| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Macaé, o “Dia do Cliente”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N3265/2009 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Macaé, o “Dia do Cliente”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé o Dia do Cliente, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. Art. 2º No dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. Parágrafo único. Os eventos de que trata o “caput” deste artigo abrangerão todas as modalidades de interação de fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº. 8078, de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, emcsY de setembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito > [preto em ep, cd. o. | ima 23 /07 /e1 pág 4/