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norma nº 3310/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3310 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAutoriza o Prefeito a tirar férias.
native_id1820

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº: 3.240 2009
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A TIRAR
FERIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI
. 63 da Lei Orgânica Municipal,
r em gozo de suas férias pelo
mbro e 08 (oito) de dezembro do
Art. 1º Fica o
RAMOS, em conformidade ao
autorizado pela Câmara Mun m
período compreendido entre 75
ano em curso.
z o caput tem fundamento no $
enda Constitucional nº 19/98,
Parágrafo único ç
3º do art. 39, com a nova redação dada pelo art. 5 e
que não fez exceção expressa 3 mem! bros de Poder que recém subsídios.
Art. 2º No período em que o Prefeito Municipal estiver de férias, assumirá
interinamente o exercício do cargo de Prefeito a Vice- Prefeita Municipal, Sra. Marilena
Pereira Garcia.
- Art. 3º Esta Lei entfa emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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