| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n° 3040/2008, que estende aos integrantes de comissões internas a gratificação concedida aos fiscais de obras. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 245 /2009. Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.040/2008, que estende aos integrantes de comissões internas a gratificação concedida aos fiscais de obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: vista a Reforma Administrativa efetuada no Município, o art. 1º e o Lei 3.040, de 24 de janeiro de 2008, que torna extensiva aos integrantes Verificação de Obras Públicas, a gratificação concedida aos fiscais de Art. 1º Tend parágrafo único do art de Comissões Inter obras, passam a vigorar com à seguinte redação: Art. 1º Os servidores municipais que integrarem comissões internas previamente designadas pelo titular das respectivas Secretarias às quais estão subordinados, destinadas à verificação da conformidade da execução de obras públicas, suas medições. especificações técnicas e quantitativos, de acordo com os projetos básicos e executivos, e que assumam tais responsabilidades junto à Corte de Contas, farão jus a uma gratificação graduada correspondente ao valor da pontuação de produtividade dos fiscais de obras. Parágrafo único. O escalonamento estará por conta dos respectivos deverão informar os valores para € da gratificação a ser recebida pelos servidores Secretários a que estejam subordinados, que feitos de elaboração da Folha de Pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em cê data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 2 de julho de 2009. Y—A RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO