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norma nº 75/2016

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaPropõe a inclusão do parágrafo 7° no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Macaé.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011.
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nó 75/2016.
Autor. Vereador Marcei Silvano da Silva Souza.
Propõe a inclusão do parágrafo 7° no
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de
Macaé.
O Vereador que a presente subscreve vem, nos termos do
disposto nos artigos 69, inciso I, e 70 da Lei Orgânica Municipal
de Macaé, propor emenda à Lei Orgânica Municipal de Macaé, nos
seguintes termos.
Art. 1o
Municipal de Macaé, que terá a seguinte redação:
Fica incluído o parágrafo 7° no art. 80 da Lei Orgânica
“§ 7° O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser
parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura
digital autenticada.”
Art. 2°
revogadas as disposições em contrário.
Esta Emenda entre em vigor na data de sua publicação,
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Eduardo Cardoso Gonç
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Presidente
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino Jose da Silva Junior, s/n - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ
Macaé-RJ . CEP 27.949-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262
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