| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | Propõe a inclusão do parágrafo 7° no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Macaé. |
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f Vii* L ?-—» Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. Emenda a Lei Orgânica Municipal Nó 75/2016. Autor. Vereador Marcei Silvano da Silva Souza. Propõe a inclusão do parágrafo 7° no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Macaé. O Vereador que a presente subscreve vem, nos termos do disposto nos artigos 69, inciso I, e 70 da Lei Orgânica Municipal de Macaé, propor emenda à Lei Orgânica Municipal de Macaé, nos seguintes termos. Art. 1o Municipal de Macaé, que terá a seguinte redação: Fica incluído o parágrafo 7° no art. 80 da Lei Orgânica “§ 7° O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.” Art. 2° revogadas as disposições em contrário. Esta Emenda entre em vigor na data de sua publicação, ----- EzMjJUüudüO C -rn~ Eduardo Cardoso Gonç \ Presidente Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino Jose da Silva Junior, s/n - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ Macaé-RJ . CEP 27.949-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262 E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br