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norma nº 3281/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3281 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaInstitui o mês do Trabalhador e dá outras providências.
native_id1791

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 284 /2009
Institui o Mês do Trabalhador e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o MÊS DO TRABALHADOR no calendário
oficial do Município de Macaé, a ser comemorado durante o mês de maio de cada
ano.
$ 1º A administração Pública Municipal, por meio dos órgãos
competentes, deverá promover neste período, atividades relacionadas às
comemorações do Dia do Trabalho.
8 2º Deverão ainda ser realizados eventos ao longo do mês, que visem
esclarecer e informar aos trabalhadores das diversas categorias funcionais, seus
direitos, deveres, garantias e conquistas.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3, de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS .
Prefeito

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