| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | Altera e dá nova redação aos artigos 4º, 11 e 12 da (Lei nº. 2105/2001), que dispõe sobre o Conselho municipal do Idoso de Macaé – CONIM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3 304/2009 Altera e dá nova redação aos artigos 4º, 11 e 12 da Lei nº. 2.105/01, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Macaé - CONIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade à Reforma Administrativa e em atendimento às exigências da Resolução 237 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, impondo que seja mudada a composição do Conselho Municipal do Idoso de Macaé - CONIM, o inc. I do art. 4º, os incs. I, IV e alíneas, V e alíneas e VI e alínea do art. 11 eo 8 2º do art. 12 da Lei nº. 2.101, de 30 de abril de 2001, passam a ter a seguinte redação: 1-09 (nove) representantes do Poder Público: a) 02(dois) da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 0I(um) da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01(um) da Secretaria Municipal de Cultura; d) 0I(um) da Secretaria Municipal de Educação; e) 01(um) da Procuradoria Geral do Município; SP) 01(um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 8) 01(um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; h) 01 (um) da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; IV- Da Secretaria Municipal de Cultura: W ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) incentivar os movimentos culturais dos idosos através da viabilização de espaços culturais específicos e oportunidades de participação, considerando a importância e o significado do intercambio de geração; V-— Da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer: a) criar programa de lazer para o idoso, tais como caminhadas, gincanas, torneios diversos, visando, através do desenvolvimento de atividades físicas, melhorar a qualidade de vida do idoso, sua saúde e bem estar; b) viabilizar a participação do idoso em eventos esportivos específicos e facilitar o seu acesso a eventos esportivos,visando à sua integração social e ao intercâmbio de gerações; c) viabilizar ao idoso oportunidades de conhecer os pontos turísticos do Município, tornando-o um vinculador turístico; d) viabilizar o intercâmbio dos grupos de idosos no âmbito municipal e intermunicipal; VI - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: a) promover oportunidades de inserção do idoso no mercado de trabalho, em atividades compatíveis à sua idade; Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funciongmento do Conselho. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO