| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Assegura a preferência no atendimento de pais com crianças no colo em estabelecimentos que especifica. |
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ade ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.253 /2009 preferência no atendimento de pais com no colo em estabelecimentos que & CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a se; Ar 1º Ei CO enças no colo de até dois anos é assegurado, o nos seguintes estabelecimentos: e fundações municipais; de análise clínicas, postos de saúde, sob a responsabilidad ps e repartições mencionados nesta lei Parágrafo único. Em todos os € pendências, cartazes e placas com os serão afixados. em Joca dizeres: “PAIS, COM CRIANC 4S NO COLO. TEM ATENDIMENTO PREFERENCIAL”. encial de que trata o artigo será garantido vs que mantêm contato direto com o público. Art. 2º a pelas chefias dos servidores ou fu e, | icaçã rogadas as Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog isnosições em contrário. o: r o disposições € GABINETE DO PREFFI O. em. de agosto de 2009. RIVERTON MU eo | PREFEITO pao) o 4 |