| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | Autoriza a CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO as LEINº3.2 33/2003 Autoriza a CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao disposto no inciso VIII do am 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à Cessão gratuita do Direito Real de Uso de uma àrea situada no loteamento Novo Cavaleiros, com 2520,00 m? (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), desmembrada de maior porção, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetivando a construção de um bloco de laboratórios de pesquisa Art. 2º A Cessionária só poderá usar o espaço ora cedido para desenvolver suas atividades institucionais, sob pena de se verificar a rescisão imediata da Cessão Parágrafo único. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de, decorridos 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, a cessionária não utilizar a área para os fins a que se destina Art 3º As despesas decorrentes do uso das instalações que serão edificadas na área cedida, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade cessionária, não cabendo zo Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços Art. 4º A Cessão poderá se convolar em doação após a efetiva construção dos laboratórios e a constatação de seu funcionamento. Art. 5º Esta Áei entr disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, em f de outubro de 2009 em vigor na data de sua publicação, revogadas as / e -— RIVERTON MUSSI RAMOS N ma Prefeito F O Ds Bo. a Lilo