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norma nº 3277/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3277 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaDispõe sobre a criação de Banco de Medicamentos Doados.
native_id1787

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.24 / 2009.
Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos
Doados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica criado, no âmbito do município de Macaé, o Banco de
Medicamentos Doados, podendo ser instalado em instituições públicas e privadas.
Parágrafo único. A instalação do organismo de que trata o caput deste
artigo, em instituição privada, fica condicionada à autorização dos órgãos competentes
da Administração Municipal ou à celebração de convênios.
Art. 2º O Banco de Medicamentos Doados terá por objetivos:
I — formação de estoques de medicamentos, vedados os classificados como
psicotrópicos, a partir de doações de pessoas físicas e jurídicas, devidamente
classificados, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade;
IH — fomecimento de medicamento ao usuário, de forma gratuita e organizada,
condicionado à existência em estoque e à apresentação de receita médica, original.
Parágrafo único. A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de
validade, previstas no inciso I deste artigo, serão supervisionados por farmacêutico.
Art. 3º Só poderá ser aceita doação de medicamento que esteja em bom
estado de conservação, contendo embalagem e bula, e estando com prazo mínimo de
quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de divulgação e
campanhas, a prática de doações de medicamentos, atendo-se, dentre outras
necessidades e possibilidades, ao seguinte:
I- importância nos cuidados caseiros com os medicamentos em uso, a fim de que
possam ser doados, caso sobrem;
II - realce no retorno econômico-social e ambiental que tal prática oferece;
Ill-atração especial para clínicas e consultórios médicos a fim de que doem amostras
grátis recebidas de laboratórios e distribuidores. n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias ou celebrar
convênios com instituições públicas ou privadas, objetivando implantar e melhor
adequar o funcionamento de Banco de Medicamentos Doados.
Art. 6º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei 2.743/2006.
GABINETE DO PREFEITO, emão de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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