| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Institui o mês do Trabalhador e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3 284 /2009 Institui o Mês do Trabalhador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o MÊS DO TRABALHADOR no calendário oficial do Município de Macaé, a ser comemorado durante o mês de maio de cada ano. $ 1º A administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes, deverá promover neste período, atividades relacionadas às comemorações do Dia do Trabalho. 8 2º Deverão ainda ser realizados eventos ao longo do mês, que visem esclarecer e informar aos trabalhadores das diversas categorias funcionais, seus direitos, deveres, garantias e conquistas. Art. 2º VETADO. Art. 3º Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3, de setembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS . Prefeito