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norma nº 3239/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaDispõe sobre a criação do DIA DO SINDICALISMO.
native_id1750

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3. 2385 /2009
Dispõe sobre a criação do DIA DO SINDICALISMO
no Calendário do Município de Macaé e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica instituído o DIA DO SINDICALISMO no calendário
oficial do Município de Macaé, a ser comemorado no dia 15 de março de cada ano.
4 270 Servidor Público Municipal que desejar filiar-se à entidade
sindical representativa de sua categoria terá direito à liberação de metade de seu
expediente de trabalho. sem prejuízo de sua remuneração integral daquele dia, desde
que comprove a referida filiação naquela data.
Art 3º VETADO
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em «%o> de julho de 2009.
XA
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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