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norma nº 3246/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3246 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaEstabelece prazo para implantação de Coleta Seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, usados, e dá outras providencias.
native_id1757

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 24 /2009.
Estabelece prazo para implantação de Coleta Seletiva
de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal,
usados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Macaé, através do órgão definido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, implantará, no âmbito do Município de Macaé,
coleta seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal e animal usados, junto às
residências, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais geradores, para
posterior reciclagem, a partir de 1º (primeiro ) de janeiro de 2010.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal, a partir da vigência desta
Lei, autorizado a celebrar convênios e estabelecer parcerias com instituições públicas e
privadas, visando agilizar a redução do impacto ambiental causado pelo material objeto
da coleta seletiva implantada por esta lei.
Parágrafo único — Dentre as ações a serem implementadas para alcance do
estabelecido no caput deste artigo, estão:
I — cadastramento dos estabelecimentos geradores do material a ser coletado;
IN — implantação de coleta seletiva e beneficiamento, mesmo que seja em caráter
experimental;
HI — campanhas educativas junto à população de um modo geral e, especialmente,
junto aos maiores geradores do material a ser coletado, sobre a necessidade de
implantação da coleta seletiva, bem como facilitação para sua coleta, utilizando-se das
mais diversas formas de comunicação possíveis;
IV — incentivo à formação de cooperativas com atividades afins com o objetivo desta
Lei, tanto para coleta, como para produção de materiais a partir do aproveitamento do
material coletado.
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas com a consecução do que determina esta Lei correrão
à conta da meta “Coleta seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal e animal
usados”, a ser inserida nas “Prioridades” estabelecidas no programa de Trabalho
“Macaé Limpa e Saudável” da próxima Lei do Plano Plurianual, a ser construída em
2009, com vigência a partir de 2010 (dois e dez).
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei,
naquilo que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
disposições em contrário. f
GABINETE DO PREFEITO,ef z% de julho de 2009.
|
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Art.5º Esta Lei entra ami na data de sua publicação, revogadas as
7
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