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norma nº 3312/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3312 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre a disponibilização de sanitários em estabelecimentos, localizados no Município de Macaé.
native_id1822

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Eyay
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“4! + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
R GABINETE DO PREFEITO
A
LEINº3.3.1.2/2009
Dispõe sobre a disponibilização de sanitários
em estabelecimentos, localizados no Município
de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos financeiros e supermercados, localizados no
Município de Macaé, ficam obrigados a disponibilizar instalações sanitárias para utilização
do público.
Parágrafo único — Os supermercados referidos no “caput”, deste artigo,
compreendem os estabelecimentos varejistas, do ramo de alimentos, que tenham área
mínima de 300m? (trezentos metros quadrados) de área construída ou disponham de no
mínimo 08 (oito) caixas, em funcionamento ou não.
Art. 2º As instalações sanitárias serão distintas para uso masculino e
feminino, contendo área mínima de 2,40m? (dois metros e quarenta centímetros quadrados)
iluminação e ventilação adequada.
Art. 3º Os estabelecimentos financeiros e os supermercados que infringirem
o disposto nessa Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência: será advertido o estabelecimento financeiro ou supermercado que
notificado não efetue no prazo de até 10 (dez) dias úteis à regulamentação de pendência;
H -— Multas: persistindo a infração, por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis será aplicada
multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, (Unidade Fiscal de Referência do Estado do
Rio de Janeiro), persistindo a infração por prazo superior a 60 (sessenta) dias úteis, será
aplicada nova multa no valor de mais 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro);
III — Interdição: será interditado o estabelecimento financeiro e o supermercado que se
tornar reincidente.
Parágrafo único - Considera-se reincidente, para os efeitos desta Lei, o
estabelecimento financeiro e o supermercado que no exercício fiscal sofrer duas das
penalidades previstas no inciso II deste artigo.
Art. 4º Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei deverão ser
observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
409: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
<> GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Os estabelecimentos financeiros e os supermercados, a que se
referem esta Lei, terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação,
para disponibilizar os sanitários.
Art. 6º Esta Lei exífra em'vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
ITQ, 2 de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
IEciçao VOO LI£0 .
Data Za PESA hq pág ZE]
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rem
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