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norma nº 3304/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3304 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – Posto Regional de Polícia Técnico-Científica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.3 504 /2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Polícia Civil do Estado do
Rio de janeiro — Posto Regional de Polícia
Técnico-Científica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro — Posto Regional de Polícia
Técnico-Científica, tendo por objeto a cessão de estagiários, integrantes do programa
de estágio mantido pelo Município de Macaé, a fim de que, o Órgão possa realizar sua
atividade de utilidade pública com maior eficácia, em conformidade com o Termo de
Convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei en
disposições em contrário.
GABINETE DO
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
FEITO, em 09 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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vs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº 020/2009
Lei Autorizadora nº 3.304/2009
Termo de Convênio que entre si celebram,
o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO — Posto Regional de Polícia
Técnico Cientifica.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico intemo, inscrito no CGC/MF sob o nº
29.115.474/0001-60, com sede na Av. Presidente Sodré, Nº 534, Paço Municipal, Centro,
Macaé-RJ, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado
pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS,
brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Município, com a interveniência da
COORDENADORIA EXT RAORDINÁRIA DO GGIM, neste ato representada pelo
Sr EDMILSON JÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município,
nomeado pela portaria de nº 007/2009, doravante designada CONCEDENTE; e a
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -— Posto Regional de Polícia
Técnico Cientifica, sediado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a
interveniência do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé, neste ato
representado pelo Sr. CESAR FERNANDES PALMEIRA, brasileiro, casado, carteira
de identidade de nº 52/27842-0 — CRM, inscrito no CPF/MF sob o nº. 488.437.417-72,
matrícula nº 810.891-2, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo 1º do artigo 199, os artigos 24 e
25 da Lei nº 8.090/90, resolvem firmar CONVENIO, autorizado pela Lei Municipal nº
3.304/2009, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que
couber à Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de 06 (seis) estagiários, sendo 02
(dois) na área de assistência social, 02 (dois) na área de química, 01 (um) na área de
recursos humanos, 0l(um) na área de administração, para exercerem funções
administrativas, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé,
para atuação junto ao Posto Regional de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Rivil do
Estado do Rio de Janeiro, neste Município.
gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BW. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA ÚNICA: A escolha dos candidatos e o pagamento da bolsa de estágio
obedecerão aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no Edital
do Programa de Estágio Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Das atribuições do Município:
I- proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos
em lei municipal específica;
IH - encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio
Remunerado para o responsável pela instituição neste município para aprovação;
HI — efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais
estagiários integrantes do Programa de Estagio Remunerado Municipal;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Das atribuições do PCERJ.
IL — fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários referidos neste Termo, no
âmbito da PCERJ, inclusive com a verificação de presença diária;
W- orientar o estagiário e acompanhar as atividades realizadas pelo mesmo,
HH — desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que ao final de
cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e
desempenho de cada estagiário;
IV - encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de avaliação
da permanência do mesmo no Programa;
V - proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento da bolsa de estágio,
obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio;
VI — informar ao Município, através da Coordenadoria Extraordinária do GGIM, caso
não haja interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos;
VII - informar, ao termino do prazo de validade deste, se há interesse na renovação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O presente convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2012.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO
O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu ou por
mútuo consentimento entre os convenentes.
a
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
asas
IA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
S & GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO
O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo ou por
mútuo consentimento entre os convenentes.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para dirimir
eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento.
E por estarem assim acórdados) firmam o presente instrumento, em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, na présença de lduas testemunhas, maiores, idôneas e capazes.
Riverton Mussi Ramos
Prefeito do Município de Macaé
/ = Fernandes Palmeira
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
'R. JOSÉ CARLOS DA MOTA
LIBETA-
MAT, 810880-$
TESTEMUNHAS:
c EA á o
Nome: Edilson dos tos San!
R.G.: 013168374-0 MD
CPF: 05506351739
ome: José
R.G.: 1431647 - IFP
CPF.:39064840768

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