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norma nº 3303/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3303 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaDispõe sobre o desfazimento de livros didáticos irrecuperáveis.
native_id1813

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3 303/2009
Dispõe sobre o desfazimento de livros didáticos
irrecuperáveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Consideram-se livros didáticos municipais irrecuperáveis aqueles cuja
tradição efetuada pelo Ministério ds Educação tenha transcorrido o prazo de 03 (três)
anos.
Art. 2º São livros didáticos irrecuperáveis, para efeito desta Lei, aqueles que
não mais puderem ser utilizados pars o fim a que se destinam, devido à perda de suas
características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 3º Os livros didáticos irrec uperáveis poderão ser alienados.
Parágrafo único. A alienação poderá ocorrer das seguintes formas:
I - por doação. permitida, exclusivamente, para fins e uso de interesse
social, após avaliação da oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente
à escolha de outra forma de alienação:
H - venda, exclusivamente.
”
HI - permuta entre órgãos ou entidades
incinerados. após av=li ção do Co
órgãos competentes
icos que não servirem para alienação poderão ser
nselho Municipal da Educação quanto ao laudo dos
. Art S A even Tenda percebida pela venda dos livros didáticos
lrrecuperáveis serê revertida única e exclusivamente, para à aquisição de novos livros,
aumentando e atualizando wácêro bibliotecário das escolas da rede municipal de
ensino. )
- Am & Esa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em commáro A 3
A
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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