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norma nº 3289/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3289 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município.
native_id1799

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.289/ 2009
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do
Município
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI
RAMOS, nos termos do inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, autorizado pela
Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município. pelo prazo de 07 (sete) dias,
no período compreendido entre os dias 20 a 26 de outubro do ano em curso, para
participar de reunião na Cidade do México. cuja pauta é Cidade Digital, bem como
realizar visitas técnicas para verificação de seu funcionamento.
Art. 2º Caso retome antes do período previsto, poderá o Prefeito
Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara
Municipal quanto ao retorno ao cargo.
Art. 3º No período em que o Prefeito Municipal estiver afastado do
Município de Macaé, assumirá interinamente o exercício do cargo de Prefeito o
Presidente da Câmara Legislativa, Vereador Paulo Femando Martins Antunes, vez que
a Vice-Prefeita Municipal, Sra. Marilena Pereira Garcia, estará, naqueles dias, ausente
do Município. e,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DG PREFEIO, em 15 de outubro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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