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norma nº 3260/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDispõe sobre a implantação e regulamentação do Projeto Universidade/Cidadã, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.360 /2009
Dispõe sobre a implantação e regulamentação do
Projeto Universidade /Cidadã, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Projeto Universidade Cidadã, que vem a ser o
conjunto de regras e normas que fomentará e regulamentará a participação voluntária
de estudantes universitários em atividades de integração promovidas pelo Município de
Macaé, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os objetivos básicos do Projeto Universidade Cidadã são:
I — estimular a atividade voluntária no Município de Macaé;
II — promover a integração voluntária dos estudantes universitários
do Município de Macaé com a população local em geral;
III — permitir aos estudantes universitários difundir o conhecimento
adquirido nos cursos superiores ministrados no Município de Macaé, por meio de
atividades assistidas e orientadas pelas universidades, faculdades e centros
universitários e pelo Poder Público Municipal;
IV — permitir aos estudantes universitários travar conhecimento com
a realidade de vida da população local por meio de atividades voltadas para o
desenvolvimento pessoal e social da comunidade;
V — permitir aos estudantes universitários colocar em prática o
conhecimento adquirido nos cursos de nível superior ministrados no Município de
Macaé, auxiliando-os no seu aprendizado de forma geral.
Art. 3º As principais atividades a serem desenvolvidas
voluntariamente pelos estudantes universitários que desejem participar do projeto
Universidade Cidadã, dizem respeito à:
I- participação em programas sociais já existentes ou que venham a
ser criados posteriormente pela Administração Pública Municipal;
Il — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
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projetos ou programas de erradicação e controle de doenças e epidemias por meio de
atividades como vacinação da população em geral, ensino de métodos de higienização
de água, alimentos, roupas e moradias, ensino de métodos contraceptivos para auxílio
em programas de planejamento familiar e controle de casos de gravidez precoce, entre
outras atividades;
HI — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
projetos ou programas que visem levar à população em geral conhecimentos básicos
sobre direitos e deveres, tais como, noções sobre direito de família, sucessões,
propriedade, defesa do consumidor, entre outros;
IV — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
projetos ou programas que visem levar à população em geral e a estudantes das redes
de ensino fundamental e médio. Noções de cidadania, tais como: respeito aos direitos
da criança e do adolescente, respeito aos direitos do idoso, a correta embalagem do lixo
e sua reciclagem, uso racional de recursos naturais, como a água € a energia, respeito
ao patrimônio público, a importância do voto, a importância do respeito a princípios
como a solidariedade, a igualdade e a pessoa humana, a importância do respeito às
diferenças de raça, cor, idade, opção sexual, religião, condições econômicas e sociais,
entre outros;
V — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
projetos ou programas que objetivem a inclusão digital, com o ensino de informática
em geral, entre outros;
VI — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
projetos ou programas que objetivem a erradicação do analfabetismo no Município de
Macaé;
VII - criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
projetos ou programas que digam respeito à atuação no auxilio dos estudos de
estudantes do ensino médio e fundamental, por meio de atividades de reforço no ensino
ministrado a esses estudantes, entre outros;
VII - criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em
projetos ou programas que objetivem melhorar as condições de moradia da população
carente no Município de Macaé, inclusive com o desenvolvimento e implantação de
projetos de saneamento, construção de casas populares em regime de mutirão,
construção de casas com materiais ecologicamente corretos e mais econômicos, entre
outros.
Art. 4º Estão habilitados a participar do Projeto Universidade
Cidadã todos os estudantes de nível superior, que comprovem estar regularmente
matriculados e cursando disciplinas nas instituições de ensino superior instaladas no
Município de Macaé, cadastradas junto ao Comitê de Gestão do Projeto Universidade
Cidadã, mencionado no Art. 5º desta Lei, para participar do supracitado projeto de
integração.
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Art. 5º Também estão habilitados a participar do Projeto
Universidade Cidadã, os estudantes de nível superior, que comprovem estar
regularmente matriculados e cursando disciplinas em instituições de ensino superior
devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, e, que estejam fazendo uso do
Transporte Social Universitário - TSU — fornecido pelo Município de Macaé.
Art. 6º Fica criado o Comitê de Gestão do Projeto Universidade
Cidadã, que será composto por servidores municipais e representantes estudantis,
responsável pela gestão dos cursos universitários implantados no Município, nos
seguintes termos:
$1º O comitê de Gestão do projeto Universidade Cidadã será
composto da seguinte forma:
I — um representante indicado pela Fundação Educacional de Macaé;
II — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
V — um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI — um representante da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer,
Turismo e Pesca ou da Comissão Especial de Direitos Humanos, Ética e Cidadania da
Câmara Municipal de Macaé;
VII —- um representante da Câmara Municipal de Macaé, indicado pela
Presidência;
VIII — um representante estudantil de cada centro ou diretório acadêmico de
cada curso superior que esteja instalado e ministrando cursos regulamente no
Município de Macaé;
IX — um representante da Procuradoria Geral do Município;
$ 2º Cada e todo representante no Comitê de Gestão do Projeto
Universidade Cidadã terá direito a voto nas decisões tomadas pelo mesmo, sendo o
peso dos votos igual para todos os membros.
$3º A forma de organização e administração interna do Comitê de
Gestão do Projeto Universidade Cidadã será decidida por seus membros por meio de
votação direta, observado o parágrafo 2º do Art. 5º desta Lei.
8 4º O Comitê do Projeto Universidade Cidadã deverá apresentar
relatórios semestrais das atividades extracurriculares e de integração realizadas pelos
estudantes universitários do Município de Macaé relacionados ao Projeto.
$ 5º Fica sob a responsabilidade do Comitê de Gestão do Projeto
Universidade Cidadã o gerenciamento das atividades do projeto, tais como,
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cadastramento dos estudantes voluntários, elaboração de relatórios de atividades
desenvolvidas pelos mesmos, estabelecimento de convênios com as instituições de
ensino superior para atribuição de horas de atividades complementares ou de estágio
paras os estudantes participantes do projeto, previstas no art. 6º desta lei, ou, concessão
dos incentivos previstos no Art. 7º desta Lei.
Art. 7º Fica facultado ao Município de Macaé estabelecer convênios
com as instituições de ensino superior que ministrem cursos e realizem atividades de
extensão neste município, assim como, conselhos e associações profissionais, a fim de
conceder horas de estágio e/ou atividades complementares para os estudantes
universitários que se habilitarem a participar do projeto Universidade Cidadã, por meio
da expedição de certificados de participação.
Parágrafo único. Fica facultado ainda, ao Município de Macaé
fornecer títulos ou diplomas de participação aos estudantes universitários nas
atividades voluntárias desenvolvidas no âmbito do Projeto Universidade Cidadã, que
possam vir a ser aproveitados em futuros concursos públicos no âmbito municipal.
Art. 8º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé a
concessão de ajuda de custo, bolsas de estudo ou de incentivo aos estudantes
universitários que se habilitarem a participar do projeto Universidade Cidadã, mediante
o disposto em lei especifica de iniciativa do Prefeito.
Art. 9º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé
estabelecer parcerias público-privadas para fins de implantação do projeto
Universidade Cidadã.
Art. 10 VETADO.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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lou Cí vet jet, pág. 2
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