br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3296/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 2009
Date 2009-11-06
EmentaPromove alterações na Lei nº 3008/2007, que dispõe sobre a CORAFRO.
native_id1806

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.446 /2009
Promove alterações na Lei 3.008/2007 que
dispõe sobre a CORAFRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais.
X Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 3.008/2007, que dispõe sobre a
CORAFRO, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a CORAFRO — Coordenadoria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito da Fundação
Macaé de Cultura.
Art. 2º em decorrência do artigo anterior ficam alterados o
inciso I do art. 2º, os incisos I e VII do art. 4º e o art. 9º da mesma Lei, os
quais passam a ter nova redação:
I — assessoramento direto e imediato ao titular da Fundação
Macaé de Cultura, na formulação, planejamento, coordenação e
e articulação de políticas e diretrizes para a proteção da igualdade racial no
Município de Macaé;
I — assistir ao Presidente e, por designação deste, ao
Prefeito Municipal, em suas atribuições de representação política e
social;
VHI — realizar outras atividades determinadas pelo presidente
e/ou pelo Prefeito Municipal.
ceeereerearerreeteea N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária da Fundação Macaé de Cultura
e. na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 3º Esta Lei en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO,Em 6 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
triçãu 5/17 AR |
Data bi. mu

open original →