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norma nº 3238/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3238 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaProíbe o tráfego de caminhões nos horários e locais que especifica.
native_id1749

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº > as 2009
Proíbe o tráfego de caminhões nos horários e
locais que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o tráfego de caminhões com capacidade igual
ou superior a 6 (seis) toneladas no Centro de Macaé, compreendendo a Avenida
Amaral Peixoto. que liga a Cidade de Macaé à Cidade de Rio das Ostras, até o Centro
de Convenções Jornalista Roberto Marinho, nos horários das 06:00min. ás 08:h00 e das
17:h00min. Às 20:h00min.
Parágrafo único. Fica permitido o tráfego dos veículos citados acima na Via Industrial
Natálio Salvador Antunes, na Linha Azul e na Linha Verde, sendo, portanto, vedada a
passagem pelo Centro da Cidade de Macaé.
a Macaé Trânsito (MACTRAN) orientar, fiscalizar e aplicar as
Art. 2º Compete
Estadual vigente, no caso
penalidades cabíveis de acordo com a legislação Municipal e
de descumprimento desta Lei.
Art. 3º A MACTRAN teráo. Prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para
regulamentar o disposto nesta Lei, findo o qual a Lei entrará em vigor.
GABINETE DO PREFEITO, em 2º de julho de 2009.
À |
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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