| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação das carreiras de Instrutor, Intérprete e Professor Brailista da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS/BRAILE. |
| native_id | 1790 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nº. 3280 2009. Dispõe sobre a criação das carreiras de Instrutor, Intérprete e Professor Brailista da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS / BRAILE ,, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as carreiras de instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de LIBRAS e professor Brailista para promover acessibilidade das pessoas com deficiência no Município. Art. 2º O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, devendo ainda encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que institua os respectivos cargos. Art.3º O Poder Executivo Municipal regulamentará o concurso para provimento dos cargos que forem cri Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE "RITO,em ão de setembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação PAX LO to