| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | Proíbe o tráfego de caminhões nos horários e locais que especifica. |
| native_id | 1749 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº > as 2009 Proíbe o tráfego de caminhões nos horários e locais que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica proibido o tráfego de caminhões com capacidade igual ou superior a 6 (seis) toneladas no Centro de Macaé, compreendendo a Avenida Amaral Peixoto. que liga a Cidade de Macaé à Cidade de Rio das Ostras, até o Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho, nos horários das 06:00min. ás 08:h00 e das 17:h00min. Às 20:h00min. Parágrafo único. Fica permitido o tráfego dos veículos citados acima na Via Industrial Natálio Salvador Antunes, na Linha Azul e na Linha Verde, sendo, portanto, vedada a passagem pelo Centro da Cidade de Macaé. a Macaé Trânsito (MACTRAN) orientar, fiscalizar e aplicar as Art. 2º Compete Estadual vigente, no caso penalidades cabíveis de acordo com a legislação Municipal e de descumprimento desta Lei. Art. 3º A MACTRAN teráo. Prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para regulamentar o disposto nesta Lei, findo o qual a Lei entrará em vigor. GABINETE DO PREFEITO, em 2º de julho de 2009. À | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito