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norma nº 3305/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.3 305 /2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Polícia Civil do Estado do
Rio de janeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro, tendo por objeto a cessão de
estagiários, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, a
fim de que, o Órgão possa realizar sua atividade de utilidade pública com maior
eficácia, em conformidade com o Termo de Convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei entr;
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2009.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON'MUSSI RAMOS
Prefeito
ii ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
MME. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
R GABINETE DO PREFEITO
Convênio 021/2009
Lei Autorizadora nº 3.305/2009
Termo de convênio que entre si
celebram, o MUNICÍPIO DE MACAÉ
e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO-PCERJ.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico intemo, inscrito no CGC/MF sob o nº
29.115.474/000160, com sede na Av. Presidente Sodré, Nº 534, Paço Municipal,
Centro, Macaé-RJ, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON
MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Município, com à
interveniência da COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO GGIM, neste ato
representada pelo Sr. EDMILSON JÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado
neste Município, nomeado pela portaria de nº 007/2009, doravante designada
CONCEDENTE; e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
PCERJ, sediado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a
interveniência da 3º Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Macaé, neste ato
representado pelo Sr JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAUJO, brasileiro,
divorciado, RG nº 2.119.856-9 Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.429.507-49,
matrícula nº 149.035-8 doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal em especial o parágrafo primeiro, do artigo 199, os
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei
Municipal 3.305/2009, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se
no que couber à Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de 05 (cinco) estagiários, sendo 03
(três) na área de direito e 02 (dois) na área de administração, para exercerem funções
administrativas, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé,
para atuação junto da 3º Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Macaé, da
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, neste Município.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: A escolha dos candidatos e o pagamento da bolsa de estágio
obedecerão aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no
Edital do Programa de Estágio Municipal. |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eariy
Mi, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Das atribuições do Município:
I- proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos
em lei municipal específica;
I - encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio
Remunerado para o responsável pela instituição neste município para aprovação;
II — efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais
estagiários integrantes do Programa de Estagio Remunerado Municipal;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Das atribuições do PCERJ:
I — fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários referidos neste Termo, no
âmbito da PCERJ, inclusive com a verificação de presença diária;
Il - orientar o estagiário e acompanhar as atividades realizadas pelo mesmo;
II — desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que ao final de
cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e
desempenho de cada estagiário;
IV -— encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de
avaliação da permanência do mesmo no Programa,
V— proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento da bolsa de estágio,
obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio;
VI - informar ao Município, através da Coordenadoria Extraordinária do GGIM, caso
não haja interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos;
VII - informar, ao termino do prazo de validade deste, se há interesse na renovação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O presente convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2012.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO
O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo ou por
mútuo consentimento entre os convenentes.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para dirimir,
eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. |!
ga ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
KR TN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, na nça de duas testemunhas, maiores, idôneas e
capazes.
Gabinete do Prefei dezembro de 2009.
Riverton'Mussi Ramos
Prefeito do Munigíp! de
José Ge
Polícia Civil
/
/
TESTEMUNHAS:
Nome: Edilson dos Santos Santárina
R.G.: 013268374-0 MD
CPF: 05506351739
RG.: 1431647 - IFP
CPF :39064840768

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