| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle de emissão de ruídos no Município de Macaé. |
| native_id | 1794 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº, 3 984 2009. Dispõe sobre o controle de emissão de ruídos no Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O controle da emissão de ruídos no Município de Macaé visa garantir o sossego e o bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei. Art. 2º Compete à Secretaria de Meio Ambiente, órgão executivo da política municipal de meio ambiente, o controle, a prevenção e a redução da emissão de ruídos no Município de Macaé. Art. 3º A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a emissão de qualquer ruído. Art. 4º Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor. Art.5º Fica proibido, a utilização ou funcionamento de máquinas, motores, equipamentos, compressores, instrumentos, ferramentas manuais, ferramentas industriais, ou similares, que venham a emitir ruídos acima do limite permitido por lei, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos, das 18h00min às 07h00min, de segunda à sexta feira; e das 12h00min às 07h00min, de sábado à segunda feira; em qualquer horário, aos domingos e feriados. Art. 6º Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente: I — advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; Il — multa simples, diária ou cumulativa, de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) URM* s; prevista na LC 027-01. III — apreensão da máquina, motor, equipamento, compressor, instrumento, ferramenta ou outros similares de qualquer natureza utilizados na prática da infração; Mm à ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV — embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade; V — impossibilidade de obtenção de alvarás, habite-se, bem como a cassação dos mesmos, € a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Município e com auxílio da Guarda Municipal de Macaé, em cumprimento a prévio parecer técnico homologado pelo titular da referida Secretaria, devidamente instruída em procedimento administrativo; VI — apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; Art. 7º O pagamento da multa por infração ambiental, prevista nesta lei será revertida ao FUNDO AMBIENTAL. Parágrafo único. O procedimento administrativo adotado para a apuração das sanções, referente a recursos de infração ambiental, seguirá o procedimento disposto pela Lei Complementar 027/2001. Art. 8º Para os efeitos da presente lei, aplicam-se as seguintes definições: I- poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta lei; II — som: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20KHz (vinte quilohertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano; HI — ruído: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos negativos em seres humanos, incluindo: a) ruído contínuo: aquele com variações do nível de pressão acústica consideradas pequenas, dentro do período de observação (t= 5 minutos), apresenta uma variação menor ou igual a 6 (seis) decibel — dB(A), entre os valores máximo e mínimo; b) ruído descontínuo: aquele com variações do nível de pressão acústica consideradas grandes, dentro do período de observação, no intervalo de tempo (t= 5 minutos), apresenta uma variação maior que 6 (seis) decibel — dB(A), entre os valores máximo e mínimo; c) ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do que cerca de um segundo; d) ruído fundo: aquele e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proveniente da fonte objeto das medições; IV - zona sensível a ruídos: aquela que, para atingir seus próprios, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e definida pela faixa determinada pelo raio de 200 (duzentos) metros de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preservação ambiental; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V — decibéis (dB): unidade de intensidade física relativa ao som: a) dB (A): intensidade do som medida na curva de ponderação A; b) dB (B): intensidade do som medida na curva de ponderação B; c) dB (C): intensidade do som medida na curva de ponderação C; VI - nível de som equivalente (Leg): nível médio de energia sonora, medido em dB (A), avaliado durante um período de tempo de interesse; VII — limite real da propriedade: aquela que é representada por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra; VII — serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura; IX - horários: para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes horários: a) diumo: compreendido entre 07 e 20 horas; b) noturno: compreendido entre 20 e 07 horas. Art. 9º Os níveis de pressão sonora fixados por esta lei, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas brasileiras NBR 10.151 vigentes, ou às que lhes sucederem. $1º Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de pressão sonora para as zonas de uso de acordo com a lei nº 1.959/1999, conforme descrito abaixo: I- zonas residenciais e zonas de expansão urbana: a) horário diurno = 5SdB(A); b) horário noturno: = 50 dB(A); II - zonas de usos comerciais: a) horário diurno = 65dB(A); b) horário noturno = 60dB(A); II — zonas de usos especiais: a) horário diurno = 65dB(A); b) horário noturno = 60dB(A); IV - zona industrial, portuária e aeroportuária: a) horário diurno = 75dB(A); b) horário noturno = 70dB(A). 82º Para as zonas não inseridas, sensíveis a ruído, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo adotará os limites máximos de pressão sonora das zonas limítrofes, observando o disposto no artigo Art. 17 desta Lei. Art. 10. A emissão de som em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, religiosas, prestação de serviços, sociais é recreativas será avaliada, inclusive quanto aos padrões e critérios estabelecidos nesta lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $1º Quando a fonte poluidora e as propriedades onde se dá o suposto incômodo localizarem- se em diferentes zonas de uso e ocupação serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade. 82º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo, tratar-se de zona sensível a ruídos, independentemente da efetiva zona de uso, deverá ser observada a faixa de 200m (duzentos metros) de distância. Art. 11. É permitida a execução da música mecânica e ao vivo nos estabelecimentos comerciais e de serviços desde que não provoquem ruídos. 81º Quando da solicitação do registro de firma, os estabelecimentos que vierem a requerer a atividade de música mecânica e ao vivo, deverão apresentar junto com as demais exigências o respectivo projeto de tratamento acústico. 82º Os estabelecimentos em funcionamento que estiverem em desacordo com os limites estabelecidos nesta lei deverão promover as adequações necessárias dentro das condições e prazos, a critério da Secretaria. Art. 12. Somente poderão emitir laudos técnicos que comprovem o tratamento acústico, para fins desta lei, empresas não fiscalizadoras ou profissionais autônomos devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e regularmente inscrito no Conselho Regional de sua respectiva categoria Profissional. Parágrafo único . Comprovada qualquer irregularidade na emissão do laudo referido no caput deste artigo, o órgão competente da Prefeitura deverá representar junto ao Conselho Profissional do responsável técnico, sem prejuízo da aplicação das demais medidas legais cabíveis. Art. 13. As atividades efetivas ou potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de prévia autorização do órgão Ambiental Municipal, para obtenção dos alvarás de localização e funcionamento. Art. 14. São expressamente proibidos os ruídos: I - produzidos por veículos automotores com equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II - produzidos através de serviços de alto- falantes e outras fontes de emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residentes,nas zonas sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas ou nas citadas áreas; III - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; IV - provenientes da execução de música mecânica ou a apresentação de música ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior, tais como trailers, barracas e similares; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V - provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em veículo automotores, salvo os autorizados pelo órgão competente de trânsito e devidamente licenciados pelo órgão Ambiental do Município. Parágrafo único. Excetua-se da proibição estabelecida no inciso IV a música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação. Art. 15. Constituem exceções aos limites estabelecidos no Art. 6º, os sons emitidos: É por vozes ou aparelhos utilizados usados na propaganda eleitoral, campanhas de relevante público e social e atividades similares, devendo ser observadas as legislações específicas; II- por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; HII- por fanfarras ou bandas de música em procissões, cotejos, desfiles cívicos, solenidades públicas e atividades similares; IV- por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância, carros de bombeiros, viaturas policiais e similares; V - por explosivos utilizados no desmonte de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo Orgão Ambiental Municipal; VI - por alarme sonoro de segurança, residencial, comercial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 3 (três) minutos e no limite máximo de 80dB (A) e 5 (cinco) minutos. Art. 16. Por ocasião do carnaval e nas comemorações do Natal e Ano Novo, serão tolerados, excepcionalmente, níveis de pressão sonoros normalmente proibidos por esta lei. 81º Incluem-se nas exceções estabelecidas no caput deste artigo as festividades e comemorações incluídas ou que venham a integrar-se ao calendário oficial de eventos da cidade e de seus distritos; 82º O Órgão Ambiental Municipal promoverá, previamente, orientação técnica seguida do monitoramento, caso necessário, na realização de cada evento, com vistas à minimização de eventuais incômodos de decorrentes da emissão de ruídos. 83º Os trios elétricos e veículos similares, deverão obedecer ao limite máximo de 100 dbA (cem decibel na curva de ponderação (A) medidos a uma distância de OS(cinco) metros da fonte de emissão, a altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo. Art. 17. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infra-estrutura urbana, deverão atender aos limites máximos de pressão sonora estabelecidos nessa Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $1º A atividade de bate-estaca só poderá operar de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 08 e 18 horas. 82º Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste artigo, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de relevante interesse público e social, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, lixo, esgoto e sistema viário. Art. 18. Somente serão admitidas obras de construção civil que possam provocar som acima dos limites estabelecidos nos domingos e feriados, mediante aprovação prévia do órgão Ambiental Municipal. g1º No ato da requisição, deverão ser apresentadas, por escrito, as atividades que serão desenvolvidas, assim como os horários de execução das mesmas. 82º O Órgão Ambiental Municipal poderá não aprovar a execução das atividades propostas, nos casos de comprovada perturbação do sossego público. 83º O não cumprimento das atividades descritas implicará no embargo da obra nos dias concedidos na licença e na aplicação das demais penalidades cabíveis. 84º Executam-se das exigências deste artigo as obras constantes no 82º do artigo 17. Art. 19. Para execução de música mecânica e ao vivo nos quiosques localizados na orla das praias e lagoas do Município de Macaé, será adotado o limite de 70dB(A) medido a 05(cinco) metros da fonte emissora. Art. 20. Os técnicos do órgão Ambiental Municipal, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, localizadas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Parágrafo único. Nos casos de qualquer impedimento ou embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais do Órgão Ambiental Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para garantir a execução do serviço. Art. 21. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete ao Órgão Ambiental Municipal: [ — estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de polícia administrativa no controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 1 — aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, previstos na legislação vigente; III — organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos; esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. IV — exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; V — impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas e outros que produzam ou possam vir a produzir, ruídos em unidades territoriais ou em zonas sensíveis de ruídos. Art. 22. A emissão de som por veículos automotores, aeroplanos ou aeronaves, nos terminais rodoviários e aeródromos, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e pelos órgãos competentes dos Ministérios da Aeronáutica e do Trabalho. Art. 23. Para os s não-previstos nesta Lei, os critérios e padrões de poluição sonora serão propostos pelo Órgãó Ambiental Municipal e aprovados pelo COMMADS (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Dêsenvolviment Sustentável). | Art.24. Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Eciçau vo JUR Data 7 Mo dy pão L/ S VIDOR |