| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a associar-se e contribuir anualmente para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.23% /2009. Autoriza o Município de Macaé a associar-se e contribuir anualmente para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Macaé, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se e contribuir para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente — ANAMMA, inscrita no CNPJ sob o número 0365707910001-16. Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior, visa assegurar a representação institucional do Município de Macaé junto à ANAMMA para: I - congregar e representar o órgão ambiental do poder executivo dos municípios, harmonizando e veiculando seus interesses em assuntos relacionados com o meio ambiente; Il - promover o fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente - SISMUNASs, no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; WI - desenvolver cooperação e intercâmbio permanente entre os municípios, objetivando a troca de opiniões técnicas e experiências profissionais; IV - intensificar a participação dos municípios na definição e execução da política ambiental do país, integrando os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; V - cooperar na captação de recursos, pelos Municípios, necessários ao desenvolvimento de projetos atinentes ao meio ambiente; VI - realizar congressos, encontros, simpósios, seminários, reuniões e cursos para estudo e debate de problemas vinculados aos seus objetivos; VII - articular-se com instituições nacionais e estrangeiras, por filiação, intercâmbio ou convênio, na busca de soluções de problemas específicos relacionados ao meio ambiente; VIII - difundir e incentivar a conscientização para o fortalecimento da política ambiental em nível nacional; IX - propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento, atualização e eficiência dos mecanismos de defesa ambiental no âmbito dos municípios; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X - promover e divulgar estudos, pesquisas e projetos que conduzam ao desenvolvimento das entidades Associadas; XI - realizar outras atividades voltadas à defesa do meio ambiente. Art. 3º Para o custeio das ações referenciadas, o Município contribuirá financeiramente com valor anual fixado pela entidade. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, que no ano de 2009 corresponde ao valor de R$1.050,00 (hum mil e cingienta reais), correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados. Parágrafo único. Fica autorizado, desde já, o pagamento das anuidades subsegientes, inclusive com os reajustes aplicados pela ANAMMA. Art. 5º Esta Lei entr disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT ,emclo de julho de 2009. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Publicação Lisa | Eciçau no LIS Data 22 /02/ a — pag 12 —— 8 VDh ————