| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2009 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 027/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO (s LEI Nº.3.2.56/2009 Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº. 027/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade à recente Reforma Administrativa, impondo, por conseguinte, que mude o quadro do Conselho Municipal de Meio Ambiente € Desenvolvimento Sustentável - COMMADS, fica alterado o art. 14 da Lei Complementar nº. 027, de 27 de dezembro de 2001, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 14 O COMMADDS terá a seguinte composição: 1- Representantes do Poder Público e das Instituições Empresariais: a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo- (02); b) Secretaria Municipal de Educação (01); c) Secretaria Municipal de Saúde (01); d) Procuradoria Geral do Município (01); e) Secretaria Municipal de Obras Públicas (01); f) Secretaria Municipal de Habitação (01); g) ESANE — Empresa Pública Municipal de Saneamento (01); h) Guarda Municipal Ambiental (01) i) IMMT- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (01); j) Secretaria Municipal de Cultura (01); kJCâmara Municipal de Macaé - Comissão de Meio Ambiente; 1) Instituições Empresariais (03) A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — Representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Associações de Moradores (02); b) ONGs - Organizações Não Governamentais (04); c) Entidades Pesqueiras (02); d) Entidades de Categorias Profissionais (02); e) Instituições Técnico-Cientificas (03); f) Comitê de Bacias Hidrográficas (01); g) Entidade Rural (01). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P em. £ de agosto de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO LP 9: AMD | E ciçãu no [371 | Data À 7 /À of DE I Ef/0 704 pág! | 5 | cem —0