| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Projeto Universidade/Cidadã, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.360 /2009 Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Projeto Universidade /Cidadã, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Projeto Universidade Cidadã, que vem a ser o conjunto de regras e normas que fomentará e regulamentará a participação voluntária de estudantes universitários em atividades de integração promovidas pelo Município de Macaé, nos termos desta Lei. Art. 2º Os objetivos básicos do Projeto Universidade Cidadã são: I — estimular a atividade voluntária no Município de Macaé; II — promover a integração voluntária dos estudantes universitários do Município de Macaé com a população local em geral; III — permitir aos estudantes universitários difundir o conhecimento adquirido nos cursos superiores ministrados no Município de Macaé, por meio de atividades assistidas e orientadas pelas universidades, faculdades e centros universitários e pelo Poder Público Municipal; IV — permitir aos estudantes universitários travar conhecimento com a realidade de vida da população local por meio de atividades voltadas para o desenvolvimento pessoal e social da comunidade; V — permitir aos estudantes universitários colocar em prática o conhecimento adquirido nos cursos de nível superior ministrados no Município de Macaé, auxiliando-os no seu aprendizado de forma geral. Art. 3º As principais atividades a serem desenvolvidas voluntariamente pelos estudantes universitários que desejem participar do projeto Universidade Cidadã, dizem respeito à: I- participação em programas sociais já existentes ou que venham a ser criados posteriormente pela Administração Pública Municipal; Il — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em vo ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO projetos ou programas de erradicação e controle de doenças e epidemias por meio de atividades como vacinação da população em geral, ensino de métodos de higienização de água, alimentos, roupas e moradias, ensino de métodos contraceptivos para auxílio em programas de planejamento familiar e controle de casos de gravidez precoce, entre outras atividades; HI — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que visem levar à população em geral conhecimentos básicos sobre direitos e deveres, tais como, noções sobre direito de família, sucessões, propriedade, defesa do consumidor, entre outros; IV — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que visem levar à população em geral e a estudantes das redes de ensino fundamental e médio. Noções de cidadania, tais como: respeito aos direitos da criança e do adolescente, respeito aos direitos do idoso, a correta embalagem do lixo e sua reciclagem, uso racional de recursos naturais, como a água € a energia, respeito ao patrimônio público, a importância do voto, a importância do respeito a princípios como a solidariedade, a igualdade e a pessoa humana, a importância do respeito às diferenças de raça, cor, idade, opção sexual, religião, condições econômicas e sociais, entre outros; V — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que objetivem a inclusão digital, com o ensino de informática em geral, entre outros; VI — criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que objetivem a erradicação do analfabetismo no Município de Macaé; VII - criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que digam respeito à atuação no auxilio dos estudos de estudantes do ensino médio e fundamental, por meio de atividades de reforço no ensino ministrado a esses estudantes, entre outros; VII - criação, elaboração, desenvolvimento ou participação em projetos ou programas que objetivem melhorar as condições de moradia da população carente no Município de Macaé, inclusive com o desenvolvimento e implantação de projetos de saneamento, construção de casas populares em regime de mutirão, construção de casas com materiais ecologicamente corretos e mais econômicos, entre outros. Art. 4º Estão habilitados a participar do Projeto Universidade Cidadã todos os estudantes de nível superior, que comprovem estar regularmente matriculados e cursando disciplinas nas instituições de ensino superior instaladas no Município de Macaé, cadastradas junto ao Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã, mencionado no Art. 5º desta Lei, para participar do supracitado projeto de integração. A = ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Também estão habilitados a participar do Projeto Universidade Cidadã, os estudantes de nível superior, que comprovem estar regularmente matriculados e cursando disciplinas em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, e, que estejam fazendo uso do Transporte Social Universitário - TSU — fornecido pelo Município de Macaé. Art. 6º Fica criado o Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã, que será composto por servidores municipais e representantes estudantis, responsável pela gestão dos cursos universitários implantados no Município, nos seguintes termos: $1º O comitê de Gestão do projeto Universidade Cidadã será composto da seguinte forma: I — um representante indicado pela Fundação Educacional de Macaé; II — um representante da Secretaria Municipal de Educação; HI - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; V — um representante da Secretaria Municipal de Cultura; VI — um representante da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Pesca ou da Comissão Especial de Direitos Humanos, Ética e Cidadania da Câmara Municipal de Macaé; VII —- um representante da Câmara Municipal de Macaé, indicado pela Presidência; VIII — um representante estudantil de cada centro ou diretório acadêmico de cada curso superior que esteja instalado e ministrando cursos regulamente no Município de Macaé; IX — um representante da Procuradoria Geral do Município; $ 2º Cada e todo representante no Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã terá direito a voto nas decisões tomadas pelo mesmo, sendo o peso dos votos igual para todos os membros. $3º A forma de organização e administração interna do Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã será decidida por seus membros por meio de votação direta, observado o parágrafo 2º do Art. 5º desta Lei. 8 4º O Comitê do Projeto Universidade Cidadã deverá apresentar relatórios semestrais das atividades extracurriculares e de integração realizadas pelos estudantes universitários do Município de Macaé relacionados ao Projeto. $ 5º Fica sob a responsabilidade do Comitê de Gestão do Projeto Universidade Cidadã o gerenciamento das atividades do projeto, tais como, u 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO cadastramento dos estudantes voluntários, elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelos mesmos, estabelecimento de convênios com as instituições de ensino superior para atribuição de horas de atividades complementares ou de estágio paras os estudantes participantes do projeto, previstas no art. 6º desta lei, ou, concessão dos incentivos previstos no Art. 7º desta Lei. Art. 7º Fica facultado ao Município de Macaé estabelecer convênios com as instituições de ensino superior que ministrem cursos e realizem atividades de extensão neste município, assim como, conselhos e associações profissionais, a fim de conceder horas de estágio e/ou atividades complementares para os estudantes universitários que se habilitarem a participar do projeto Universidade Cidadã, por meio da expedição de certificados de participação. Parágrafo único. Fica facultado ainda, ao Município de Macaé fornecer títulos ou diplomas de participação aos estudantes universitários nas atividades voluntárias desenvolvidas no âmbito do Projeto Universidade Cidadã, que possam vir a ser aproveitados em futuros concursos públicos no âmbito municipal. Art. 8º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé a concessão de ajuda de custo, bolsas de estudo ou de incentivo aos estudantes universitários que se habilitarem a participar do projeto Universidade Cidadã, mediante o disposto em lei especifica de iniciativa do Prefeito. Art. 9º Fica autorizado e facultado ao Município de Macaé estabelecer parcerias público-privadas para fins de implantação do projeto Universidade Cidadã. Art. 10 VETADO. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | | teção wo (REY lou Cí vet jet, pág. 2 | | s S VIDCR o