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norma nº 3282/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3282 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaAutoriza o Município a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM – ABEJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.232. ]2003
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE E PROMOCIONAL
ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM - ABEJ,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL
ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM - ABEJ, entidade filantrópica sem fins
lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
GABINETE DO PREFEITO, em de outubro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº 017/2009
Lei Autorizadora nº 3.282/2009
Termo de Convênio que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE MACAE e a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E
PROMOCIONAL ESPORTIVA DE
APOIO AO JOVEM - ABEJ, objetivando
promover e executar ações voltadas ao
atendimento de demandas sociais em
que o Estado sozinho não tem
condições de suprir, através da inclusão
social pelo esporte.
. Aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2009, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede no Paço Municipal,
unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré
nº 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob O nº 29.115.474/0001-60,
neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr.
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também
neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO
AO JOVEM - ABEJ, entidade sem fins lucrativos, considerada de Utilidade
Pública pela Lei nº 2837/2006, inscrita no CNPJ sob o nº 08.333.842/0001-77,
com sede na Rua Luiz Ribeiro Pinto nº136, Cajueiros, Macaé/RJ, devidamente
registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, sob o nº 15914, do Livro A4, por
disco ótico, em 06 de setembro de 2006, neste ato representado, na forma de
seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. WALDIR SEIXAS MARCOLINO
NETO, brasileiro, consultor imobiliário, portador da carteira de identidade de nº
09770465-4 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 056831337-26, doravante
denominada CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição
Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei
8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº3.282/2009,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a promoção e execução de projetos que
visem prevenir a marginalidade infanto juvenil, através da prática de atividades
esportivas que não só promovam O desenvolvimento do potencial atlético dos
jovens, como também que elevem sua auto — estima e que operem mudança
comportamental no sentido de sua plena inserção à sociedade onde vivem.
A
Vea
EN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a
ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
| - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros,
para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
1I - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa
de Trabalho;
Ill - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
| - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
Il - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO
e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
|! - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V - mobilizar os moradores das comunidades carentes, estimulando-os à
participação no Projeto;
vi - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas
atendidas pela instituição. n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas
nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver
duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por
analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cademetas de poupança de instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo.”
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba
de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei
Municipal nº 3.282/2009 e PT 27.812.0026.2.671.000, com valor total de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Controladoria
Geral do Município, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica
pela ENTIDADE.
CLÂUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre O MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto
na CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento,
com término previsto para 31 de dezembro do presente exercício, ficando
assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante
notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento,
caso seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros
legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, O
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do objeto. n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma para um só efeito, juntamente testemunhas abaixo,
maiores, idôneas e capazes.
Macaé, 13 de outubro
Waldir Seixas Marcolino Neto Riverton Mussi Ramos
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal
Testemunhas:
Testemunha E ni
RG nº:09./80.16-9/7FP RGnº: L4/7.000247
CPFIMF nº: CPFIMF fº:

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