| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | Promove alterações na Lei nº 3008/2007, que dispõe sobre a CORAFRO. |
| native_id | 1806 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.446 /2009 Promove alterações na Lei 3.008/2007 que dispõe sobre a CORAFRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais. X Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 3.008/2007, que dispõe sobre a CORAFRO, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a CORAFRO — Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito da Fundação Macaé de Cultura. Art. 2º em decorrência do artigo anterior ficam alterados o inciso I do art. 2º, os incisos I e VII do art. 4º e o art. 9º da mesma Lei, os quais passam a ter nova redação: I — assessoramento direto e imediato ao titular da Fundação Macaé de Cultura, na formulação, planejamento, coordenação e e articulação de políticas e diretrizes para a proteção da igualdade racial no Município de Macaé; I — assistir ao Presidente e, por designação deste, ao Prefeito Municipal, em suas atribuições de representação política e social; VHI — realizar outras atividades determinadas pelo presidente e/ou pelo Prefeito Municipal. ceeereerearerreeteea N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária da Fundação Macaé de Cultura e. na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO,Em 6 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito triçãu 5/17 AR | Data bi. mu