| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Institui a Função Gratificada de Agente Patrimonial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIP AL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº.3.254 /2009 Institui a Função Gratificada de Agente Patrimonial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efetuar o controle sobre os bens públicos municipais, fica formalmente instituída a função de Agente Patrimonial, em quantitativo suficiente ao atendimento das unidades que compõem os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal. Parágrafo único. A responsabilidade da carga patrimonial é descentralizada por unidade administrativa. Art. 2º O Agente Patrimonial é o elemento de ligação entre o setor de Patrimônio e a unidade administrativa onde está em exercício, cabendo-lhe a atribuição básica de gerenciar o levantamento dos bens móveis aí existentes e as ações para sua migração ou transferência. Art. 3º A função de Agente Patrimonial será sempre exercida por servidores estáveis, só se admitindo exceção nas Unidades que ainda não disponham dos mesmos. Art. 4º Os Agentes Patrimoniais em efetivo exercício da função perceberão uma gratificação mensal equivalente a 150 (cento e cinquenta) URMs (Unidade de Referência Municipal), representada pela simbologia GPAT. Art. 5º No desenvolvimento de suas atividades, compete ao Agente Patrimonial: | - manter em seu poder, conservando e atualizando, o inventário dos bens móveis à disposição da Unidade onde estiver em exercício, cuja existência física verificou ao assumir a função; 1 - acompanhar toda incorporação de novos bens na Unidade em que for lotado; HI - lavrar os termos, declarações e demais documentos referentes à aquisição e à DA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO movimentação de bens móveis, na Unidade; IV - atender aos órgãos de controle interno e externo durante eventuais inspeções; 0 N- fazer Periodicamente à conferência fisica dos bens sob sua guarda, em especial antes de sair e após regressar de férias ou licença, em conjunto com o servidor que lhe for substituir; 1 — ili i . . v | responsabilizar-se diretamente pela prestação de contas, zelo e integridade dos bens sob seus cuidados, justificando eventuais ocorrências em contrário; VU - efetuar a Prestação de contas por encerramento do exercício, até 3] de janeiro do ano subseqiente; VII - manter efetivo controle sobre os bens adquiridos a qualquer título, verificando suz Origem, com vistas ao tombamento dos mesmos através do preenchimento do termo próprio; IX - providenciar a baixa dos bens obsoletos, em desuso ou imprestáveis, assim considerados pela direção da unidade: X - levar ao conhecimento do dirigente da Unidade, para as devidas providências, qualquer evento de roubo, furto ou extravio de bens, ou outra qualquer irregularidade ocorrida com o equipamento, material permanente ou bem cultural entregue aos seus cuidados, identificando os bens desaparecidos; XI - prestar contas por término de gestão no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data ds dispensa, que deve coincidir com a data do termo de transferência de responsabilidade ou do termo de entrega de bens e valores, no caso de extinção da unidade; XII - cuidar da conservação dos bens móveis, solicitando a sua manutenção ou reparo, sempre que necessário, verificando se as plaquetas de tombamento encontram-se bem afixadas no bem, especialmente quando retornarem ao local de origem; XIII - comunicar ao respectivo órgão de patrimônio, através dos canais competentes, para que Os mesmos possam ser incorporados ao patrimônio do Município: a) quaisquer transferências de bens e materiais provenientes de comodato, convênia, transferência de bens de auxílio, doação, etc.; b) bens alocados na unidade e pelos quais se tornou responsável: 1. que tenham sido confeccionados pela própria Unidade; 2. que resultem da prestação de serviços; ou . 3. que não apresentem histórico quanto à forma de seu ingresso. $ 1º O Agente Patrimonial será o responsável pela vistoria permanente, solicitações de manutenção, fiscalização do uso, controle interno, comunicação de moy imentação e de y , irregularidades relativas aos bens de sua carga patrimonial, 82º O agente Patrimonial deve ajudar a conscientizar aos demais funcionários da necessidade de zelar pelos bens patrimoniais, evitando danos ou desgastes desnecessários, Ant. 6º Os Agentes Patrimoniais estarão diretamente subordinados ao Secretário da Pasta ou aos Diretores-Presidentes das Entidades da Administração Indireta, 4 X 4 no V a - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO An.7º As des pesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 4 orçamentária própria: na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 8º Esta Lei entra em ba or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO,em]3 de agosto de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS | PREFEITO ga [bas Di, [Dna !S, 0% jo