| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do DIA DO SINDICALISMO. |
| native_id | 1750 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3. 2385 /2009 Dispõe sobre a criação do DIA DO SINDICALISMO no Calendário do Município de Macaé e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art 1º Fica instituído o DIA DO SINDICALISMO no calendário oficial do Município de Macaé, a ser comemorado no dia 15 de março de cada ano. 4 270 Servidor Público Municipal que desejar filiar-se à entidade sindical representativa de sua categoria terá direito à liberação de metade de seu expediente de trabalho. sem prejuízo de sua remuneração integral daquele dia, desde que comprove a referida filiação naquela data. Art 3º VETADO Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em «%o> de julho de 2009. XA RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito