| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Primeira Alteração do Estatuto Social da EMHUSA e do Estatuto Social da EMOPI. |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL D dé GABINETE DO PREFEITO sa LEI N3.939 /2009. Dispõe sobre a Primeira Alteração do Estatuto Social da EMHUSA e do Estatuto Social da EMOPI. . . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º A Primeira Alteração do Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA, que, consolidado. resultou no Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, constam nos Anexos 1 e H, que fazem parte integrante e inseparável desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi em contrário. egos GABINETE DO PREFEITO, em3o de setembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 0 Day + teçõo nº us rg] | Da o7/ do 04 via LP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA. Pelo presente instrumento de ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, em Macaé-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.1 15.474/0001-60, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Riverton Mussi Ramos, único detentor das cotas sociais da EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS -EMHUSA, com sede no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, cujo estatuto social foi registrado na JUCERJA em 03 de março de 1998 sob o NIRE nº 3350001074-6, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.413.936/0001-70, considerando; a) o disposto na Lei Complementar Municipal nº 106/2008, de 26/06/08, que autorizou a substituição dos imóveis que integralizavam o capital social da Empresa por outros mais adequados e funcionais, totalizando o mesmo valor; a mudança de endereço da Empresa, que passa a ter sede própria, estabelecendo-se na Rua 4 nº 159, Bairro Novo Cavaleiros: c) a aprovação da cisão da EMHUSA, nos termos da LCM nº | 12/2009, com a incorporação do patrimônio cindido pela EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI, sua nova razão social; d) aalteração do objeto social em função da cisão da Empresa e da absorção de novas atividades; e) a reestruturação administrativa em face das novas linhas de serviços; bem como f) a aprovação e posterior arquivamento do Laudo de Avaliação realizado com base no balanço patrimonial da EMHUSA para fins de Cisão; RESOLVE proceder à alteração de artigos do estatuto referenciado, como segue: b ud 1) Fica alterado o art. 1º do Estatuto Social, que contém seu preâmbulo, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI, resultante, em conformidade ao disposto na LCM 112/09, da Cisão da EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, esta criada pela LCM nº 003/1997, é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, com sede e foro no prédio situado na Rua 4nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. 2) Altera-se o caput do art. 2º, 0 $ 1º e seus incisos e insere-se o $ 3º, em função da mudança do objeto social, passando a constar: Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com enpinaas e eficácia e Pg econômico, a execução e a manutenção de obras públicas; a execução e a ng Er os calçadas, ruas e avenidas; a execução e a manutenção = pe a pl di a a municipais e logradouros públicos; a execução de serviço e na qua E e reforma de habitações de trabalhadores de baixa pisos pecunidos an construção de unidades residenciais. comerciais ou edifícios públicos; a pj ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO serviços relativos ao Vetor urbanístico do Município; a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública; e a extensão da rede de iluminação pública. o . E) E is À $ 1º Estão inseridas implicitamente no Objeto social as seguintes competências: 1 - promover a manutenção e a execução de obras públicas; Il - executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas; HI - executar os serviços de manutenção de próprios municipais e logradouros públicos; IV - executar à conservação, construção e reforma de unidades residenciais, comerciais e de edifícios públicos; , V — executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; VI- cobrar, receber, Femunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; VII - elaborar e realizar parcerias com qualquer ente público ou privado; VII — levantar as demandas, realizando o planejamento e a execução de projetos especiais; IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. $ 3º As operações da EMOPI observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e econômico- financeiro dos empreendimentos. 3) Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 106/2008, de 26/06/08, foram substituídos os imóveis que integralizavam o capital social por outros mais funcionais, mantendo-se inalterado o seu valor, e, por consegiiência, o art. 3º ficou apenas com dois incisos, distintos dos originais, alterando-se, ainda, a redação do $ 1º do mesmo artigo: AT. SO ssssasases eserereca gens I — imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AVI, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000 m2 (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e 50m (cingiienta metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área de aproximadamente 288 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um total de aproximadamente 864 m2 (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com bloquetes em área aproximada de 700 m2 (setecentos metros quadrados), contando ainda com uma guarita de aproximadamente 15 m2 (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centimetros) de altura mais oitenta centímetros de estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua asfaltada, próxima da avenida prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está dd grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local anede a disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, o acesso a transporte público coletivo.” Valor... THEE R$ 2.828.000,00; . a de Il — Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL D GABINETE DO PREFEITO si dois closeto anjo Pendências área de Serviço, no primeiro Pavimento; varanda, três suítes, E ma e Sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m2 es Cent is € oito metros quadrados) de área, na rua José Bruno de Azevedo nº mit - , a E RGI no L. 2 NI, nm. 254, sob o nº 4995, a ser transferido do lcípio para a EMOP] Como compensação pelos imóveis que retornarão ao patrimônio municipal, com valor ça R$.1.172.000,00. pa: se valor do Capital Social, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de E pé está, portanto, totalmente integralizado pelos imóveis descritos no caput. 4) No Estatuto Social, embora esteja prevista a admissão de acionistas, há omissão quanto à | retirada e à exclusão de sócios, em razão do que fo í ) oa ue que foram acrescentados ao art. 4º os 88 de 4º ao 7º, $ 4º Cada acionista poderá retirar-se da sociedade desde que manifeste, por escrito, sua intenção até 60 (sessenta) dias do término do exercício financeiro em curso. $ 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem transferidos à EMOPI, ou aqueles que não os repassarem no exercício financeiro para o qual foram previstos. 8 6º Ao acionista incurso no disposto no parágrafo anterior, será dado o prazo de sessenta dias para regularizar sua situação, assegurando-se sempre os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8 7º Os membros da sociedade, que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da empresa pública, quando de sua extinção e liquidação, ou quando forem extintas as atividades de que participavam. 5) Em face da cisão da EMHUSA, consoante à Lei Complementar Municipal nº 112/09, e da mudança do objeto social, procedeu-se à nova estrutura administrativa, motivando a alteração dos arts. 7º e 8º do Estatuto Social, passando a constar: I — Presidência: a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria SMS; e) Controladoria; IH — Vice-Presidência: Assessoria Funcional; HI — Diretoria de Manutenção e Pequenas Obras: Em ADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO ii a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Funcional; d) Coordenadoria Geral de Iluminação: 1. Gerência de Iluminação; 2. Assessoria Adjunta; e) Coordenadoria Geral de Pró rios Municipais: 1. Gerência de Próprios Miloipales pe 2. Assessoria Adjunta; , f) Coordenadoria Geral de Vias Públicas: 1. Gerência de Vias Públicas; 2. Assessoria Adjunta; £) Coordenadoria Geral de Pequenas Obras; 1. Gerência de Pequenas Obras; 2. Assessoria Adjunta; IV — Diretoria de Obras: Assessoria Técnica; b) Coordenadoria Geral; c) Gerência; d) Assessoria Adjunta; e) Assessoria Funcional; V — Diretoria de Projetos Especiais: a) Coordenadoria Geral; b) Gerência; c) Assessoria Adjunta; d) Assessoria Funcional; VI — Diretoria Administrativa e Financeira: Assessoria Jurídica; Assessoria Contábil; Tesouraria; Coordenadoria Geral Administrativa: Gerência Administrativa; Assessoria Administrativa; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional; Coordenadoria Geral Financeira: Gerência Financeira; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional. VII- Órgãos Colegiados: a) Conselho Diretor; b) Conselho Fiscal. ntes da organização administrativa descrita no art. 7 ão pelo Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes RR onsonância ao que dispõe a Lei Art. 8º Os cargos integra são de livre nomeação e exonera apresentarem declaração de bens, anualmente, em c Y ' 6728/79. | 8 1º O regime de pessoal da EMOPI i i Exa será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a Contratação à prévia aprovação em concurso público. 8 2º Será constituída uma Comissã ici i legislação pertinente. ssão de Licitação, renovada em conformidade à ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO in 6) a a da nova estrutura organizacional, foram inseridos dois parágrafos no art. 9º, dada nova redação aos arts. 10e 11 e acrescentados dois parágrafos ao art. 12, como a seguir: | $Iº Ao Diretor-Presidente compete realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas. $ 2º O Diretor-Presidente é re ; sponsável pelos atos praticados em desconformidade à Lei e ao Estatuto Social da Empresa. Art. 10. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos. Art. 11. Os demais membros da Diretoria terão as seguintes atribuições: I - ao Diretor de Manutenção e Pequenas Obras, compete fazer executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas, bem como os de manutenção de próprios municipais, logradouros públicos e os relativos à iluminação pública; II - ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar serviços | relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de | energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; Il — ao Diretor de Obras compete desenvolver e implementar os programas e projetos | relacionados à sua área de atuação; IV - ao Diretor de Projetos Especiais compete promover o levantamento das demandas comunitárias relacionadas ao objeto social da EMOPI, elaborar e acompanhar a execução dos projetos especiais que visem a atendê-las; V - ao Diretor Administrativo e Financeiro compete o comando e a execução das atividades- io d resa, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus objetivos op Dea 1 ir, i ) itorar seu sistema de planejamento, a política de institucionais, bem como definir, implantar e monitora q A fi pn negócios e de avaliação de riscos, € yes celaEinores er ti : serviço pre: : a r e receber por qualquer tipo de c , ») do liar 4 conveniência de se estabelecer parcerias com qualquer ente público ou privado; | ) ee organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos, inclusive | a E ta ga a e... . ad elsdonHie portaria, providenciando quanto aos exames pre amiga nai , g . y I “ . bem como quanto ao justo quantitativo de pessoal para O regular Neila Empr E Mio & d)a rm a organização e manter sob seu controle o setor de e idos rp Sião e da utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo resp e) sub or-Pre: ntratação d m réstimos e financiamentos avaliando a “a , . taçã e emp sidiar O Diret sidente na co! , ) r ç e == eemp—— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO eonven ncia e oportunidade da Operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa; f) contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. Pu PE ess $ 1º Os auxiliares de que trata o caput terão as seguintes atribuições: I-as Assessorias Técnicas têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas Pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de trabalho, tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos serviços, recomendando tecnologias que os impulsionem e dinamizem, bem como acompanhando sua execução de modo que se verifique o atendimento do cronograma fisico e financeiro; IH —o Assessor Especial tem a função de: participar da elaboração dos projetos e da programação geral; assessorar os diretores no desenvolvimento de suas atribuições; c) realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos trabalhos, à minimização dos custos e à maximização dos resultados; d) subsidiar os Diretores quanto às providências para atendimento das necessidades por eles apontadas; e) desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas; HI - a Assessoria Técnica de SMS deverá dar suporte na avaliação dos riscos dos serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos equipamentos de segurança € o cumprimento das Normas Regulamentadoras e da legislação pertinente à Saúde, ao Meio Ambiente e à Segurança do Trabalhador e do empreendimento, bem como a observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria; a Assessoria Técnica de SMS deverá, ainda, organizar a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando esta se tornar necessária; IV - a Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da EMOPI, analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem como representar judicialmente a empresa pública, em todas as esferas de atuação; V-o Assessor Contábil deverá: . . a) organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil da empresa de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária; b) elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas dos órgãos competentes; J. o c) SAE à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros R i tábeis que forem exigíveis; ua . . . SC ps articulação com o Diretor Administrativo Financeiro o recolhimento das ibui F iári iais e do Imposto de Renda devidos, bem como a evidenciárias, dos encargos sociais e do li e Rend Jos À ais a ani ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos sociais e trabalhistas i a Empresa; . . aa e com o Diretor Administrativo e Financeiro na elaboração da Prestação de Contas a ser apresentada aos órgãos competentes; E f) realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação; o e o suporte necessários ao desenvolvimento das VI - o Assessor Administrativo prestará o apoi 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO ME rotinas de trabalho, de modo a torná-las mais eficientes e eficazes; VII — o Tesoureiro da Empresa deverá: preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas; J. b) manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas: ain encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com o Assessor 1. mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; 2. trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral; 3. as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa; | d) firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente; e) assinar cheques, solidariamente com o Diretor-Presidente, após a liquidação de despesa; VIII - a Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle interno, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os segmentos da EMOPI. 8 2º A Secretária Executiva da Presidência e as Secretárias Executivas dos Diretores têm as atribuições de apoio direto aos seus respectivos superiores, cuidando da correspondência, preparando- lhes a agenda e executando trabalhos da rotina administrativa de sua Chefia. 7) A Lei Complementar nº 112/09 reduziu o número de componentes do Conselho Diretor e modificou a representatividade, em razão do que o art. 13 passou a ter a seguinte redação: Art. 13. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes da Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal. 8) Foram alterados os incisos 1 e XI do art. 17, os quais passam a ter a seguinte redação: PD 7 PR I - discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de desempenho e regime tarifário; XI — aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação econômica e de qualidade; 9) Para suprir lacuna do Estatuto, foram inseridos dois parágrafos ao art. 18: Ari 18 parasse o, , 8 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. 82º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros. 10) Em consonância ao disposto na LCM nº 112/09, o Conselho Curador passe a dpi Conselho Fiscal, mudando-se a sua representatividade e, por consequência, ese ai sm as do caput do art. 1 9, do inciso IV e acrescentando o inciso VIII, suprindo, ainda, através dos parági g i uir: inscridos no art. 20, lacunas existentes no Estatuto Social, como a seg Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIP GABINETE DO PREFEITO. Ni suplentes, representantes de órgãos da Executivo, e terá as seguintes Competências Administração Municipal, designados pelo Chefe do IV - examinar , ' i » Sempre que achar Conveniente, os livros e demais documentos contábeis da empresa, devendo a Presidência i i g *. Para tanto, fornecer certidões, relatórios, informa: ões, esclarecimentos e as Peças documentais Fequisitadas:; o E i VIII — opinar sobre o d z esenho do marco i a = desenvolvimento da Empresa regulatório e dos Planos estratégicos operacionais e de o . = à, . x $ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado Pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. $ 3º As reuniões do Conselho Fiscal não serão remuneradas. $ 4º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate, 11) Fica inserido o Parágrafo único ao art.. 23: Art. 23. Parágrafo único. A Proposta orçamentária anual compreenderá: I- estimativa de receita, com discriminação das fontes de recursos; IH — fixação de despesas, com discriminação analítica. 12) Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 28, que, também, teve revisada a redação de seu caput, como segue: Art. 28. A empresa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei, revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Município de Macaé, após cumpridas todas as obrigações para com os acionistas e terceiros. . . . Parágrafo único. A EMOPI só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. 13) No art. 31, foi substituída a expressão “da legislação atinente” por “das normas legais específicas”, bei a PE pronto a desapropriação dos bens necessários à realização de suas atividades, com observância das normas legais específicas. inui lemais cláusulas e condições estabelecidas nos i r continuidade, todas as « ) ! = pa = sorlndide não abrangidas pelo presente instrumento de alteração estatutária. atos constitutivos , “onselhos perfeitamente ajustados em tudo o que cons os membros dos Conse ente à E por se mid à sua Consolidação, de modo a que reflita as alterações reis é ass ei Ud Nada qm ion a bem cumpri-lo, assinando-o na presença de duas testemunhas instrumento detalhadas, 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI (CONSOLIDADO) CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO 003/1997 é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, com sede e foro no prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, € sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. execução de serviços de conservação, construção e reforma de habitações de trabalhadores de baixa renda; a execução de obras relativas à construção de unidades residenciais, comerciais ou edificios públicos; a prestação de serviços relativos ao vetor urbanístico do Município; a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública; e a extensão da rede de iluminação pública. $ 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências: I - promover a manutenção e a execução de obras públicas; H - executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas; HI - executar os serviços de manutenção de próprios municipais e logradouros públicos; IV - executar a conservação, construção e reforma de unidades residenciais, comerciais e de edifícios ia serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; VI - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; VII - elaborar c realizar parcerias com qualquer ente público ou privado; . = VIII — levantar as demandas, realizando o planejamento ca execução de projetos especiais; IX - contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de sua competência, mediante procedimentos licitatórios. $ 2º A EMOPI, na execução de seus objetivos, poderá receber doações de qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, bem po í i desde que em estabelecimentos oficiais, devendo responder, até final quitação, a ro financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando estritamente o nl aii pertinente e, no que couber, os procedimentos licitatórios. E) imitações consignadas em seu orçamento global & 3º As operações da EMOPI observarão as limitaçõe: g rç a + O a = ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de recursos e despesas, cabendo- : lhe realizar o exame técnico e econômico-financeiro dos empreendimentos. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Art. 3º O capital subscrito e inte ralizado d i min g o da empresa é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de I- imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AVI, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000 m2 (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e 50m (cinquenta metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área de aproximadamente 288 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um total de aproximadamente 864 m2 (oitocentos & sessenta e quatro metros quadrados), com paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com bloquetes em área aproximada de 700 m2 (setecentos metros quadrados), contando ainda com uma guarita de aproximadamente 15 m2 (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centimetros) de altura mais oitenta centímetros de estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua asfaltada, próxima da avenida prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local apresenta disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com acesso a transporte público coletivo.” Valor... ireemeererrersersereeeseeeerssaserse R$ 2.828.000,00; H — Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala de jantar, cozinha, dependências, área de serviço, no primeiro pavimento; varanda, três suítes, dois closets, sala íntima e sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m2 (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de área, na rua José Bruno de Azevedo nº 99, Centro, inscrito no RGI no L. 2 N l, fi. 254, sob o nº 4995, a ser transferido do Município para a EMOPI como compensação pelos imóveis que retornarão ao patrimônio municipal, com valor atualizado em ........... R$.1.172.000,00. $ 1º O valor do Capital Social, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), está, portanto, totalmente integralizado pelos imóveis descritos no caput. 8 2º O Capital Social será dividido em 40.000 (quarenta mil ações) de valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), sendo 20.000 (vinte mil) ordinárias e 20.000 (vinte mil) preferenciais. Art. 4º Poderão ser acionistas da sociedade pessoas jurídicas de direito público, não impedidas legalmente. $ 1º O Município de Macaé integraliza todo o capital social inicial. 82º Em caso de transferência de ações, o Município de Macaé, permanentemente, deterá pelo menos 51 % (cinquenta e um por cento) do capital social, em ações ordinárias nominativas, com direito a voto. $ 3º Os eventuais acionistas, pessoas jurídicas de direito público, serão representados nas Assembléias Gerais pelos seus representantes legais. & 4º Cada acionista poderá retirar-se da sociedade desde que manifeste, por escrito, sua intenção até 60 (sessenta) dias do término do exercício financeiro em curso. 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO q o PN SO O t , Í . ss Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, 05 acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem transferidos A EMOPI, 04 aqueles que não os repassarem no exercício financeiro para o qual foram previstos, $ 6º Ao acionista incurso no disposto no parágrafo anterior, será dado 0 prazo de sessenta dias para regularizar sua situação, assegurando-se sempre os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. . STOs membros da sociedade, que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da empresa pública, quando de sua extinção e liquidação, ou quando forem extintas as atividades de que participavam. = Art. 5º O Conselho Diretor poderá autorizar a emissão e colocação de ações de quaisquer espécies ou classes, previstas na legislação empresarial, nos limites do capital autorizado. Art. 6º Serão observados os seguintes critérios, na subscrição e integralização de ações: | — Os acionistas terão preferência para a subscrição de ações ordinárias, nos aumentos de capital social, proporcionalmente às ações que possuam. IH — A realização inicial não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento) do valor das ações subscritas. HI — O valor remanescente poderá ser realizado parceladamente, no prazo de 12 (doze) meses. a contar da data da subscrição. IV — A realização poderá ser feita em créditos ou bens, previamente avaliados, e desde que sobre eles não pesem gravames de qualquer espécie. CAPÍTULO IN DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 7º A administração da sociedade será exercida por: 1 - Presidência: a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria SMS; e) Controladoria; H — Vice-Presidência: Assessoria Funcional; HI — Diretoria de Manutenção e Pequenas Obras; a) Secretaria Executiva; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Funcional; d) Coordenadoria Geral de Huminação: 1. Gerência de Huminação; 2. Assessoria Adjunta; e) Coordenadoria Geral de Próprios Municipais: VEN ESSES ET II e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1. Gerência de Próprios Municipais; 2. Assessoria Adjunta; f) Coordenadoria Geral de Vias Públicas: 1. Gerência de Vias Públicas; 2. Assessoria Adjunta; £) Coordenadoria Geral de Pequenas Obras; 1. Gerência de Pequenas Obras; 2. Assessoria Adjunta; IV — Diretoria de Obras: Assessoria Técnica; b) Coordenadoria Geral; c) Gerência; d) Assessoria Adjunta; e) Assessoria Funcional; V — Diretoria de Projetos Especiais: a) Coordenadoria Geral; b) Gerência; c) Assessoria Adjunta; d) Assessoria Funcional; VI - Diretoria Administrativa e Financeira: Assessoria Jurídica; Assessoria Contábil; Tesouraria; Coordenadoria Geral Administrativa: Gerência Administrativa; Assessoria Administrativa; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional; Coordenadoria Geral Financeira: Gerência Financeira; Assessoria Adjunta; Assessoria Funcional. VII- Órgãos Colegiados: a) Conselho Diretor; b) Conselho Fiscal. s da organização administrativa descrita no art. 7º, são de livre Ant. 8º Os cargos integrante E presentarem declaração de nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes aj bens, anualmente, em consonância ao que dispõe a Lei 6728/79. . . $ 1º O regime de pessoal da EMOPI será O da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. . $ 2º Será constituída uma Comissão de Licitação, renovada em conformidade à legislação pertinente. Ant. 9º O Diretor-Presidente terá as seguintes atribuições: 1 = fixar a política e as diretrizes básicas da EMOPI, em consonância aos planos do Governo 14 FEZ esse ee, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Municipal; 1 — dar orientação aos trabalhos e negócios de interesse da empresa; UI — fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas e outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal; IV — aprovar cronograma físico e orçamentário da execução das obras; . v — representar, ativa ou passivamente, a empresa em suas relações com terceiros, judicial ou extrajudicialmente; VI — presidir reuniões do Conselho Diretor; VII — dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais; vm — convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor; IX - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor; X — assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, mediante aprovação do Conselho Diretor € em estrita observância à legislação vigente; XI — movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro ou outro membro da administração que venha a ser indicado: XII — otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos; XIII — receber doações e subvenções; XIV — gerir permanentemente os negócios da empresa, conforme elenco de competências apresentado no $ 1º do art. 2º destes Estatutos. $ 1º Ao Diretor-Presidente compete realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas. $ 2º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à Lei e ao Estatuto Social da Empresa. Art. 10. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições. substituindo-o em suas faltas e impedimentos. Art. 11. Os demais membros da Diretoria terão as seguintes atribuições: | - ao Diretor de Manutenção e Pequenas Obras, compete fazer executar os serviços de manutenção de calçadas, ruas e avenidas, bem como os de manutenção de próprios municipais, logradouros públicos e os relativos à iluminação pública; Il - ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar serviços relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; HI —- ao Diretor de Obras compete desenvolver e implementar os programas e projetos relacionados à sua área de atuação; IV - ao Diretor de Projetos Especiais compete promover o levantamento das demandas comunitárias relacionadas ao objeto social da EMOPI, elaborar e acompanhar a execução dos projetos especiais que visem a atendê-las; V - ao Diretor Administrativo e Financeiro compete o comando e a execução das atividade 1 é E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREPETIURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO meio da empresa, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus djetiver institucionais, bem como definir, implantar e monitorar seu sistema de planejamento a política de negócios e de avaliação de riscos, e especificamente: , a) cobrare receber por qualquer tipo de serviço prestado pela Empresa; b) propor e avaliar a conveniência de se estabelecer parcerias com qualquer ente público ou privados, o) acompanhar a organização e manter sob seu controle o setor de Recursos Humanos, inclusive relativos à zeladoria € portaria, providenciando quanto aos exames pré-admissionais e demissicmais, bem como quanto ao justo quantitativo de pessoal para o regular funcionamento da Empresa; d) acompanhar a organização € manter sob seu controle o setor de SMS, providenciando a respeito da aci e da utilização dos equipamentos de segurança recomendados pelo responsável pelo e) subsidiar O Diretor-Presidente na contratação de empréstimos e financiamentos, avaliando z conveniência e oportunidade da operação e seu impacto sobre o equilíbrio monetário da empresa; ) contratar e comprar os equipamentos necessários à execução dos serviços nas áreas de suz competência, mediante procedimentos licitatórios. Art. 12. Os membros da Diretoria e seus auxiliares diretos terão remuneração fixada pelo Chefe do Poder Executivo, em valor equivalente ao concedido aos Secretários Municipais e seus Assessores. 8 1º Os auxiliares de que trata o caput terão as seguintes atribuições: I- as Assessorias Técnicas têm a função de prestar orientação e subsídios técnicos para a eficiência = eficácia das atividades desenvolvidas pelas respectivas Diretorias, sugerindo métodos de trabalho. tipos de material alternativo que pode ser usado sem comprometimento da qualidade dos serviços. recomendando tecnologias que os impulsionem e dinamizem, bem como acompanhando sua execução de modo que se verifique o atendimento do cronograma físico e financeiro; H-—o Assessor Especial tem a função de: participar da elaboração dos projetos e da programação geral; assessorar os diretores no desenvolvimento de suas atribuições; c) realizar estudos, elaborar diagnósticos e apresentar sugestões que visem à otimização dos trabalhos, à minimização dos custos e à maximização dos resultados; d) subsidiar os Diretores quanto às providências para atendimento das necessidades por eles apontadas; . À e) desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas; HI - a Assessoria Técnica de SMS deverá dar suporte na avaliação dos riscos dos serviços, identificando possíveis cenários de acidente, recomendando a utilização dos equipamentos de segurança e o cumprimento das Normas Regulamentadoras e da legislação pertinente À Sandes ao Meio Ambiente e à Segurança do Trabalhador e do empreendimento, bem como a observância de outros dispositivos legais atinentes à matéria; a Assessoria Técnica de SMS devera, ainda, OLgUVicar à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando esta se tomar necessária; IV - a Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência Jurídica nos drãos da EMO, analisando minutas de contratos, convênios e outras formas de parceria, emitindo pareceres, bem como representar judicialmente a empresa pública, em todas us esferas de atuação; V-o Assessor Contábil deverá: a) organizar c manter toda a documentação e toda a escrituração contabiE da empresa do torna vlara, ta Sadia. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária; b) elaborar e atualizar o plano de contas da empresa de acordo com as orientações emanadas dos órgãos competentes; c) encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço patrimonial e outros demonstrativos contábeis que forem exigíveis; . d) providenciar, em articulação com o Diretor Administrativo Financeiro o recolhimento das contribuições previdenciárias, dos encargos sociais e do Imposto de Renda devidos, bem como a documentação necessária ao pagamento de férias, adicionais e demais direitos sociais e trabalhistas relativos ao pessoal da Empresa; e) colaborar com o Diretor Administrativo e Financeiro na elaboração da Prestação de Contas a ser apresentada aos órgãos competentes; f) realizar outras tarefas afetas à sua área de atuação; VI - o Assessor Administrativo prestará o apoio e o suporte necessários ao desenvolvimento das rotinas de trabalho, de modo a torná-las mais eficientes e eficazes; VII —o Tesoureiro da Empresa deverá: preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas; b) manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; c) encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em trabalho conjunto com o Assessor Contábil: 1. mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; 2. trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral; 3. as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da empresa; d) firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente; e) assinar cheques, solidariamente com o Diretor-Presidente, após a liquidação de despesa; VIII - a Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle interno, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os segmentos da EMOPI. $ 2º A Secretária Executiva da Presidência e as Secretárias Executivas dos Diretores têm as atribuições de apoio direto aos seus respectivos superiores, cuidando da correspondência, preparando- lhes a agenda e executando trabalhos da rotina administrativa de sua Chefia. Art. 13. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes da Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal. Ant. 14. O Presidente do Conselho Diretor será sempre O Dirctor-Presidente da EMOPI. An. 15. Em caso de vaga no Conselho Diretor, esta deverá ser imediatamente preenchida por conselheiro indicado pela mesma entidade que escolheu seu antecessor. Ant. 16. Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pela sua participação na sociedade. Art. 17. O Conselho Diretor terá, entre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Estatuto, as seguintes: aiddis ESTADO DO RIO DE JANEIRO ê “PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO l- discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de desempenho e regime tarifário; = aprovar a realização de convênios, consórcios e acordos, empréstimos e financiamentos, com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes; HI - aprovar diretrizes gerais da EMOPI, através de seu Plano Diretor Plurianual, apresentado pela Presidência; IV - autorizar a admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade; V - autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras; . Vi - autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econômico-financeiras; VII - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMOPI; VIII - orientar a política patrimonial e financeira da EMOPI, manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira; IX - aprovar cursos de treinamento de pessoal, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas, que escapam à rotina da entidade; X - promover a elaboração de estudos, visando à identificação, aprimoramento e incentivo à adoção de mecanismos alternativos de financiamento de projetos especiais; XI — aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação econômica e de qualidade; XII - aprovar o Regimento da EMOPI, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á, bimestralmente, com a Diretoria Executiva, ou sempre que convocado. & 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. 8 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta do membros. i ê bros efetivos, e igual número de Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) memb À suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do Executivo, e terá as seguintes competências: 1- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da EMOPI; 11 - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer sobre I8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO prestação de contas anual da EMOPI; HI - apreciar a Proposta orçamentária anual da EMOPI; IV - i i i examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos contábeis da empresa, devendo a Presidência para ta i ios, i 7 , nto, fornecer certidões, relatório: informações, esclarecimentos e as peças documentais requisitadas; é 4 V - lavrar em Ata os pare k ceres de seus membros sobre matéria objeto de ex i financeiro, complementação de recursos, etc.; ero festa econtiniom VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da EMOPI, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas, inclusive sobre empréstimos e financiamentos; . VII - Tepresentar ao Conselho Diretor, para as necessárias providências, sobre qualquer irregularidade detectada e apurada em sua área de competência; vi — opinar sobre o desenho do marco regulatório e dos planos estratégicos operacionais e de desenvolvimento da Empresa. Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente. $ 1º O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. $ 3º As reuniões do Conselho Fiscal não serão remuneradas. 8 4º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Art. 21. O Conselho Fiscal só funcionará com a presença total de seus membros, sendo a responsabilidade solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer constar em Ata sua divergência; em caso de falta, o ausente deverá ser substituído pelo respectivo suplente. Art. 22. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do Presidente, na forma da Lei, reunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse da EMOPI, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins. . Parágrafo único. Sempre que os interesses sociais exigirem, a Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, isto é, irá de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITO i Parágrafo único. A Proposta orçamentária anual compreenderá: | — estimativa de receita, com discriminação das fontes de recursos; Il — fixação de despesas, com discriminação analítica. Am. e A e. ao fim de cada exercício social, elaborará as demonstrações financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente, as quais serão apresentadas à Assembléia Geral pelo Diretor-Presidente, acompanhadas das propostas de destinação dos eventuais lucros do exercício, Juntamente com os pareceres do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. Art. 25. Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício deverá ser divulgado para conhecimento dos munícipes. Art. 26. Do lucro líquido do exercício, na forma da lei, 5 % (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais. dd único. O restante terá destinação em conformidade ao que dispõe o artigo 24 deste statuto. Art. 27. Não haverá inicialmente distribuição de dividendos, visto que os lucros serão investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados pela empresa, nada impedindo, porém, que, posteriormente, se proceda à alteração deste dispositivo em decorrência do êxito alcançado por uma boa gestão. CAPÍTULO V DA LIQUIDAÇÃO Art. 28. A empresa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei, revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Município de Macaé, após cumpridas todas as obrigações para com os acionistas e terceiros. Parágrafo único. A EMOPI só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. O regime jurídico dos empregados da empresa será o da legislação trabalhista. $ 1º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais estatutários à sociedade, deverão ser feitos os devidos assentamentos em folha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor, respeitando-se as disposições legais aplicáveis a cada caso. $ 2º Os ocupantes de cargos da Diretoria poderão pertencer ou não aos quadros da Administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, caso em que deverão optar entre a remuneração de origem e a da empresa, sem prejuízo dos direitos que lhes conferir a legislação a que estiverem submetidos. Art. 30. A empresa poderá permitir o uso remunerado dos imóveis incorporados ao seu patrimônio ou cuja administração lhe tenha sido atribuída, desde que com aprovação do Conselho Diretor, constituindo o produto financeiro obtido fonte de receita ordinária da sociedade. 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Am. 31. A empresa poderá promover a desapropriação dos bens necessários à realização de suas atividades, com observância das normas legais específicas. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos em consonância à legislação atinente. Macaé, de de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Municipal de Macaé DIRETOR PRESIDENTE TESTEMUNHAS: Cidemno CPF: C. Ident. nº CP:F: 21