| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de vandalismo ao Patrimônio Público, no âmbito do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.3.262/2009 Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de vandalismo ao Patrimônio Público, no âmbito do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No uso de seu poder-dever de polícia administrativa, compete ao Poder Público Municipal manter permanente ação visando a coibir e a punir atos de vandalismo contra o patrimônio municipal, podendo colaborar, nos limites de sua competência, com as autoridades constituídas, no combate e prevenção de quaisquer atos de vandalismo ainda que praticados contra terceiros. Art. 2º As pessoas que forem surpreendidas pichando ou depredando móveis e imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praça, escolas, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens públicos, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 200 URMs (Unidades de Referência Municipal), ou índice superveniente, acrescida do valor da indenização das despesas e custas de restauração. $1º Se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização das despesas e custas de restauração, previstas no caput, caberá aos pais ou responsáveis legais do menor, sem prejuízo das sanções diccionadas na Leci nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). 82º A aplicição e o pagamento da multa de que trata o caput não elidirão que o Município promo a também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar. & 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 3º O montante obtido com a cobrança da multa instituída no art. 2º, será revertido para un: ndo municipal, que fica desde já criado. YA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O fundo scrá administrado pelo Conselho de Preservação de Bens Públicos, a scr rcvulamentado por Decreto, e será presidido pelo Secretário Municipal de Ordem Pública. Art. 4º O Poder Exceutivo regulamentará a presente Lei, cabendo ao Secretário Municipal de Ordem Pública dispor das medidas necessárias à implantação inicial de um Conselho de Prescrv:ção de Bens Públicos. Art. 5ºAs dospes:s decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, tendo como fonte de custeio o fundo municipal! criado para a captação dos valores advindos com a cobrança das multas. . Art.6º Além da | ci que dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. no que couber. aplicam-se subsidiariamente à presente Lei as disposições do Códiso Penal e do Códivo de Processo Penal, bem como os demais institutos legais cabíveis. Art. 7º Esta Leci entra disposições em contrário / igor na data de sua publicação, revogadas as GABINETE DO PREFEITO,em 10 de setembro de 2009. RIVER TON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (2 Diagio aí lo