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norma nº 3288/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3288 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaCria a Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral na Guarda Municipal de Macaé, e dá outras providências.
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IA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.98$ 2009
CRIA A CORREGEDORIA GERAL E A
OUVIDORIA GERAL NA GUARDA MUNICIPAL
DE MACÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de
Janeiro, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar na estrutura administrativa
da Guarda Municipal de Macaé, como órgãos dotados de autonomia própria, a Corregedoria Geral
a Ouvidoria Geral, com objetivos de oferecer transparência, presteza e segurança nas atividades
desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar, no exercício democrático da justiça e da ética, as
posturas e atitudes da corporação, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Para o desempenho das atividades inerentes aos órgãos de que trata o
caput deste artigo, ficam criados os seguintes cargos:
g Símbolo
Corregedor Geral DAS/GFAS II O O
Ouvidor Geral DAS/GFAS II DR
Chefe de Secretaria da
Corregedoria Geral GFAS V
Auxiliar de Ouvidoria DAS/GFAS V
Art. 2º São órgãos da estrutura da Corregedoria Geral:
I- Colegiado;
1H - Conselho Recursal;
II — Quadro de Instrução Correcional.
Art. 3º Compete à Corregedoria da Guarda Municipal de Macaé:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas a todos os servidores integrantes da
Guarda Municipal de Macaé, observando as normas adjetivas e substantivas da Lei Complementar nº
11/98, do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM e demais normas disciplinares
aplicáveis; : ra
? II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer setor da
Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes
i : Eco ra ”
e HH] - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores, bem como propor à administração a instauração de procedimentos
disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
ocupantes de cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio
probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis; |
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V - instruir os recursos de comportamento disciplinar dos servidores integrantes da
corporação, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM;
, Vi = julgar, em instância superior, os processos em que houver sido interposto recurso
da decisão da autoridade competente, assim como dos recursos de ofício nos casos de decisões
contrárias à administração;
VII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal
sobre assuntos de sua competência;
. . VI - remeter ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer, relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal
em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a
legislação pertinente;
IX - elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer, relatório
trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de
integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares para
a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus
encaminhamentos e resultados.
Art. 4º O Colegiado da Corregedoria Geral, que será dirigido pelo Corregedor Geral,
terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) dois guardas municipais de carreira, designados dentre os que reúnam
condições de conhecimentos para o desempenho da função;
Il - 1 (um) servidor dos quadros da carreira de nível superior da Guarda Municipal:
HI - 1 (um) servidor dos quadros da municipalidade de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo;
IV — 1 (um) advogado indicado pela OAB-RJ, ou outro órgão da mesma classe, no caso
de omissão do representativo.
& 1º Os componentes do Colegiado serão designados pelo Chefe do Poder Executivo,
cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
& 2º Serão designados pela administração da Guarda Municipal de Macaé os servidores
necessários para compor o quadro administrativo da Corregedoria Geral.
An. 5º As atribuições do Conselho Recursal serão cometidas pelos componentes do
Colegiado. , É o
Art. 6º O Quadro de Instrução Correcional da Corregedoria Geral, que compor as
Comissões Processantes e Relatorias, será composto por 5 (cinco) Instrutores Correcionais,
& 1º Os componentes do Quadro de Instrução Correcional serão nomeados pela
administração da Guarda Municipal, dentre os integrantes da carreira, que preencherem os requisitos
necessários ao exercício da função,
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. $ 2º Os requisitos necessários para o preenchimento das funções de Instrutor
Correcional serão estabelecidos em regulamentação específica.
Art. 7º A função de componente do Colegiado é considerada de interesse público
relevante para o Município e não será remunerada.
Art. 8º Compete à Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Macaé:
. | - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos
componentes da Guarda Municipal;
. II - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu
âmbito, encaminhando-as ao Corregedor Geral para a instauração de inspeções e correições ou
processos administrativos disciplinares;
III - promover meios de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel
institucional à sociedade;
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão
de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle
dos procedimentos da Ouvidoria Geral;
VI - elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer, relatório
trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, visando ao adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional, através de indicação ao Diretor
Presidente, ou quem suas vezes fizer.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a fiel execução da
presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Guarda Municipal/ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ER GABINETE DO PREFE é setelnbro de 2009.
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