| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | Acrescenta alínea no inc. II do art. 1º da Lei nº 2919/2007, que trata do Passe Social. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3-J41 /2009. Acrescenta alínea no inc. II do art. 1º da ei 2919/07. que trata do Passe Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: * no inciso II do art. 1º da Lei 2919/07, que om a seguinte redação: Art. 1º Fica inseri dispõe sobre o Passe Social no Município. Art. 1º mprovadamente carentes, nos termos desta lei: II — pessoas co e) pacientes oncológicos. Art. 2º Esta Lei efitra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ” disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO,em 27 de outubro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO