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norma nº 3259/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3259 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Integrado de Estudos Hip Hop.
native_id1770

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.258 /2009.
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO ao Centro Integrado de Estudos do
Movimento Hip Hop , e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo, nos termos do inciso VIII do art. 92 da
Lei Orgânica do Município, autorizado a proceder à CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de um terreno no Loteamento
Monte Elísio, nesta Cidade, ao Centro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop —
CIEM-k?.
Parágrafo único. O terreno de que trata o caput está registrado no Livro
2AY2, à fl. 184, sob o nº RIM-22.162, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício
de Macaé, e tem as seguintes medidas e confrontações: “17,00 metros de frente, com
uma estrada de propriedade de sucessores de Francisco Fernandes Dantas; 20,00
metros de fundos, com sucessores de Francisco Fernandes Dantas e com herdeiros de
Honório de Oliveira; 23,00 metros de um lado, e, 32,00 metros de outro lado,
confrontando-se também com sucessores de Francisco Fernandes Dantas”
Art. 2º A entidade concessionária só poderá usar o espaço ora
concedido para desenvolver as funções institucionais da Associação, sob pena de se
verificar a rescisão imediata da Concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas,
tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade
concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista,
previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas
pela entidade para a prestação de quaisquer serviços.
Art. 4º Esta Lei ent
disposições em contrário.
GABINETE DO PREREITO,em2, de agosto de 2009.
na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação pm
tcçau no (527
Data etrergr pág. (5
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