| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município. |
| native_id | 1799 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.289/ 2009 Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, nos termos do inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município. pelo prazo de 07 (sete) dias, no período compreendido entre os dias 20 a 26 de outubro do ano em curso, para participar de reunião na Cidade do México. cuja pauta é Cidade Digital, bem como realizar visitas técnicas para verificação de seu funcionamento. Art. 2º Caso retome antes do período previsto, poderá o Prefeito Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo. Art. 3º No período em que o Prefeito Municipal estiver afastado do Município de Macaé, assumirá interinamente o exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Legislativa, Vereador Paulo Femando Martins Antunes, vez que a Vice-Prefeita Municipal, Sra. Marilena Pereira Garcia, estará, naqueles dias, ausente do Município. e, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DG PREFEIO, em 15 de outubro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito