| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.3 305 /2009. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro, tendo por objeto a cessão de estagiários, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, a fim de que, o Órgão possa realizar sua atividade de utilidade pública com maior eficácia, em conformidade com o Termo de Convênio. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei entr; disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2009. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON'MUSSI RAMOS Prefeito ii ESTADO DO RIO DE JANEIRO , MME. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE R GABINETE DO PREFEITO Convênio 021/2009 Lei Autorizadora nº 3.305/2009 Termo de convênio que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PCERJ. Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico intemo, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/000160, com sede na Av. Presidente Sodré, Nº 534, Paço Municipal, Centro, Macaé-RJ, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Município, com à interveniência da COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO GGIM, neste ato representada pelo Sr. EDMILSON JÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, nomeado pela portaria de nº 007/2009, doravante designada CONCEDENTE; e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ, sediado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a interveniência da 3º Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Macaé, neste ato representado pelo Sr JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAUJO, brasileiro, divorciado, RG nº 2.119.856-9 Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.429.507-49, matrícula nº 149.035-8 doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal em especial o parágrafo primeiro, do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal 3.305/2009, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a cessão de 05 (cinco) estagiários, sendo 03 (três) na área de direito e 02 (dois) na área de administração, para exercerem funções administrativas, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, para atuação junto da 3º Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Macaé, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, neste Município. SUBCLÁUSULA ÚNICA: A escolha dos candidatos e o pagamento da bolsa de estágio obedecerão aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no Edital do Programa de Estágio Municipal. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO eariy Mi, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Das atribuições do Município: I- proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal específica; I - encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio Remunerado para o responsável pela instituição neste município para aprovação; II — efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais estagiários integrantes do Programa de Estagio Remunerado Municipal; SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Das atribuições do PCERJ: I — fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários referidos neste Termo, no âmbito da PCERJ, inclusive com a verificação de presença diária; Il - orientar o estagiário e acompanhar as atividades realizadas pelo mesmo; II — desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que ao final de cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e desempenho de cada estagiário; IV -— encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de avaliação da permanência do mesmo no Programa, V— proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento da bolsa de estágio, obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio; VI - informar ao Município, através da Coordenadoria Extraordinária do GGIM, caso não haja interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos; VII - informar, ao termino do prazo de validade deste, se há interesse na renovação. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO O presente convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2012. CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo ou por mútuo consentimento entre os convenentes. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para dirimir, eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. |! ga ESTADO DO RIO DE JANEIRO | KR TN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ QE GABINETE DO PREFEITO E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na nça de duas testemunhas, maiores, idôneas e capazes. Gabinete do Prefei dezembro de 2009. Riverton'Mussi Ramos Prefeito do Munigíp! de José Ge Polícia Civil / / TESTEMUNHAS: Nome: Edilson dos Santos Santárina R.G.: 013268374-0 MD CPF: 05506351739 RG.: 1431647 - IFP CPF :39064840768