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norma nº 3256/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3256 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaAltera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 027/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
(s
LEI Nº.3.2.56/2009
Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei
Complementar nº. 027/2001, que dispõe sobre o
Código Municipal de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade à recente Reforma Administrativa, impondo, por
conseguinte, que mude o quadro do Conselho Municipal de Meio Ambiente €
Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, fica alterado o art. 14 da Lei
Complementar nº. 027, de 27 de dezembro de 2001, o qual passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14 O COMMADDS terá a seguinte composição:
1- Representantes do Poder Público e das Instituições Empresariais:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo- (02);
b) Secretaria Municipal de Educação (01);
c) Secretaria Municipal de Saúde (01);
d) Procuradoria Geral do Município (01);
e) Secretaria Municipal de Obras Públicas (01);
f) Secretaria Municipal de Habitação (01);
g) ESANE — Empresa Pública Municipal de Saneamento (01);
h) Guarda Municipal Ambiental (01)
i) IMMT- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (01);
j) Secretaria Municipal de Cultura (01);
kJCâmara Municipal de Macaé - Comissão de Meio Ambiente;
1) Instituições Empresariais (03) A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II — Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Associações de Moradores (02);
b) ONGs - Organizações Não Governamentais (04);
c) Entidades Pesqueiras (02);
d) Entidades de Categorias Profissionais (02);
e) Instituições Técnico-Cientificas (03);
f) Comitê de Bacias Hidrográficas (01);
g) Entidade Rural (01).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P em. £ de agosto de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
LP 9: AMD |
E ciçãu no [371 |
Data À 7 /À of DE I
Ef/0 704 pág! |
5 |
cem
—0

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