br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3280/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3280 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaDispõe sobre a criação das carreiras de Instrutor, Intérprete e Professor Brailista da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS/BRAILE.
native_id1790

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº. 3280 2009.
Dispõe sobre a criação das carreiras de Instrutor,
Intérprete e Professor Brailista da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS / BRAILE ,,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as carreiras de instrutor
de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de LIBRAS e professor Brailista para
promover acessibilidade das pessoas com deficiência no Município.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
regulamentará a presente Lei, devendo ainda encaminhar ao Poder Legislativo Projeto
de Lei que institua os respectivos cargos.
Art.3º O Poder Executivo Municipal regulamentará o concurso para
provimento dos cargos que forem cri
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE "RITO,em ão de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação PAX LO
to

open original →