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norma nº 3308/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3308 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
native_id1818

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.3.30% /2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Polícia Militar do Estado
do Rio de janeiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, tendo por objeto a cessão
de estagiários, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, a
fim de que, o Órgão Militar possa realizar sua atividade de utilidade pública com
maior eficácia, em conformidade com o Termo de Convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei eyítra em
disposições em contrário.
GABINETE DO
igor na data de sua publicação, revogadas as
FEITO Jem 09 de novembro de 2009.
RIVERTON'MUSSI RAMOS
Prefeito
O Woiirio E
o dfio
LE SILIM E A
gs é ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
ATA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº 018/2009
Lei Autorizadora nº 3.308/2009
Termo de Convênio que entre si
celebram, o MUNICÍPIO DE MACAÉ e
a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Ao 1º(primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o nº
29.115.474/0001-60, com sede na Av. Presidente Sodré, Nº 534, Paço Municipal,
Centro, Macaé-RJ, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON
MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Municipio, com a
interveniência da COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO GGIM, neste ato
representado pelo Sr. EDMILSON JÓRIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado
neste Município, nomeado pela portaria de Nº 007/2009, doravante designada
CONCEDENTE; e A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO O RIO DE JANEIRO,
sediada na Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a interveniência
do 32º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - PMERJ, neste ato representado pelo
Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, TC PMERJ Sr. ALNYR ANTONIO
BAPTISTA RIBEIRO, brasileiro, casado, carteira de identidade de nº 3910 —
PMERI, inscrito no CPF/MF sob o nº 436.173.967- 91, matrícula nº 39110 — PMERJ,
doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a Constituição
Federal, em especial o parágrafo 1º do Artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei nº
8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei Municipal nº 3.308/2009,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº
8666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de 12 (doze) estagiários, sendo 02
(dois) na área de administração, 02 (dois) na área de direito, 01 (um) na área de
jornalismo, 01 (um) na área de nutricionismo, 01 (um) na área de odontologia, 01 (um)
na área enfermagem, 01 (um) na área de psicologia, 01 (um) na área de contabilidade,
01 (um) na área de medicina, 01 (um) na área de ciência da computação, para exercerem
funções administrativas, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de
Macaé, para atuação junto ao 32º Batalhão de Polícia Militar, da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro, neste Município. V
=
gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE) GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA ÚNICA: A escolha dos candidatos e o pagamento da bolsa de estágio
obedecerão aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no
Edital do Programa de Estágio Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Das atribuições do Município:
I- proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos
em lei municipal específica;
IH - encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio
Remunerado para o responsável pela instituição neste município para aprovação;
III — efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais
estagiários integrantes do Programa de Estagio Remunerado Municipal;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Das atribuições do PMERJ:
I-— fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários referidos neste Termo, no
âmbito da PMERI, inclusive com a verificação de presença diária;
I- orientar o estagiário e acompanhar as atividades realizadas pelo mesmo;
HH — desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que ao final de
cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e
desempenho de cada estagiário;
IV — encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de
avaliação da permanência do mesmo no Programa;
V - proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento da bolsa de estágio,
obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio;
VI — informar ao Município, através da Coordenadoria Extraordinária do GGIM, caso
não haja interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos;
VII — informar, ao termino do prazo de validade deste, se há interesse na renovação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O presente convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2012.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENUNCIA E DO ENCERRAMENTO
MamtmtbililolIl
O presente convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo ou por
mútuo consentimento entre os convenentes.
/
E
gg. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MEM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para dirimir
eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas e capazes.
Gabinete do Prefeito,01 de gézêmbro de 2009.
Riverton Mussi Ramos
Prefeito do Município de Macaé
TESTEMUNHAS:
R.G.: 013168374-0 MD
CPF: 05506351739
Nome: José
R.G.: 1431647 - IFP
CPF.:39064840768

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