| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | Institui os Programas Sociais Agente Mirim de Defesa Civil e Agente Comunitário de Defesa Civil. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.222/2009 Institui os Programas Sociais Agente Mirim de Defesa Civil e Agente Comunitário de Defesa Civil, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a seguinte Lei: DO AGENTE MIRIM DE DEFESA CIVIL Art.1º Fica instituído formalmente como programa, no âmbito do município de Macaé e vinculado à Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil, o programa social para jovens denominado “Agente Mirim de Defesa Civil”. Art. 2º O programa Agente Mirim de Defesa Civil atende adolescentes a partir de 14 (quatorze) anos de idade, e até 18 (dezoito) anos de idade, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando escola da rede pública do Município de Macaé. Art. 3º O Programa Agente Mirim de Defesa Civil tem por finalidade contribuir para boa formação moral do adolescente e para sua inserção no mercado de trabalho, ministrando-lhe, durante 03 (três) meses de treinamento na sede da Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil, um curso de formação e instruções que o capacitem a exercer com eficiência, profissionalismo e disciplina as funções que lhe forem cometidas. Art. 4º As funções desempenhadas pelo Agente Mirim de Defesa Civil deverão enquadrar-se nas previstas para menor aprendiz, serão exercidas em repartições públicas municipais, não poderão ultrapassar a quatro (04) horas diárias e o horário deverá ser compatível ao da frequência às aulas. Parágrafo único. Aos jovens participantes do Projeto Agente Mirim de Defesa Civil são vedadas atividades prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Art. 5º Os jovens do Projeto Agente Mirim de Defesa Civil, cujo contingente previsto é de 100 (cem) pessoas, de ambos os sexos, com remuneração de % (meio) salário mínimo do Governo Federal, serão supervisionados pelos Agentes e demais integrantes da Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil, que orientarão c fiscalizarão suas atividades. Art. 6º Os jovens do Projeto Agente Mirim de Defesa Civil, que concluírem com aprovação o curso de formação, permanecerão em atividades na Defesa Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, considerando-se parte desse prazo o período do curso, podendo ser renovado uma única vez por mais 01 (um) ano. 4 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de Defesa Civil, após devidamente regulamentado, passará a A ú oportunizar aos jovens da rede pública de ensino, a integração a atividades Preventivas e educacionais voltadas para o trabalho, oferecendo-lhes as primeiras Pote enad de profissionalização &, consequentemente, maiores facilidades de inserção no mercado . Ar. 7º O Projeto Agente Mirim constituir programa social com vistas a DO AGENTE COMUNITÁRIO DE DEFESA CIVIL Art. 8º Fica instituído como Coordenadoria Extraordinária de Defes. cumprimento, em âmbito municipal, d outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Programa social direcionado ao idoso e vinculado à a Civil, o Agente Comunitário de Defesa Civil, como parte do a política nacional do idoso prevista na Lei 10.741, de 01 de . Art.9º O projeto Agente Comunitário de Defesa Civil, após regulamentação, passará a constituir programa social, objetivando a oferta de oportunidades a pessoas idosas, com vistas à sua integração nas atividades preventivas e voltadas ao trabalho, nos limites previstos pela legislação federal pertinente. Art. 10. O Programa Agente Comunitário de Defesa Civil atenderá a pessoas de ambos os sexos, e que estejam em condições satisfatórias de saúde — física e mental — para cumprir os misteres do programa. Parágrafo único. não poderão participar do programa pessoas aposentadas por invalidez. Art. 11. O Programa Agente Comunitário de Defesa Civil tem por finalidade o aproveitamento das potencialidades do idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando formas alternativas de participação, através do trabalho, em convívio capaz de proporcionar sua integração às demais gerações e de fazer-lhe sentir-se útil à coletividade. Art. 12. Os participantes do programa receberão treinamento especial através de cursos de formação e instruções que os capacitem ao exercício das funções que lhes forem acometidas com eficiência e disciplina. úni hadas pelo Agente Comunitário de Defesa Parágrafo único. As funções a serem desempen a Civil deverão enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação atinente, não podendo ultrapassar a 6 (seis) horas diárias, com horário c atividades compatíveis à sua idade. ici ) j i inicial é de 100 (cem) idosos, . Os participantes do Programa, cujo contingente inicia Pta a Es los — o valor equivalente a um salário mínimo federal por mês. e 4 Mirim de Defesa Civil e -se-ão, no que couberem, aos Programas Agentes T Defesa € jo e Civil ora instituídos, as diretrizes traçadas pela Lei Municipal nº 2606, a 29 de junho de 2005, que trata de Programas Sociais para Jovens, e pela Lei 2.881/2007, que trata de programas sociais para idosos. Art. 15. O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias o disposto nesta Lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento. ) YA , dE) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.16. Ficam criados os cargos abaixo, necessários à consecução dos programas ora criados: I- Coordenador Geral de Projetos/Programas Sociais - DAS/GFAS H; Il - Coordenador do Programa Agente Mirim de Defesa Civil - DAS/GFAS III; HH — Assessor Adjunto do Programa Agente Mirim de Defesa Civil - DAS/GFAS IV: IV — Coordenador do Programa Agente Comunitário de Defesa Civil DAS/GFAS III; V — Assessor Adjunto do Programa Agente Comunitário de Defesa Civil DAS/GFAS Iv; Parágrafo único. Os Cargos constantes do caput podem ser remanejados, por conveniência administrativa, de outros órgãos/entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art.18. Esta Lei entra em vigor a pi ir do phóximo exercício financeiro, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 33 de outubro de 2009. RIVERTON'MUSSI RAMOS Prefeito Prbrcação ODiapio res oscometemmmrai Eciça no dis4 TT Data Mto ja. pão 09. Ú S ie >>> Ce a