| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o desfazimento de livros didáticos irrecuperáveis. |
| native_id | 1813 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3 303/2009 Dispõe sobre o desfazimento de livros didáticos irrecuperáveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Consideram-se livros didáticos municipais irrecuperáveis aqueles cuja tradição efetuada pelo Ministério ds Educação tenha transcorrido o prazo de 03 (três) anos. Art. 2º São livros didáticos irrecuperáveis, para efeito desta Lei, aqueles que não mais puderem ser utilizados pars o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. Art. 3º Os livros didáticos irrec uperáveis poderão ser alienados. Parágrafo único. A alienação poderá ocorrer das seguintes formas: I - por doação. permitida, exclusivamente, para fins e uso de interesse social, após avaliação da oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação: H - venda, exclusivamente. ” HI - permuta entre órgãos ou entidades incinerados. após av=li ção do Co órgãos competentes icos que não servirem para alienação poderão ser nselho Municipal da Educação quanto ao laudo dos . Art S A even Tenda percebida pela venda dos livros didáticos lrrecuperáveis serê revertida única e exclusivamente, para à aquisição de novos livros, aumentando e atualizando wácêro bibliotecário das escolas da rede municipal de ensino. ) - Am & Esa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em commáro A 3 A GABINETE DO PREFEITO, em 09 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito