| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Departamento de Polícia Federal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº.3 306 /2009. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Polícia Federal, tendo por objeto a cessão de estagiários, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, a fim de que, o Departamento possa realizar sua atividade de utilidade pública com maior eficácia, em conformidade com o Termo de Convênio. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei e disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 09 de novembro de 2009. a em vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito do A DIARIO s NR es ESTADO DO RIO DE JANEIRO ip PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Convênio nº 019/2009 Lei Autorizadora nº 3.306/2009 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede na Av. Presidente Sodré, Nº 534, Paço Municipal, Centro, Macaé-RJ, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente domiciliado neste Município, com a interveniência da COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO GGIM, neste ato representado pelo Sr. EDMILSON JÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, nomeado pela portaria de nº 007/2009, doravante designada CONCEDENTE; e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL-DPF, sediada na Av. Rodrigues Alves nº. 01, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a interveniência da Delegacia de Polícia Federal em Macaé, neste ato representado pelo Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Macaé, Sr. ELIAS ESCOBAR, brasileiro, solteiro, carteira de identidade de nº 046.125.159 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 499.193 .347-15, matrícula nº 8560, doravante denominado CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo 1º do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal nº 3.306/2009, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a cessão de 03 (três) estagiários, sendo 02 (dois) na área de direito, 01 (um) na área de administração, para exercerem funções administrativas, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, para atuação junto a Delegacia de Polícia Federal de Macaé, neste Município. SUBCLÁUSULA ÚNICA: A escolha dos candidatos e o pagamento da bolsa de estágio obedecerão aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no Edital do Programa de Estágio Municipal. Pd pe Ss Dito ESTADO DO RIO DE JANEIRO g hi) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO SUBCL ÁUSULA PRIMEIRA: Das atribuições do Município: I- proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal específica; IE — encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio Remunerado para o responsável pela instituição neste município para aprovação; K — efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais estagiários integrantes do Programa de Estagio Remunerado Municipal; SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Das atribuições do DPF: I- fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários referidos neste Termo, no âmbito do DPF, inclusive com a verificação de presença diária; IL - orientar o estagiário e acompanhar as atividades realizadas pelo mesmo, IM - desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que ao final de cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e desempenho de cada estagiário; IV - encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de avaliação da permanência do mesmo no Programa; V -— proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento da bolsa de estágio, obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio; VI - informar ao Município, através da Coordenadoria Extraordinária do GGIM, caso não haja interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos; VII - informar, ao termino do prazo de validade deste, se há interesse na renovação. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO O presente convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2012. CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO MAMMA TDI O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo ou por mútuo consentimento entre os convenentes. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. FR ESTADO DO RIO DE JANEIRO ú ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO E por estarem assim acordados, am o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testelpunhas, maiores, idôneas e capazes. olícia Federal Departanlento de Polícia Federal TESTEMUNHAS: AL [a a Nome: Edilson dos Santos Santanna « > RG.: 013268374-0 MD CPF: 05506351739 F ome: José L into Chuenqui RG.: 1431647 - IFP CPF.:39064840768