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norma nº 3257/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3257 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAssegura a preferência no atendimento de pais com crianças no colo em estabelecimentos que especifica.
native_id1768

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texto integral #

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ade ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.253 /2009
preferência no atendimento de pais com
no colo em estabelecimentos que
& CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a se;
Ar 1º Ei CO enças no colo de até dois anos é assegurado,
o nos seguintes estabelecimentos:
e fundações municipais;
de análise clínicas, postos de saúde, sob a
responsabilidad
ps e repartições mencionados nesta lei
Parágrafo único. Em todos os €
pendências, cartazes e placas com os
serão afixados. em Joca
dizeres:
“PAIS, COM CRIANC 4S NO COLO. TEM ATENDIMENTO PREFERENCIAL”.
encial de que trata o artigo será garantido
vs que mantêm contato direto com o público.
Art. 2º a
pelas chefias dos servidores ou fu
e,
| icaçã rogadas as
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
isnosições em contrário. o: r o
disposições € GABINETE DO PREFFI O. em. de agosto de 2009.
RIVERTON MU eo |
PREFEITO pao) o
4
|

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