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norma nº 3306/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3306 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Departamento de Polícia Federal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.3 306 /2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Departamento de Polícia
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Departamento de Polícia Federal, tendo por objeto a cessão de
estagiários, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, a
fim de que, o Departamento possa realizar sua atividade de utilidade pública com
maior eficácia, em conformidade com o Termo de Convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei e
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 09 de novembro de 2009.
a em vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
do A DIARIO
s NR
es ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ip PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº 019/2009
Lei Autorizadora nº 3.306/2009
Termo de Convênio que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ
e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60,
com sede na Av. Presidente Sodré, Nº 534, Paço Municipal, Centro, Macaé-RJ, unidade
central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder
Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro,
residente domiciliado neste Município, com a interveniência da COORDENADORIA
EXTRAORDINÁRIA DO GGIM, neste ato representado pelo Sr. EDMILSON JÓRIO,
brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, nomeado pela portaria de nº
007/2009, doravante designada CONCEDENTE; e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL-DPF, sediada na Av. Rodrigues Alves nº. 01, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a
interveniência da Delegacia de Polícia Federal em Macaé, neste ato representado pelo Chefe
da Delegacia de Polícia Federal de Macaé, Sr. ELIAS ESCOBAR, brasileiro, solteiro,
carteira de identidade de nº 046.125.159 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 499.193 .347-15,
matrícula nº 8560, doravante denominado CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial o parágrafo 1º do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei nº
8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal nº 3.306/2009,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº 8666 de
21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de 03 (três) estagiários, sendo 02 (dois) na
área de direito, 01 (um) na área de administração, para exercerem funções administrativas,
integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, para atuação junto a
Delegacia de Polícia Federal de Macaé, neste Município.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: A escolha dos candidatos e o pagamento da bolsa de estágio
obedecerão aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no Edital do
Programa de Estágio Municipal.
Pd
pe
Ss
Dito ESTADO DO RIO DE JANEIRO
g
hi) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
SUBCL ÁUSULA PRIMEIRA: Das atribuições do Município:
I- proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos em lei
municipal específica;
IE — encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio Remunerado
para o responsável pela instituição neste município para aprovação;
K — efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais
estagiários integrantes do Programa de Estagio Remunerado Municipal;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Das atribuições do DPF:
I- fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários referidos neste Termo, no âmbito do
DPF, inclusive com a verificação de presença diária;
IL - orientar o estagiário e acompanhar as atividades realizadas pelo mesmo,
IM - desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que ao final de cada
semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e desempenho de cada
estagiário;
IV - encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de avaliação da
permanência do mesmo no Programa;
V -— proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento da bolsa de estágio,
obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio;
VI - informar ao Município, através da Coordenadoria Extraordinária do GGIM, caso não haja
interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos;
VII - informar, ao termino do prazo de validade deste, se há interesse na renovação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O presente convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2012.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO
MAMMA TDI
O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo ou por mútuo
consentimento entre os convenentes.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para dirimir eventuais
controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento.
FR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ú ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E por estarem assim acordados, am o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testelpunhas, maiores, idôneas e capazes.
olícia Federal
Departanlento de Polícia Federal
TESTEMUNHAS:
AL [a a
Nome: Edilson dos Santos Santanna « >
RG.: 013268374-0 MD
CPF: 05506351739 F
ome: José L into Chuenqui
RG.: 1431647 - IFP
CPF.:39064840768

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