| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a tirar férias. |
| native_id | 1820 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº: 3.240 2009 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A TIRAR FERIAS A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI . 63 da Lei Orgânica Municipal, r em gozo de suas férias pelo mbro e 08 (oito) de dezembro do Art. 1º Fica o RAMOS, em conformidade ao autorizado pela Câmara Mun m período compreendido entre 75 ano em curso. z o caput tem fundamento no $ enda Constitucional nº 19/98, Parágrafo único ç 3º do art. 39, com a nova redação dada pelo art. 5 e que não fez exceção expressa 3 mem! bros de Poder que recém subsídios. Art. 2º No período em que o Prefeito Municipal estiver de férias, assumirá interinamente o exercício do cargo de Prefeito a Vice- Prefeita Municipal, Sra. Marilena Pereira Garcia. - Art. 3º Esta Lei entfa emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO,em 09 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito