br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3291/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3291 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaAcrescenta alínea no inc. II do art. 1º da Lei nº 2919/2007, que trata do Passe Social.
native_id1801

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3-J41 /2009.
Acrescenta alínea no inc. II do art. 1º da
ei 2919/07. que trata do Passe Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
* no inciso II do art. 1º da Lei 2919/07, que
om a seguinte redação:
Art. 1º Fica inseri
dispõe sobre o Passe Social no Município.
Art. 1º
mprovadamente carentes, nos termos desta lei:
II — pessoas co
e) pacientes oncológicos.
Art. 2º Esta Lei efitra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
” disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO,em 27 de outubro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

open original →