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norma nº 3245/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3245 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n° 3040/2008, que estende aos integrantes de comissões internas a gratificação concedida aos fiscais de obras.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 245 /2009.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.040/2008,
que estende aos integrantes de comissões internas a
gratificação concedida aos fiscais de obras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
vista a Reforma Administrativa efetuada no Município, o art. 1º e o
Lei 3.040, de 24 de janeiro de 2008, que torna extensiva aos integrantes
Verificação de Obras Públicas, a gratificação concedida aos fiscais de
Art. 1º Tend
parágrafo único do art
de Comissões Inter
obras, passam a vigorar com à seguinte redação:
Art. 1º Os servidores municipais que integrarem comissões internas previamente
designadas pelo titular das respectivas Secretarias às quais estão subordinados,
destinadas à verificação da conformidade da execução de obras públicas, suas
medições. especificações técnicas e quantitativos, de acordo com os projetos
básicos e executivos, e que assumam tais responsabilidades junto à Corte de
Contas, farão jus a uma gratificação graduada correspondente ao valor da
pontuação de produtividade dos fiscais de obras.
Parágrafo único. O escalonamento
estará por conta dos respectivos
deverão informar os valores para €
da gratificação a ser recebida pelos servidores
Secretários a que estejam subordinados, que
feitos de elaboração da Folha de Pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em cê data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 2 de julho de 2009.
Y—A
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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