| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | Autoriza a transferência de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3 964 /2009 Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis, que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para construção de unidades habitacionais do Programa de Arrendamento Residencial — PAR, na forma da Lei Federal nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, na forma de doação, os seguintes imóveis: I - lote nº 02, quadra 01, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações descritas na matrícula M81 10 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de 7.074,47m2; II - lote nº 03, quadra 01, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações descritas na matrícula M8111 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de 7.086,50m2; WI - lote nº 01, quadra 06, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações descritas na matrícula M9566 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de 12.787,60m2; IV - lote nº OI, quadra 05, do Loteamento Residencial Bosque Azul 2, conforme limites e confrontações descritas na matrícula M8776 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de 13.702,52m2; V- lote 01, quadra 06, do Loteamento Residencial Bosque Azul 2, conforme limites e confrontações descritas na matrícula M8779 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de 12.282,02m2; Art. 2º Ficam os imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as unidades habitacionais produzidas, enquanto estas ficarem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. Art. 3º Fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão e Cessão Onerosa de Bens Imóveis inter vivos e de Direitos Reais a eles relativos — ITBI, referente à aquisição do imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial, bem como na transferência da Caixa Econômica Federal, na condição de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, para o arrendatário do imóvel. n I ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As empresas contratadas pela Caixa Econômica Federal para executar empreendimentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ficam isentas do pagamento de Imposto Sobre Serviços — ISS incidente sobre a obra. Art. 5º Fica concedida a isenção das taxas incidentes sobre a aprovação do projeto, licença de construção e expedição de HABITE-SE. Art. 6º As isenções tributárias deverão necessariamente refletir na redução do preço praticado na alienação do imóvel. Art. 7º A construção das unidades habitacionais deve ser iniciada durante a vigência da adesão do Município ao “Programa Minha Casa Minha Vida”, sob pena de os imóveis descritos no art. 1º desta Lei retornarem ao patrimônio do Município, ficando desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferi-los ao Fundo de Habitação de Interesse Social. Art. 8º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente dentro do Programa de Arrendamento Residencial e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I— não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV- não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V- não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI- não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Art. 9º A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados para sobre os mesmos construir módulos residenciais destinados a pessoas de baixa renda, cadastradas pela Municipalidade, sob pena de revogação do ato de doação e aplicação de multa no dobro do valor do ato. Art. 10. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos anteriores, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 11. Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIIO,em 3 de setembro de 2009. | RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (2Dam2 foção No Z2I0 2 Date 25 [ego qág. ZL / . S SVIDOR