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norma nº 3266/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3266 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Macaé, o “Dia do Cliente”.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N3265/2009
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do município de Macaé, o “Dia
do Cliente”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Macaé o Dia do Cliente, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.
Art. 2º No dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão
atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando
eventos e promoções.
Parágrafo único. Os eventos de que trata o “caput” deste artigo abrangerão todas as
modalidades de interação de fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a
fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº. 8078, de 1990, que
institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, emcsY de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
>
[preto em ep, cd. o. |
ima 23 /07 /e1 pág 4/

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