| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática do consumo de cigarros e similares nos locais que especifica. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.30.2./2009 Dispõe sobre proibição da prática do consumo de cigarros e similares nos locais que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe, em âmbito municipal, sobre a proibição da prática de fumar cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos e outras drogas, bem como inalá-las, em quaisquer ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, representando uma regulamentação, a nível local, dos dispositivos legais pertinentes. 8 1º A proibição de que trata o caput estende-se aos recintos de uso coletivo onde haja permanência ou circulação de pessoas, total ou parcialmente fechados em qualquer dos lados, seja por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios. 8 2º Entendem-se como recintos de uso coletivo, para os efeitos desta Lei, os mesmos constantes da Lei Estadual nº 5517/09, ou seja: dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, viaturas oficiais de qualquer espécie e taxis. 8 3º Tratando-se de medida que enfatiza a proteção à saúde e a prevenção de danos ao consumidor, nos locais referenciados neste artigo, será afixado, em ponto de ampla visibilidade, aviso da proibição, com indicação do número de telefone e endereço dos órgãos competentes para tratarem da matéria, bem como das sanções aplicáveis pelo descumprimento. Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica: I—-às vias públicas e aos espaços ao ar livre; KH — às residências unifamiliares; HI — aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e similares; IV — aos cultos religiosos cujos rituais enpreguem os produtos referidos no art. 1º desta Lei; V — às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assiste; VI às tabacarias. Parágrafo único. Nas tabacarias, assim entendidas como o estabelecimento cujo contrato social prevê o consumo, no próprio local, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e afins, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar, que impeçam a contaminação da área 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de entorno, bem como ter, em local visível, aviso de que, em seu interior, há utilização de produto fumígeno. Art. 3º O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS ad PORTO desenvolverá constantemente um programa municipal de enfrentamento ao tabagismo, ao uso do álcool, tabaco e outras drogas, que será colocado à disposição dos munícipes. 8 1º Entre as medidas educativas e de convencimento adotadas, todos os órgãos e entidades deverão atuar de forma integrada, resultando na organização de um cronograma mensal para exposição do tema, oportunidade em que as chefias das repartições públicas municipais liberarão os servidores interessados em abandonar o vício, nos dias a eles dedicados, desde que realmente participem do evento. 8 2º Serão realizadas campanhas permanentes, no sentido de oferecer aos cidadãos macaenses panfletos educativos e palestras de conscientização quanto aos malefícios do uso das substâncias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O objetivo do Município é que a presente Lei seja um marco de amadurecimento da cidadania, com foco na proteção à saúde de todos, inclusive a dos fumantes, e por isso disponibilizará, na rede pública, tratamento para aqueles que quiserem deixar de fumar e de fazer uso de outras drogas, incluindo assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo. Art. 5º Verificada a inobservância às proibições constantes da presente Lei, os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos, os consumidores e os usuários infratores, estarão sujeitos à pena de multa, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais pertinentes. & 1º O responsável pelos recintos de que trata esta Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persistam na conduta coibida, da imediata retirada do local, para tanto acionando-se os órgãos competentes, se assim se tornar necessário. $ 2º Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma substâncias em desconformidade às normas nela contidas. 83º A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de muita, ao infrator, equivalente a 500 URM (quinhentas unidades de referência do Município), fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para formular impugnação dirigida ao Coordenador de Vigilância Sanitária, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, prevendo-se, ainda, em caso de indeferimento, recurso ao Secretário Municipal de Saúde. 8 4º A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência. 8 5º As penalidades decorrentes de infrações às normas desta Lei serão aplicadas pelos órgãos de Vigilância Sanitária, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização de Posturas. $ 6º O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Município, para esclarecimentos sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde. n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de Vigilância Sanitária ou de Defesa do Consumidor ou, ainda, de Fiscalização de Posturas, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei. 81º O relato de que trata o caput deste artigo conterá: I- a exposição do fato e suas circunstâncias; Il - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; II - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura, caso seja possível. 8 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico. $ 3º O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para instauração dos procedimentos sancionatórios. Art. 7º A Administração Pública Municipal promoverá em todos os níveis de ensino incentivo às ações educativas específicas que visem à abordagem dos malefícios provenientes do tabagismo, através de atividades extracurriculares vídeos institucionais, palestras, debates e seminários, propiciando a discussão e a ciência aos alunos do mal que o tabagismo causa à vida e à saúde. Art. 8º O Chefe do Executivo regulamentará por decreto as disposições que se tornarem necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2303/2002, por seu conteúdo estar nesta inserido. Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE/DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO