos para
estudo e debate de problemas vinculados aos seus objetivos;
VII - articular-se com instituições nacionais e estrangeiras, por filiação, intercâmbio ou
convênio, na busca de soluções de problemas específicos relacionados ao meio
ambiente;
VIII - difundir e incentivar a conscientização para o fortalecimento da política
ambiental em nível nacional;
IX - propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento, atualização e eficiência dos
mecanismos de defesa ambiental no âmbito dos municípios; h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
X - promover e divulgar estudos, pesquisas e projetos que conduzam ao
desenvolvimento das entidades Associadas;
XI - realizar outras atividades voltadas à defesa do meio ambiente.
Art. 3º Para o custeio das ações referenciadas, o Município contribuirá
financeiramente com valor anual fixado pela entidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, que no ano de
2009 corresponde ao valor de R$1.050,00 (hum mil e cingienta reais), correrão à conta
de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais,
desde já autorizados.
Parágrafo único. Fica autorizado, desde já, o pagamento das anuidades
subsegientes, inclusive com os reajustes aplicados pela ANAMMA.
Art. 5º Esta Lei entr
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT ,emclo de julho de 2009.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| Publicação Lisa |
Eciçau no LIS
Data
22 /02/ a
— pag 12
—— 8 VDh ————

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