| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | Estabelece prazo para implantação de Coleta Seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, usados, e dá outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3 24 /2009. Estabelece prazo para implantação de Coleta Seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, usados, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Macaé, através do órgão definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, implantará, no âmbito do Município de Macaé, coleta seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal e animal usados, junto às residências, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais geradores, para posterior reciclagem, a partir de 1º (primeiro ) de janeiro de 2010. Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal, a partir da vigência desta Lei, autorizado a celebrar convênios e estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando agilizar a redução do impacto ambiental causado pelo material objeto da coleta seletiva implantada por esta lei. Parágrafo único — Dentre as ações a serem implementadas para alcance do estabelecido no caput deste artigo, estão: I — cadastramento dos estabelecimentos geradores do material a ser coletado; IN — implantação de coleta seletiva e beneficiamento, mesmo que seja em caráter experimental; HI — campanhas educativas junto à população de um modo geral e, especialmente, junto aos maiores geradores do material a ser coletado, sobre a necessidade de implantação da coleta seletiva, bem como facilitação para sua coleta, utilizando-se das mais diversas formas de comunicação possíveis; IV — incentivo à formação de cooperativas com atividades afins com o objetivo desta Lei, tanto para coleta, como para produção de materiais a partir do aproveitamento do material coletado. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º As despesas com a consecução do que determina esta Lei correrão à conta da meta “Coleta seletiva de óleos e gorduras de origem vegetal e animal usados”, a ser inserida nas “Prioridades” estabelecidas no programa de Trabalho “Macaé Limpa e Saudável” da próxima Lei do Plano Plurianual, a ser construída em 2009, com vigência a partir de 2010 (dois e dez). Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, naquilo que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. disposições em contrário. f GABINETE DO PREFEITO,ef z% de julho de 2009. | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Art.5º Esta Lei entra ami na data de sua publicação, revogadas as 7 licação O Drago vo L52 Dor. Ele pag or .| e = Dar Co |