| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Cria a Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral na Guarda Municipal de Macaé, e dá outras providências. |
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IA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.98$ 2009 CRIA A CORREGEDORIA GERAL E A OUVIDORIA GERAL NA GUARDA MUNICIPAL DE MACÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa da Guarda Municipal de Macaé, como órgãos dotados de autonomia própria, a Corregedoria Geral a Ouvidoria Geral, com objetivos de oferecer transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar, no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo único. Para o desempenho das atividades inerentes aos órgãos de que trata o caput deste artigo, ficam criados os seguintes cargos: g Símbolo Corregedor Geral DAS/GFAS II O O Ouvidor Geral DAS/GFAS II DR Chefe de Secretaria da Corregedoria Geral GFAS V Auxiliar de Ouvidoria DAS/GFAS V Art. 2º São órgãos da estrutura da Corregedoria Geral: I- Colegiado; 1H - Conselho Recursal; II — Quadro de Instrução Correcional. Art. 3º Compete à Corregedoria da Guarda Municipal de Macaé: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas a todos os servidores integrantes da Guarda Municipal de Macaé, observando as normas adjetivas e substantivas da Lei Complementar nº 11/98, do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM e demais normas disciplinares aplicáveis; : ra ? II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer setor da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes i : Eco ra ” e HH] - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores, bem como propor à administração a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos ocupantes de cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V - instruir os recursos de comportamento disciplinar dos servidores integrantes da corporação, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM; , Vi = julgar, em instância superior, os processos em que houver sido interposto recurso da decisão da autoridade competente, assim como dos recursos de ofício nos casos de decisões contrárias à administração; VII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência; . . VI - remeter ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; IX - elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados. Art. 4º O Colegiado da Corregedoria Geral, que será dirigido pelo Corregedor Geral, terá a seguinte composição: I - 2 (dois) dois guardas municipais de carreira, designados dentre os que reúnam condições de conhecimentos para o desempenho da função; Il - 1 (um) servidor dos quadros da carreira de nível superior da Guarda Municipal: HI - 1 (um) servidor dos quadros da municipalidade de livre escolha do Chefe do Poder Executivo; IV — 1 (um) advogado indicado pela OAB-RJ, ou outro órgão da mesma classe, no caso de omissão do representativo. & 1º Os componentes do Colegiado serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. & 2º Serão designados pela administração da Guarda Municipal de Macaé os servidores necessários para compor o quadro administrativo da Corregedoria Geral. An. 5º As atribuições do Conselho Recursal serão cometidas pelos componentes do Colegiado. , É o Art. 6º O Quadro de Instrução Correcional da Corregedoria Geral, que compor as Comissões Processantes e Relatorias, será composto por 5 (cinco) Instrutores Correcionais, & 1º Os componentes do Quadro de Instrução Correcional serão nomeados pela administração da Guarda Municipal, dentre os integrantes da carreira, que preencherem os requisitos necessários ao exercício da função, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . $ 2º Os requisitos necessários para o preenchimento das funções de Instrutor Correcional serão estabelecidos em regulamentação específica. Art. 7º A função de componente do Colegiado é considerada de interesse público relevante para o Município e não será remunerada. Art. 8º Compete à Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Macaé: . | - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos componentes da Guarda Municipal; . II - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Corregedor Geral para a instauração de inspeções e correições ou processos administrativos disciplinares; III - promover meios de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos da Ouvidoria Geral; VI - elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional, através de indicação ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer. Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a fiel execução da presente Lei. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Guarda Municipal/ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ER GABINETE DO PREFE é setelnbro de 2009. RIVERTONMUSSIRAMOS—— trcdu no ZIIP Oo Nata nA O ta toa acha 4