| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Autoriza a implantação do Projeto METROMACAÉ, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.343 2009 Autoriza a implantação do Projeto METROMACAE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à implantação do projeto de transporte urbano de passageiros, em compartilhamento da linha férrea, conforme Contrato Operacional Específico — COE, celebrado entre o Município, a Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, concessionária dos serviços, a CENTRAL — Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística e a SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes. Parágrafo único. O COE de que trata o caput contém todo o detalhamento básico do projeto, com as obrigações e responsabilidades das instituições envolvidas. Art. 2º O projeto a que se refere o artigo anterior terá a denominação de METROMACAÉ, estará oficialmente lançado a partir da publicação desta Lei, e consistirá, basicamente, na prestação de serviços de transporte ferroviário, de forma regular, por veículo leve sobre trilhos — VLT, com tração diesel hidráulica mecânica, formado por 2 (dois) carros equipados com ar condicionado, com capacidade de transporte de 330 (trezentos e trinta) passageiros por composição, com percurso de Lagomar a Imboassica. $ 1º O METROMACAÉ fará parte do Sistema Integrado de Transportes, podendo ser operado diretamente pelo Município ou por empresa concessionária contratada mediante licitação pública, possuindo, quando totalmente implantado, 10 (dez) Terminais de Integração, em sistema de linhas tronco-alimentadoras, com tarifa única e mecanismo especial de bilhetagem eletrônica, que permitirá viagens integradas por todas as áreas em que a Cidade estará operacionalmente dividida, no trecho de cerca de 23 km. $ 2º O METROMACAÉ integrar-se-á ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica — SBE e ao Sistema de Monitoramento da Frota — SMF. Art. 3º Tratando-se de projeto cuja implantação demanda necessariamente medidas pré-operacionais, fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar os procedimentos licitatórios para contratação do projeto básico, com vistas: h 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I — à verificação das condições físicas dos trilhos e dormentes, com eventuais reparos e substituições, em parceria com a FCA; II — à sinalização e à proteção das passagens em nível; III — à situação de pontes e da própria via permanente; IV - aos projetos arquitetônicos dos terminais e estações de passageiros; V-à verificação e/ou à construção de desvios ativos; VI -— à construção de oficinas e anexos; VII — à instalação de posto de abastecimento; VIII - ao setor de lavagem e higienização; IX - à edificação de centro administrativo; X — à instalação de centro de controle operacional; XI — à aquisição de equipamentos, utensílios e demais acessórios; XII — à aquisição de material rodante. Parágrafo único. Em decorrência dos veículos somente serem feitos mediante encomenda, e com longo prazo de entrega, poderão ser agilizados os respectivos procedimentos de licitação para este fim. Art. 4º A implantação do projeto tem por finalidade precípua o atendimento ao interesse coletivo, beneficiando, principalmente, contingente populacional de média e baixa renda, oferecendo condições de conforto, segurança, rapidez e pontualidade, além de propiciar uma profunda reformulação do sistema urbano, em especial na questão da requalificação do transporte intermunicipal. Art. 5º O Município contará, em todas as etapas, com o apoio logístico e a transferência de tecnologia da CENTRAL, e bem assim com um Grupo de Trabalho constituído por servidores municipais e representantes das instituições envolvidas. Art. 6º O projeto METROMACAÉ será gerido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em parceria com a MACTRAN. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária. Art. 8º Esta Lei entra ém vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à GABIENETE DO PREFEITOsem</ de novembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação ODAnO 2 Eciçau No LIdO Dota 04 /./2 /04, pão. À o TEREÊ o