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norma nº 3283/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3283 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaAutoriza a CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ.
native_id1793

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
as
LEINº3.2 33/2003
Autoriza a CESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
conformidade ao disposto no inciso VIII do am 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à
Cessão gratuita do Direito Real de Uso de uma àrea situada no loteamento Novo Cavaleiros, com
2520,00 m? (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), desmembrada de maior porção, à
Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetivando a construção de um bloco de laboratórios de
pesquisa
Art. 2º A Cessionária só poderá usar o espaço ora cedido para desenvolver
suas atividades institucionais, sob pena de se verificar a rescisão imediata da Cessão
Parágrafo único. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de,
decorridos 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, a cessionária não utilizar a área para os
fins a que se destina
Art 3º As despesas decorrentes do uso das instalações que serão edificadas
na área cedida, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade
cessionária, não cabendo zo Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de
encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de
quaisquer serviços
Art. 4º A Cessão poderá se convolar em doação após a efetiva construção dos
laboratórios e a constatação de seu funcionamento.
Art. 5º Esta Áei entr
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, em f de outubro de 2009
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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RIVERTON MUSSI RAMOS N ma
Prefeito F O Ds Bo.
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Lilo

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