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norma nº 3262/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3262 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaDispõe sobre a prevenção e a punição a atos de vandalismo ao Patrimônio Público, no âmbito do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.262/2009
Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de
vandalismo ao Patrimônio Público, no âmbito do
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No uso de seu poder-dever de polícia administrativa, compete ao Poder
Público Municipal manter permanente ação visando a coibir e a punir atos de
vandalismo contra o patrimônio municipal, podendo colaborar, nos limites de sua
competência, com as autoridades constituídas, no combate e prevenção de quaisquer
atos de vandalismo ainda que praticados contra terceiros.
Art. 2º As pessoas que forem surpreendidas pichando ou depredando móveis e
imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praça, escolas, viadutos,
casas, prédios, muros e outros bens públicos, sem autorização do proprietário, ficarão
sujeitas à multa de 200 URMs (Unidades de Referência Municipal), ou índice
superveniente, acrescida do valor da indenização das despesas e custas de restauração.
$1º Se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade pelo
pagamento da multa e da indenização das despesas e custas de restauração, previstas no
caput, caberá aos pais ou responsáveis legais do menor, sem prejuízo das sanções
diccionadas na Leci nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA).
82º A aplicição e o pagamento da multa de que trata o caput não elidirão que o
Município promo a também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar.
& 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º O montante obtido com a cobrança da multa instituída no art. 2º, será
revertido para un: ndo municipal, que fica desde já criado.
YA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O fundo scrá administrado pelo Conselho de Preservação de
Bens Públicos, a scr rcvulamentado por Decreto, e será presidido pelo Secretário
Municipal de Ordem Pública.
Art. 4º O Poder Exceutivo regulamentará a presente Lei, cabendo ao Secretário
Municipal de Ordem Pública dispor das medidas necessárias à implantação inicial de
um Conselho de Prescrv:ção de Bens Públicos.
Art. 5ºAs dospes:s decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, tendo como fonte de
custeio o fundo municipal! criado para a captação dos valores advindos com a cobrança
das multas. .
Art.6º Além da | ci que dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. no que couber. aplicam-se subsidiariamente à presente Lei as disposições do
Códiso Penal e do Códivo de Processo Penal, bem como os demais institutos legais
cabíveis.
Art. 7º Esta Leci entra
disposições em contrário /
igor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO,em 10 de setembro de 2009.
RIVER TON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação (2 Diagio
aí lo

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