| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de sanitários em estabelecimentos, localizados no Município de Macaé. |
| native_id | 1822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Eyay ESTADO DO RIO DE JANEIRO “4! + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE R GABINETE DO PREFEITO A LEINº3.3.1.2/2009 Dispõe sobre a disponibilização de sanitários em estabelecimentos, localizados no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos financeiros e supermercados, localizados no Município de Macaé, ficam obrigados a disponibilizar instalações sanitárias para utilização do público. Parágrafo único — Os supermercados referidos no “caput”, deste artigo, compreendem os estabelecimentos varejistas, do ramo de alimentos, que tenham área mínima de 300m? (trezentos metros quadrados) de área construída ou disponham de no mínimo 08 (oito) caixas, em funcionamento ou não. Art. 2º As instalações sanitárias serão distintas para uso masculino e feminino, contendo área mínima de 2,40m? (dois metros e quarenta centímetros quadrados) iluminação e ventilação adequada. Art. 3º Os estabelecimentos financeiros e os supermercados que infringirem o disposto nessa Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I - Advertência: será advertido o estabelecimento financeiro ou supermercado que notificado não efetue no prazo de até 10 (dez) dias úteis à regulamentação de pendência; H -— Multas: persistindo a infração, por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), persistindo a infração por prazo superior a 60 (sessenta) dias úteis, será aplicada nova multa no valor de mais 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro); III — Interdição: será interditado o estabelecimento financeiro e o supermercado que se tornar reincidente. Parágrafo único - Considera-se reincidente, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento financeiro e o supermercado que no exercício fiscal sofrer duas das penalidades previstas no inciso II deste artigo. Art. 4º Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 409: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE <> GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Os estabelecimentos financeiros e os supermercados, a que se referem esta Lei, terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação, para disponibilizar os sanitários. Art. 6º Esta Lei exífra em'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE ITQ, 2 de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito IEciçao VOO LI£0 . Data Za PESA hq pág ZE] ETA s VINER y rem | Publicação (7 brap; (4)