| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Integrado de Estudos Hip Hop. |
| native_id | 1770 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.258 /2009. Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao Centro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo, nos termos do inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, autorizado a proceder à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, de um terreno no Loteamento Monte Elísio, nesta Cidade, ao Centro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop — CIEM-k?. Parágrafo único. O terreno de que trata o caput está registrado no Livro 2AY2, à fl. 184, sob o nº RIM-22.162, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Macaé, e tem as seguintes medidas e confrontações: “17,00 metros de frente, com uma estrada de propriedade de sucessores de Francisco Fernandes Dantas; 20,00 metros de fundos, com sucessores de Francisco Fernandes Dantas e com herdeiros de Honório de Oliveira; 23,00 metros de um lado, e, 32,00 metros de outro lado, confrontando-se também com sucessores de Francisco Fernandes Dantas” Art. 2º A entidade concessionária só poderá usar o espaço ora concedido para desenvolver as funções institucionais da Associação, sob pena de se verificar a rescisão imediata da Concessão. Art. 3º As despesas decorrentes do uso das instalações concedidas, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços. Art. 4º Esta Lei ent disposições em contrário. GABINETE DO PREREITO,em2, de agosto de 2009. na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação pm tcçau no (527 Data etrergr pág. (5 |