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norma nº 3278/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3278 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaEstabelece modificações na estrutura e mecanismos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e em seu Conselho Gestor e no Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS, consolidando as legislações municipais sobre a matéria.
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Voce M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS.933 /2009.
Estabelece modificações na estrutura e mecanismos da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS, no Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e em seu Conselho Gestor e no Sistema
de Informações Habitacionais de Interesse Social —
SIHIS, consolidando as legislações municipais sobre a
matéria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, o Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social — CMHIS e o Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social
— SIHIS, criados pela Lei n.º 2854, de 12 de dezembro de 2006, passam a reger-se por esta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - Família de baixa renda: aquela cuja renda familiar, assim considerada como
somatório das rendas de todos os membros da fam ília, não ultrapasse a cinco salários mínimos e cuja
situação sócio-econômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou
parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à habitação, a preços de mercado;
II - Financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado e/ou
construção, conclusão, ampliação ou melhoria da habitação, bem como às despesas cartorárias, de
mão-de-obra e às de legalização do imóvel;
II - Habitação: a moradia inserida no Município, provida de infra-estrutura básica, de
serviços urbanos, de equipamentos comunitários básicos, a ser obtida de forma imediata ou
progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;
IV - Habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo
terreno e serviços de infra-estrutura, serviços urbanos, equipamentos comunitários básicos, a ser
obtida de forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal regularizada com
destinação às famílias de baixa renda;
V — Áreas de interesse social: são aquelas originadas por ocupação espontânea ou por
lotes irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia;
VI - Áreas de ocupação de interesse social: são áreas destinadas à produção de
habitação de Interesse Social, com destinação e planejamento urbanístico específicos;
VII - Lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as diretrizes
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de planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via pública e, no seu
interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ainda de
instalações que permitam a ligação de energia elétrica;
VIII - Lote social: lote de terreno urbano, situado em loteamento ou desmembramento
aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cujo
preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado pelo Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo familiar;
IX - Assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular - favela, mocambo,
palafita e assemelhados -, localizado em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular,
ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de
risco ou legalmente protegida;
X -— Regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas
urbanas, ocupadas em desconformidade à lei;
XI - Padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de
implementação, de aferição de programas habitacionais, bem como de enquadramento para o acesso à
política de subsídio pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
XII - Custo de acesso à habitação: os valores relativos à prestação de financiamento
habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel ou derivados do
direito de superficie, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à habitação.
$ 1º Para fins do disposto no inciso VII, constitui-se a estrutura de consumo, segundo
metodologia a ser estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do nível de renda,
tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da família que
trabalham e hábitos locais ou regionais.
$ 2º O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado
por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA e POF-DIEESE) e deve ser usado para
estratificar as famílias de forma a permitir a definição de grupos homogêneos.
& 3º Até que o critério referido no parágrafo anterior seja implementado, a entidade
municipal responsável pela execução da Política de Habitação poderá valer-se de dados levantados
em pesquisa domiciliar, consistente em dados sócio-econômicos das famílias e parecer técnico de
profissional com notório conhecimento na área social abrangida por esta Lei, desde que dentro dos
parâmetros do Trabalho de Inclusão Social.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem por
objetivos:
I - orientar as ações do Poder Público, compartilhadas às do setor privado, expressando
a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente às de
menor renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação;
II — proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes,
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de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos a serviços
urbanos essenciais e a locais de trabalho e lazer;
II — promover a reconstrução e a requalificação dos imóveis vagos, principalmente
aqueles de valor histórico e cultural da área central de Macaé;
IV - proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas
habitacionais;
V — garantir a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a
inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os
custos de mercado dos serviços de moradia;
VI — proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na
produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, à população mais
carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;
VIH — urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da
cidade;
VIII — reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de
risco, recuperando o ambiente degradado;
IX — promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos
subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares, atendendo a padrões adequados de
preservação permanente e de qualidade urbana;
X — viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à
habitação digna e sustentável;
XI — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
XII — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos
que desempenham funções no setor da habitação.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
1 — promover o acesso ao solo urbano e à moradia digna aos habitantes do Município,
com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação permanente e de qualificação dos
espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de menor renda;
II — interferir nas políticas fundiárias de forma a garantir o cumprimento da função
social da terra urbana;
III — promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos
recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades
e da sociedade organizada;
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IV - incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias e formas alternativas
de construção, utilizando-se de processos inovadores que garantam a melhoria da qualidade e a
redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V — assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas,
com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos
compatíveis às diretrizes e aos objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor
renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII — incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura
não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
IX — utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade do Poder Público para
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
X — primar pela sustentabilidade econômica e financeira dos programas e projetos
implementados;
XI — incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
XII — adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto
social das políticas, planos e programas;
XIII — priorizar a retirada e o assentamento das famílias residentes em áreas insalubres,
de risco ou de preservação permanente;
XIV — estabelecer mecanismos de cotas para idosos, deficientes, famílias chefiadas por
mulheres, dentro do grupo identificado como de baixa renda.
. CAPÍTULO IV .
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5º Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS:
I-- reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II - compatibilidade e integração da política habitacional do Município com as políticas
de habitação federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IV - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
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V - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada para
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
VI — observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, como forma de viabilizar o acesso à terra
urbanizada e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser
atendido pelos programas habitacionais será composto pelas famílias de baixa renda, de acordo com o
art.2º desta Lei, e classificado em dois estratos, identificado em razão do grau de inserção das famílias
na economia:
I- Grupo 1:
a) famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas abaixo da linha de
pobreza ou que vivam na indigência;
H - Grupo 2:
a) famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade para atender
integralmente às suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente; e
b) famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de atender
integralmente às suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para assumir
serviço de moradia.
8 1º A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para
enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio, terá como
base o padrão de consumo familiar.
8 2º Estão excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, as famílias
que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades de
moradia por meio do mercado, exceto nos casos em que haja necessidade de intervenção do Poder
Público com a finalidade de desocupação de áreas de risco, de preservação permanente ou de
implantação de projetos de interesse público, quando poderá o Poder Público adotar os benefícios
previstos nesta Lei.
Seção IH
Dos Programas e Projetos
Art. 7º Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar,
entre outras, as seguintes modalidades:
I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais,
destinados às habitações de interesse social;
N — revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas de
interesse histórico e cultural da área central, com recuperação ou melhoria das habitações nelas
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existentes;
WII - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais
e das respectivas unidades habitacionais;
IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos
de salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos serviços e equipamentos
urbanos e aos locais de trabalho;
V — financiamento individual, subsídio ou repasse a fundo perdido para:
a) aquisição de unidade habitacional ou lote urbanizado e construção simultânea;
b) produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
c) urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
de áreas caracterizadas de interesse social;
d) implantação de saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
e) aquisição de materiais destinados à construção, conclusão, recuperação, reforma, ampliação
ou melhoria de habitações;
f) locação social emergencial e arrendamento de unidades habitacionais;
g) construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer das
formas de acesso à moradia previstas em Lei;
h) recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social.
' VI — financiamento sob a forma associativa, assim considerada aquela feita em grupo,
para construção de habitação em terreno próprio ou sob a forma de aquisição de terreno é construção,
ou ainda para construção em terrenos doados pelo Poder Público ou entidade privada, observadas as
restrições quanto à precariedade das unidades a serem produzidas;
VII — assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico
efetivo, de caráter continuado, que visa a diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de
risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas;
VIII — implantação de projetos sociais que visem à integração social das famílias
beneficiadas com os programas e projetos habitacionais previstos nesta lei, em especial o Trabalho de
Inclusão Social;
IX — estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da
qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;
X — contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de
programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;
XI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;
XII — outros programas e intervenções aprovados em lei ou pelo Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social — CMHIS.
g 1º Será admitida a aquisição vinculada de terrenos à implantação de projetos habitacionais.
8 2º As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional, ressalvadas
as competências de cada área.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das famílias
nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta O padrão de consumo
familiar referido no inciso XI do artigo 2º.
Parágrafo único. A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de
indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas € projetos
indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de subsídios financiados, total ou
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parcialmente, com recursos públicos.
Seção III
Dos Programas Específicos
Art. 9º Serão criados, no âmbito desta Lei, os programas específicos destinados ao
atendimento das diversas demandas na área habitacional, seja através de recursos próprios ou através
de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públicas.
Art. 10. Ficam desde já identificados como programas específicos: o Aluguel —
emergência, o Bolsa Moradia, o Trabalho de Inclusão Social e o Programa de Engenharia e
Arquitetura Pública, podendo outros lhes serem acrescentados mediante criação por lei e pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
8 1º Aluguel — Emergência a ser concedido em situações que guardem conformidade
ao disposto nessa Lei.
8 2º Bolsa Moradia é o programa pelo qual poderá ser assegurada habitação às pessoas
ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial, em caráter
transitório, de valor suficiente para viabilizar o pagamento do encargo devido em razão de contrato
com instituição financeira ou com o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
exclusivamente nas operações em que o Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de
Habitação, tenha figurado como Entidade Organizadora, devendo a condição sócio-econômica ser
fundamentada por parecer técnico, observado o que dispõe o art. 2º. desta Lei.
8 3º Trabalho de Inclusão Social é o conjunto de ações educativas planejadas pelo
Município, adequadas à realidade sócio-econômica e cultural da comunidade sob intervenção, com o
intuito de promover a mobilização e organização comunitária, a educação sanitária e ambiental, à
capacitação profissional e/ou geração de trabalho e renda, tendo como objetivo a criação de
mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão,
implementação e manutenção dos bens/e serviços, a fim de adequá-los às necessidades e à realidade
dos grupos sociais atendidos, bem como incentivar a participação da comunidade na gestão do
empreendimento, garantindo sua sustentabilidade.
8 4º Projeto de Engenharia e Arquitetura Pública - Serviço de Assistência Técnica em
Habitação de Interesse Social que tem como finalidade prestar assessoria técnica gratuita à população,
visando à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e as entidades definidas no
âmbito desta Lei, para o fomento e execução das atividades previstas na Política Municipal de
Habitação de Interesse Social - PMHIS.
Art. 11. Poderão ser criados pelo Município de Macaé, através da Secretaria Municipal
de Habitação, novos programas específicos destinados ao atendimento das diversas demandas na área
habitacional, seja através de recursos próprios ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com
outras instituições públicas.
Art. 12. O Trabalho de Inclusão Social e o Projeto de Engenharia e Arquitetura
Pública, quando não executados diretamente pelo Município, o serão por pessoas jurídicas com
reconhecida experiência em assessoria técnica em habitação de interesse social, preferencialmente
sem fins lucrativos e previamente cadastradas pelo Município de Macaé, através da Secretaria
Municipal de Habitação.
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8 1º São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas referidas no caput se habilitem à
qualificação para Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social:
I- comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:
a) prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários, em questões
relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração social, ambiental e
urbanística da população de baixa renda à cidade;
b) atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comunidade em todas
as etapas das intervenções;
c) finalidade de promover o desenvolvimento urbano sustentável, a universalização do direito
à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas;
II — comprovar sua qualificação no que diz respeito à:
a) garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
b) experiência na execução dos serviços previstos nesta Lei.
8 2º São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta Lei:
I - elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como da situação física, fundiária e
ambiental das áreas de intervenções;
H - elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica, física, social e
ambiental; :
HI - assessorar a comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras eventualmente
necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento das ocupações e da utilização
dos espaços existentes;
IV - promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à educação ambiental, à
garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do desenvolvimento urbano, objetivando a
inclusão social das comunidades envolvidas;
V - desenvolver outras atividades compatíveis às finalidades desta Lei.
Subseção Única
Do Aluguel de Emergência e do Auxilio-emergência
Art.13. Para atendimento a desabrigados e desalojados em função de abundantes e
copiosas precipitações pluviométrica, vendavais, desabamentos, avanço do mar € ressaca, bem como
em conseqgiiência de outros fenômenos da natureza ou ocorrência de sinistros, e, em conformidade ao
que dispõe o mandamento constitucional inserido no caput do art. 6º da Carta Magna, fica o Gestor do
EMHIS, havendo disponibilidade orçamentária, autorizado a conceder benefícios especiais às famílias
vitimadas, caracterizados por Aluguel-emergência e Auxílio-emergência.
8 1º Os benefícios de que trata o caput destinam-se à garantia das condições de moradia das
famílias desabrigadas e desalojadas, devidamente cadastradas no Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social - SIHIS.
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por família a unidade nuclear formada por
pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes agregados, que formem grupo doméstico
vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
Art.14, Caberá à COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil a solicitação
das concessões dos auxílios e o encaminhamento à Secretaria Municipal de Habitação, ficando a
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critério do gestor do FMHIS a concessão do benefício, observadas as disponibilidades orçamentária e
financeira.
Parágrafo unico. A execução das concessões estará a cargo da gestão do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.
Art.15. O Aluguel-emergência compreenderá o pagamento do valor mensal
correspondente a até R$ 300,00 (trezentos reais), reaj ustado anualmente, em julho, por deliberação do
Conselho Gestor do FMHIS, em índices nunca superiores ao Índice Geral de Preços ao Consumidor —
IPC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, pago por família, devendo ser a importância
utilizada na locação de moradia para o beneficiário.
Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deverá ser entregue diretamente ao proprietário
do imóvel locado, mediante recibo com a respectiva finalidade ou depositado em conta bancária por
ele indicada, também com a finalidade explícita.
Art. 16. O Auxilio-emergência consiste no desembolso do valor mensal de R$200,00
(duzentos reais), corrigidos na forma do Aluguel-emergência, devido por família, destinando-se
àqueles que optarem por não locar imóveis.
Art.l7. O Aluguel-emergência e o Auxilio-emergência não são suscetíveis de
cumulação, passando a ser concedido a partir da vigência desta Lei, é pago até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, com prazo de vigência de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período e
por uma única vez, a critério da COMDELC e com referendum do gestor do FMHIS. º
Art.18. Será cancelado o pagamento do Aluguel-emergência ou Auxílio-emergência,
nas seguintes hipóteses:
1- por desvio da destinação:
Il - por solução habitacional para as famílias desalojadas ou desabrigadas, que se tornarem
beneficiarias;
II - por motivo do beneficiário e/ou seus familiares contemplados invadirem área pública ou privada.
Art.19. A aceitação de qualquer dos benefícios implicará na permissão de demolição,
executada por parte do Poder Público, de residências cuja segurança esteja definitivamente
comprometida.
Art.20. As despesas de concessão dos benefícios correrão à conta de recursos
orçamentários, com ou sem remanejamento de dotações, de transferências de outros entes da
Federação ou serão suportadas com doação de terceiros.
Seção IV
Da Regularização Fundiária
Art. 21. O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:
I - a regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos
assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de acordo
com legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana;
Ia regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assentamentos existentes e
os novos assentamentos do ponto de vista da detenção da posse. W
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$ 1º Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá se dar
através da outorga de título de propriedade, de forma gratuita ou onerosa, conforme definido pelo
CMHIS, ou da concessão de direito real de uso, na forma da Lei.
8 2º Para as áreas de propriedade privada, declaradas de interesse social, poderá o Município prestar
assessoramento técnico-jurídico aos ocupantes no processo de usucapião especial.
8 3º Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o Município, através da
Secretaria Municipal de Habitação, intermediar, caso a caso, as negociações concernentes à cessão
das mesmas áreas para implantação de novos assentamentos ou regularização de assentamentos
existentes.
Seção V
Da concessão de subsídios
Art. 22. Na concessão dos subsídios previstos nesta Lei serão observadas as seguintes
normas:
Io subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e temporário, será absolutamente
intransferível e sua concessão limitada a uma única vez, por beneficiário;
IX - o subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá, obrigatoriamente, cláusulas que
definam as hipóteses da respectiva suspensão, bem assim as do possível restabelecimento, em caráter
integral ou parcial; .
HI - o subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em função da mudança da
capacidade de pagamento do beneficiário.
Parágrafo único. Para os fins previstos no inciso III, o órgão encarregado da concessão do subsídio
procederá à atualização periódica dos dados relativos ao padrão de consumo da família beneficiária.
Art. 23. Para viabilizar o acesso à habitação das famílias inscritas em programas e
projetos habitacionais de interesse social, além dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, o Município poderá destinar recursos orçamentários e extra-orçamentários
para subsidiar aquelas que, comprovadamente, não disponham de meios financeiros para pagar total
ou parcialmente o custo de acesso à moradia.
$ 1º Além dos subsídios previstos no caput deste artigo, o Município poderá alocar, também,
recursos orçamentários e extra-orçamentários com as seguintes finalidades:
I - complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de um percentual dos
riscos de crédito de beneficiários de projetos habitacionais de interesse social;
li - financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios, projetos de
regularização fundiária e urbanística em loteamentos informais e outros assentamentos de sub-
habitações, de reurbanização, recuperação ou revitalização de áreas degradadas com potencial de uso
habitacional.
8 2º Se em parecer técnico, na forma dos parágrafos do art. 2º, houver indicação de que o
beneficiário tem condições laborais para pagar o encargo devido por meio de prestação de serviços
nos projetos e programas desenvolvidos pelo Município, poderá ser firmado acordo com o
beneficiário para recebimento de sua mão-de-obra em contrapartida ao encargo assumido pelo
FMHIS.
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8 3º Havendo a confirmação da capacidade laborativa do beneficiário e este se recusar a
prestá-la, poderá ser obstado o reembolso referido no caput e promover a inclusão do mesmo nos
cadastros restritivos de crédito, observadas as condições contratuais entre o tomador e o FMHIS.
Art. 24. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS deliberará
sobre novos subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à moradia, as categorias de famílias
que poderão recebê-los e os critérios a serem observados na respectiva concessão, suspensão ou
restabelecimento, utilizando o parâmetro previsto no inciso VII do Art. 2º desta Lei.
Seção VI
Das Regras de Acesso
Art. 25. O acesso aos programas e projetos habitacionais com recursos aportados pelo
Município e pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, será por meio de
cadastramento efetuado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Habitação, mediante
caracterização sócio-econômica da família pretendente ao benefício, observadas todas as condições a
seguir:
I — morar em precárias condições de habitabilidade, identificada por relatório técnico social, a ser
definido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
II — possuir renda familiar de até cinco salários mínimos nacional;
II — não ser proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de imóvel construído no
Município de Macaé ou qualquer outra parte do território nacional;
IV — comprovar que reside em Macaé há pelo menos três anos da data do cadastro no SIHIS ou a
qualquer tempo desde que tenha vínculo formal de emprego em vigor no Município;
V — comprovar, quando do recebimento do benefício, a condição de cidadão macaense, assim
entendido o eleitor votante no Município de Macaé.
$ 1º Os beneficiários dos programas serão identificados no âmbito do Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social - SIHIS e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
SNHIS, este último, quando regulamentado, na forma do inciso VII do Art. 14 da Lei 11.124/05, de
modo a controlar a concessão dos benefícios.
$ 2º A condição de não proprietário de imóvel residencial é satisfeita mediante declaração, sob
as penas da lei, sendo ressalvado ao Município, a qualquer tempo, o direito de exigir certidões dos
cartórios de registro de imóveis que ateste tal condição.
$ 3º A falsidade da declaração sujeita o declarante beneficiário à imediata perda do benefício,
com o ônus de devolver a unidade habitacional ou lote, quando for o caso de tê-lo(s) recebido, sem
prejuízo das cominações penais e civis.
$ 4º A renda familiar será aferida mediante apresentação de documentos comprobatórios, salvo
nos casos de renda informal, a qual será caracterizada na ficha sócio-econômica.
8 5º Eventuais demandas de famílias que não se enquadrem no inciso IV, serão avaliadas pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social para fins de participação nos projetos e
programas habitacionais.
$ 6º As novas invasões em terras públicas, áreas de preservação permanente ou de risco
ocorridas a partir da vigência desta Lei, ensejarão a inclusão do invasor em cadastro restritivo de
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pessoas impedidas de receberem qualquer tipo de benefício para moradia, pelo prazo de três anos,
sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - ter sido notificado quanto à ocupação irregular e não desocupar a área em prazo de até trinta dias;
1 — vir a ocupar outra área de mesmas características, após ter atendido à notificação;
HI — fomentar a invasão ou praticar comércio de terras em áreas públicas, de preservação permanente
ou de risco.
8 7º O prazo da restrição referido no parágrafo anterior será automaticamente dobrado em caso
de reincidência da prática do ato, após notificação.
8 8º Por força de convênios e outros instrumentos jurídicos com os governos estadual e
federal, o limite de renda das famílias beneficiadas pode ser aumentado em razão das condições
acordadas com esses entes.
8 9º Para fins de formação de demanda e quantificação do déficit habitacional, serão
priorizadas as famílias cadastradas nos programas de transferência de renda operados pelo Município,
especialmente o Programa Renda Mínima e o Bolsa Família.
Art. 26. A escolha das famílias a serem beneficiadas levará em consideração o critério
da necessidade, conforme levantamento sócio-econômico, observadas as seguintes diretrizes:
I - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
Il - concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de
complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao
valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso,
aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação.
8 1º Quando houver lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros
cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
$ 2º Na definição do critério da necessidade, em todos os recursos aplicados na moradia,
isoladamente pelo Município, ou quando oriundo de convênios € repasses do governo do Estado e da
União e não houver restrição ao regime de quotas, será observada a ordem de prioridades e os
percentuais de reserva de unidades, na forma que segue:
I- mulheres chefes de famílias — 30% (trinta por cento);
Il — idosos — 10 (dez por cento);
HI — deficientes fisicos - 2% (dois por cento);
IV — adotantes de crianças e idosos dos programas de adoção do Município de Macaé — 1% (um por
cento).
Art. 27. O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar, vender o imóvel
adquirido com o benefício recebido de fontes de recursos da PMHIS sem prévia comunicação ao
Fundo Municipal de Habitação, o qual exercerá o direito de preferência por um período de 6 (seis)
anos.
Parágrafo único. No caso de devolução do benefício recebido, o beneficiário deve
restituí-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu, salvo o desgaste natural, e com todas
as obrigações contratuais em dia.
Art. 28. O beneficiário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o
Município, através da Secretaria Municipal de Habitação, no prazo máximo de trinta dias, manifeste
por escrito seu interesse em comprá-lo.
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g1º À notificação mencionada no caput será anexada a proposta de compra assinada por
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo
de validade.
8 2º O FMHIS fará publicar, em órgão oficial do Município e em pelo menos um jornal local
ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
8 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o beneficiário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
8 4º Concretizada a venda a terceiro, o beneficiário fica obrigado a apresentar ao FMHIS, no
prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
8 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno
direito.
$ 6º Ocorrida a hipótese prevista no $ 5º deste artigo, o FMHIS poderá adquirir o imóvel pelo
valor da base de cálculo do IPTU, ou pelo valor indicado na proposta de compra e venda apresentada,
ou ainda pelo valor do montante desembolsado dos recursos oriundos da PMHIS, deduzidas as
parcelas já pagas pelo tomador original, devidamente atualizada pelos índices da caderneta de
poupança ou que for menor.
8 7º A disponibilidade orçamentária para exercício do direito de preempção, na forma deste
artigo, deverá estar especificada no orçamento do FMHIS, devendo, obrigatoriamente, ser justificada
em relatório técnico-social, para avaliação dos beneficiários alienantes, de engenharia, para avaliação
da condição fisica do imóvel e deliberação em ata do Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 29. Em caso de falecimento do beneficiário, o herdeiro legítimo permanece, de
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 30. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é órgão
deliberativo, que tem por objetivo estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, observado o disposto nesta Lei, no Plano
Plurianual do Município e no Plano Diretor.
Art. 31. O CMHIS será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I— Secretaria Municipal de Habitação;
II — Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — Associação de Moradores, escolhida dentre as associações existentes no Município; e
IV — Câmara Municipal de Macaé.
8 1º Os membros do CMHIS não receberão qualquer remuneração, salvo aquelas já previstas
em lei, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
82º O CMHIS deverá manter a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos
movimentos populares;
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$ 3º Para participar do CMHIS a associação de moradores deve ser legalizada e reconhecida
como de utilidade pública pelo Município.
& 4º Cada entidade ou órgão será representado por um titular e um suplente, cujos mandatos do
CMHIS serão de dois anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, salvo o mandato
do Presidente, que será sempre o titular da Secretaria Municipal de Habitação.
$ 5º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo titular da Secretaria
Municipal de Habitação.
$ 6º O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 32. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I- fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimentos
dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação;
IH - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, de
programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
HI — deliberar sobre a alocação de recursos do FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a
aplicação de suas disponibilidades;
IV — aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, considerando as necessidades habitacionais — déficit quantitativo e qualitativo — e a estrutura
de renda da população;
V — definir as condições básicas de subsídios, empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; '
VI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas reguladoras, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias
de sua competência;
VII — regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VIII — aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
IX — elaborar seu regimento interno; e
X — exercer outras atribuições que lhe sejam outorgadas por seu Regimento Interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS venha a receber
recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas de
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de
modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$8 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais.
Art. 33. As reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social deverão ser realizadas a cada 4 (quatro) meses, podendo o Regimento do Conselho
estabelecer prazo menor para sua realização.
& 1º Além das reuniões ordinárias previstas no caput deste artigo, poderão ser convocadas
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reuniões extraordinárias, de acordo com os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno do
CMHIS.
$ 2º O quorum necessário para instalação das reuniões será de 1/3 (um terço) dos membros e
para a votação será de 1/2 (metade) dos membros.
8 3º As deliberações serão decididas por maioria dos membros presentes.
Art. 34. As deliberações do Conselho Gestor do FMHIS se constituirão em resoluções que serão
encaminhadas ao Secretário Municipal da Habitação para homologação.
$ 1º À homologação será efetuada pelo Secretário Municipal da Habitação no prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da deliberação.
2º Caso o Secretário Municipal da Habitação não homologue as deliberações do Conselho
Gestor do FMHIS, no prazo estabelecido pelo $ 1º, as mesmas deverão voltar ao Conselho, com
prioridade, para discussão na próxima reunião, onde serão confirmadas ou reformuladas pela maioria
absoluta dos conselheiros.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Art. 35. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza
contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, cujos recursos serão depositados
em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, tem por finalidade atender as ações
vinculadas aos programas e projetos de habitação de interesse social do Município de Macaé.
Art. 36. A gestão do FMHIS terá personalidade jurídica de direito público, com
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo dotada de
autonomia contábil e financeira, e terá sua sede na Avenida Presidente Sodré nº 466, Centro
Administrativo Luiz Osório, em Macaé/RJ, CEP: 27.913-080.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 37. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS tem como
objetivos:
[— garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação
no Município de Macaé, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;
H — criar condições para o planejamento a médio e longo prazos com vistas à erradicação do déficit
habitacional no Município;
Hi — garantir à população do Município de Macaé o acesso a uma habitação digna e adequada, com
equidade, em assentamentos urbanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
IV — promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação:
V — promover a substituição de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação permanente;
VI - garantir recursos de caráter permanente, a fundo perdido, quando as famílias atendidas não
tiverem condições de arcar com o reembolso do benefício;
VII - servir de apoio financeiro reembolsável, quando as famílias tiverem condições de arcar com o
reembolso do benefício;
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VIII - destinar-se à contrapartida de aplicação de recursos de contratos e convênios realizados com
entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, nacionais e/ou estrangeiras.
Seção II
Das Receitas
Art. 38. Constituirão recursos do FMHIS:
I- os provenientes do Orçamento Municipal destinados à Habitação;
II — dotação orçamentária anual de 1% (um por cento), prevista no Orçamento Municipal, oriunda da
participação dos royalties de petróleo e gás;
HI — os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS e do seu similar
em nível estadual;
IV — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS;
V — dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação, e extra-
orçamentárias federais;
VI - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS que lhe forem repassados;
VII - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que lhe forem repassados, nos
termos e condições estabelecidas pelo respectivo Conselho Deliberativo;
VIII - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou
multilaterais;
IX — os valores decorrentes de aluguéis e das vendas dos lotes e/ou construções agregadas ao FMHIS
por força de lei;
X — multas aplicadas pelo Município e pelo Poder Judiciário aos loteadores, pela comercialização de
unidades sem a prévia aprovação do projeto pelo Município, sem o regular registro no Cartório de
Registro de Imóveis e demais trâmites legais;
XT - multas aplicadas pelo Município e pelo Poder Judiciário aos loteadores que permitem construção
pelos adquirentes dos lotes antes que o loteamento seja dotado de infra-estrutura mínima prevista em
lei;
XII — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
XIII — resultado de aplicações financeiras em instituições bancárias oficiais;
XIV — resultado de operações de financiamento de projetos;
XV — os recursos não orçamentários provenientes de contratos e convênios de qualquer natureza,
global ou por evento, auferidos pelo FMHIS e pelo Município de Macaé, através da Secretaria
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Municipal de Habitação, desde que a origem dos mesmos seja de competência desta Lei;
XVI — receitas de IPTU recebidas em razão da aplicação da progressividade prevista no art. 7º. da Lei
10257/2001;
XVII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados e admitidos em lei.
Seção III
Das Despesas
Art. 39. As despesas do Fundo constituir-se-ão de obrigações assumidas a partir da data
de publicação desta Lei para a manutenção e implementação de projetos e programas habitacionais.
Art. 40. A aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras deverão
obedecer a critérios licitatórios, preferencialmente, sempre que possível, na modalidade pregão.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
Seção I
Do Orçamento
Art. 41. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em
consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho Gestor do FMHIS.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas
oriundas das esferas governamentais.
Art. 42. Cabe ao Gestor prestar contas à população sobre o orçamento e a política
desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e programas financiados pelo
FMHIS.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 43. A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 44. A Contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
81º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do FMHIS e
demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente.
2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município
p
para os efeitos do que dispõe o inciso XXI do art. 7º da Deliberação nº 200/96 do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro e à Contabilidade Geral do Município.
Seção III
Do Patrimônio
Art. 45. Constituem patrimônio do FMHIS, além de suas receitas livres, títulos de
crédito, adquiridos e destacados pelo Município de Macaé para incorporação ao Fundo, os imóveis
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abaixo relacionados para implantação de projetos e programas habitacionais:
I- lote nº 01, quadra 01, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula M8109 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de
5.078,28m2;
IH - lote nº 02, quadra 01, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e
confrontações descritas na matrícula M8110 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com
área de 7.074,47m2;
HI - lote nº 03, quadra 01, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e
confrontações descritas na matrícula M8111 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com
área de 7.086,50m2;
IV - lote nº 01, quadra 02, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e
confrontações descritas na matrícula M8112 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com
área de 8.021,12m2;
V - lote 02, quadra 02, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula M8113 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de
8.564,52m2;
VI - lote 01, Quadra 03, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula M8114 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de
8.082,76m2;
VII - lote 02, Quadra 03, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e
confrontações descritas na matrícula M8115 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com
área de 6.555,64m2;
VII - lote 01, Quadra 04, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e
confrontações descritas na matrícula M8116 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com
área de 5.099,94m2;
IX - lote 02, quadra 04, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula M8117 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de
4.904,88m2;
X - lote 01, quadra 06, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula M8118 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de
6.436,3 Im2;
XI - lote 02, quadra 06, do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula M8119 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área de
6.351,29m2.
XII — Loteamento Residencial Bosque Azul 2, inclusive todas as unidades habitacionais dos
Condomínios Cidadão 1 e II, ainda de propriedade do Município, conforme limites e confrontações
descritas na matrícula Ri M912 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área total de
200.357,8302 m?.
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XII — Loteamento Residencial Bosque Azul 3, conforme limites é confrontações descritas na
matrícula Ri M8762 do Registro de Imóveis do 3º Ofício de Macaé/RJ, com área total de 204.506,00
m2,
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 46. Para o desempenho das atribuições de gestão do Fundo, ficam criados os
seguintes cargos/funções:
CARGO/DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO QUANTITATIVO —,
Gestor DAS E/GFAS E 01
Assessor Jurídico DAS II/GFAS 01
Contador DAS II/GFAS 01
Tesoureiro DAS III/GFAS III 01
Controlador Interno DAS III/GFAS III 01
Art. 47. São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos
vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores cedidos e aos eventualmente contratados,
destinados a prestar serviços inerentes à gestão do FMHIS, em observância às vedações legais de
acumulação.
Parágrafo único. As receitas próprias geradas pelo FMHIS devem se destinar, prioritariamente,
ao pagamento de pessoal necessário à sua operação.
Art. 48. O Fundo Municipal de Habitação terá como gestor o titular da Secretaria
Municipal de Habitação, ouvido o seu Conselho, e será submetido à fiscalização da Controladoria
Geral do Município e à exercida pelos demais órgãos/entidades competentes.
Parágrafo único. O preenchimento dos demais cargos comissionados será feito por nomeação do
Chefe do Executivo.
Art. 49. A gestão do FMHIS será dotada de Comissão de Licitação própria, cujos
membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo.
Seção I
Das atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 50. São atribuições do Gestor do FMHIS:
[- Gerir o FMHIS estabelecendo políticas de aplicação dos recursos, em consonância aos projetos e
programas aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS;
H - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
IN — celebrar convênios e contratos;
IV — celebrar e garantir, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos
e/ou entidades do Município, Parcerias Público-Privadas;
V — expedir os atos normativos relativos à alocação dos recursos do FMHIS, conforme deliberado
pelo CMHIS;
VI — encaminhar anualmente ao CMHIS prestação de contas dos recursos transferidos para o FMHIS;
VII — analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
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VIII — acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução de programas habitacionais em que haja
alocação de recursos do FMHIS;
IX — praticar ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como
gestor do FMHIS.
X — elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do FMHIS os programas, projetos e ações a
serem financiados com recursos do Fundo e respectivos procedimentos operacionais;
XI — implementar atos relativos à alocação de recursos e aplicação dos recursos do Fundo, em
concordância às decisões do Conselho Gestor do FMHIS;
XII — praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil
relativos aos recursos do Fundo;
XIII — definir procedimentos operacionais para as transferências de recursos do fundo aos agentes
promotores;
XIV — apoiar agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a
participação de recursos do fundo;
XV - subsidiar o Conselho Gestor do FMHIS com estudo técnicos necessários ao aprimoramento dos
programas, projetos e ações;
XVI — disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do
Fundo;
XVII - Promover mecanismos de captação de recursos;
XVIII — exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do Fundo;
XIX — elaborar as prestações de contas do Fundo, encaminhando — as ao Conselho Gestor do FMHI
XX - movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias, conferindo e conciliando
constantemente os extratos;
XXI - firmar junto com o Tesoureiro os cheques e demais documentos bancários referentes às contas
abertas e mantidas em estabelecimento de crédito;
XXIII - promover procedimentos de licitação em estrita observâncias às norma pertinentes;
XXIV - ordenar empenhos, controlar e liquidar as despesas e, posteriormente, efetivar os respectivos
pagamentos.
Seção II
Das atribuições do Assessor Jurídico do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 51 São atribuições do Assessor Jurídico do FMHIS, em consonância com as
diretrizes da Procuradoria Geral do Município.
I - atuar em qualquer foro ou instância em nome do FMHIS, nos feitos em que seja autora, ré,
assistente, interveniente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
H - prestar assessoria jurídica sobre questões fiscais, trabalhistas, administrativas, previdenciárias,
constitucionais, civis, criminais, meio ambiente, entre outros;
II - emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza fiscal,
trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, civil, criminal, meio ambiente e outras que
forem submetidas à sua apreciação;
IV - estudar e redigir minutas de atos normativos, atos administrativos, convênios, termos
administrativos bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas
legais;
V - acompanhar o andamento de processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências,
peticionando, apresentando recursos, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu
trâmite legal até a decisão final, para defender direitos ou interesses do FMHIS;
VI - interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades do
FMHIS;
VII - estudar questões de interesse do FMHIS que apresentem aspectos jurídicos específicos;
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VIII - assistir FMHIS na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas
ou privadas;
IX - analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e
concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessada o FMHIS, examinando a
documentação concernente à transação.
X - Responsabilizar-se pelo acompanhamento dos instrumentos jurídicos firmados com terceiros.
XI - manter contatos com órgãos judiciais;
XII - acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos;
XII - planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação,
acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que
visem à elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para
assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos;
XIV - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
XV - orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
XVI - executar outras atribuições afins.
Seção II
Das atribuições do Assessor Contábil do FMHIS
Art. 52 São atribuições do Contador do FMHIS:
I- planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para
possibilitar controle contábil e orçamentário;
II - Elaborar prestação de contas de convênios e assemelhados
II - executar a contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento,
adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
IV - elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e
formais de controle;
V - analisar documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
VI - realizar controle patrimonial atendendo às determinações do tribunal de contas do Estado;
VII - analisar aspectos financeiros, contábeis € orçamentários da execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
VII - controlar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas,
notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
IX - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
trimestralmente, os inventários de bens materiais e de serviços;
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMHIS
X - planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação, acompanhando
e avaliando as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que visem à
elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para assegurar
o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos;
XI - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XII - orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
XIII - executar outras atribuições afins.
Seção IV
Das atribuições do Tesoureiro do FMHIS
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 São atribuições do Tesoureiro do FMHIS:
1 - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas, a serem encaminhadas ao Conselho
Municipal do Fundo de Habitação de Interesse Social;
Il - Manter os controles necessários à execução orçamentária do FMHIS, referentes à empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do FMHIS;
III - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso dos mesmos, cumprimento de
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas
IV - Assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa com o Gestor do FMHIS;
V - planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação, acompanhando
e avaliando as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que visem à
elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para assegurar
o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos;
VI - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
VII - orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
VIII - executar outras atribuições afins.
Seção V
Das atribuições do Controlador Interno do FMHIS
Art. 54 São atribuições do Controlador Interno do FMHIS:
I - proceder aos controles do fundo em conformidade com as diretrizes da Controladoria Geral do
Município;
IH - analisar ações administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, tributária,
patrimonial, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais irregularidades e formulando medidas
corretivas;
HI - manter o controle da execução orçamentária.
IV - comprovar a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou realização da despesa,
o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;
V - acompanhar a compatibilidade e conformidade do cumprimento do programa de trabalho;
VI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do FMHIS;
VII - exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos pelas leis de licitação, apontando quaisquer irregularidades acaso detectadas
para a necessária correção;
VIII - atender, no que couber, ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
IX - zelar pelo equilíbrio financeiro do FMHIS.
X - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI - conferir o preenchimento de formulários, inclusive por meios eletrônicos, a serem encaminhados
ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes;
XII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Habitação.
XII - planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação,
acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que
visem à elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para
assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos;
XIV - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
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GABINETE DO PREFEITO
atuação;
XV - orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
XVI - executar outras atribuições afins.
. CAPITULO X
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - SIHIS
Art. 55 O Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social — SIHIS integra as
informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional.
& 1º O sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pelo FMHIS e,
I — coletará, processará e disponibilizará informações que permitam estimar as demandas
potencial e efetiva de habitação no Município.
I — levantará os padrões de moradia habitáveis predominante nas diversas regiões
administrativas do Município;
II — acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais e os investimentos para infra-
estrutura;
IV — elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município nos
campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social;
V - tornará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e municipal nos
campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação, quando
disponibilizados pelos órgãos responsáveis. N
VI — Incluirá informações sobre os terrenos e edificações de propriedade de entes públicos ou
de suas entidades descentralizadas, assim como de propriedade privada, situados em zonas servidas
por infra-estrutura, que se encontrem vagos, subutilizados ou ocupados por famílias enquadráveis em
projetos habitacionais de interesse social;
VII — incluirá informações sobre a distribuição espacial dos equipamentos urbanos, de modo a
propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização de novos
empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-estrutura;
VIII — conterá o cadastro de todos os cidadãos beneficiados nos programas de habitação de
interesse social do Município;
IX — executará outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos
de interesse da PMHIS;
X — manterá cadastro restrito de pessoas impedidas de receber benefício da moradia por força
do disposto nos 88 6º e 7º do art. 15 desta Lei.
82º Os dados integrantes do SIHIS gozarão do sigilo de informação, sendo vedada a sua
publicação, e o seu uso deve restringir-se aos propósitos desta Lei.
Art. 56 Os cadastros a que se refere o art. 55, inciso VIII desta Lei, serão organizados
e mantidos pela Secretaria Municipal de Habitação, à conta do FMHIS, e conterão:
I — os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social,
identificando o projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de solução habitacional
com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do subsídio concedido;
Il- o custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e seu grau de
adimplemento, bem como o valor original das prestações, das taxas de arrendamento, dos aluguéis ou
das taxas de ocupação pagas pelos beneficiários finais, por empreendimento, quando ocorrer
financiamento ao beneficiário por conta de recursos municipais de qualquer fonte operada pela
Secretaria Municipal de Habitação.
II — a condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada empreendimento
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habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
IV — outros dados definidos em lei ou no regulamento do CMHIS.
Parágrafo único — Para implantação e manutenção do cadastro a que se refere o caput
deste artigo, o Município poderá manter convênio com outros órgãos federais, estaduais e instituições
públicas e privadas nacionais, internacionais e multilaterais.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL
Art.S7A Política Municipal de Habitação de Interesse
Social será administrada pelos seguintes órgãos e entidades:
I- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS;
I[- Secretaria Municipal de Habitação;
II — Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58 Aquele que inserir ou fizer inserir, no cadastro do Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido
inserida, com o fim de alterara a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e
ddministrativamente. .
8 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer
modalidade de subsidio habitacional ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos,
no menor prazo possível, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um por cento ao mês, calculados desde a data
do recebimento do subsídio até a da restituição.
8 2º Ao servidor Público ou agente de unidade federativa conveniada que concorrer para o
ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que
deva produzir efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas em
regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao
dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até seu pagamento, pela variação acumulada
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (F-IBGE).
Art. 59 Na contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de
habitações, assim como na execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos urbanos ou, no
caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de Pré-qualificação nas licitações, o
Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou pelos fornecedores de
materiais de construção, de certificado comprovando sua vinculação ao Programa Brasileiro de
Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das etapas previstas no mesmo
Programa.
Art. 60 Os contratos de compre e venda com financiamento e bem assim quaisquer
outros atos resultados da aplicação desta lei, mesmo aqueles constitutivos ou translativos de direitos
reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento administrativo.
Art. 61 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos em
área urbana e a transferir ao patrimônio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, bem
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como transferir imóveis já desapropriados e com vocação para moradia e os lotes caucionados em
loteamentos cujo direito já se reverteu ao Município, para destinação a moradias das famílias
alcançadas por esta Lei.
Art. 62 No tocante às ações para execução dos convênios, contratos e assemelhados
vinculados à Política Municipal de Habitação de Interesse Sozial, nos casos em que a Lei
Complementar Municipal nº 116/2009 for omissa, passa a ser de competência do Conselho Municipal
de Habitação a sua regulamentação e execução, na forma desta Lei.
Art. 63 Passam à competência da Secretaria Municipal de Habitação as atribuições
cometidas à EMHUSA, relativas ao disposto na Lei 2992/07, que versa sobre a desafetação de áreas
públicas para fins de regularização fundiária.
Art. 64 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de
dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde já
autorizados.
Art. 65 Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, por terem seus
conteúdos inseridos na presente lei, as Leis 2630/05, 2683/05, 2775/06, 2849/06, 2854/06, 3102/08 e
3119/08.
Art. 66 Esta Lei entrã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIÃO,em 29 de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
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