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norma nº 3313/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3313 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAutoriza a implantação do Projeto METROMACAÉ, e dá outras providências.
native_id1823

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.343 2009
Autoriza a implantação do Projeto
METROMACAE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas as
providências necessárias à implantação do projeto de transporte urbano de passageiros,
em compartilhamento da linha férrea, conforme Contrato Operacional Específico —
COE, celebrado entre o Município, a Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA,
concessionária dos serviços, a CENTRAL — Companhia Estadual de Engenharia de
Transportes e Logística e a SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes.
Parágrafo único. O COE de que trata o caput contém todo o detalhamento básico
do projeto, com as obrigações e responsabilidades das instituições envolvidas.
Art. 2º O projeto a que se refere o artigo anterior terá a denominação de
METROMACAÉ, estará oficialmente lançado a partir da publicação desta Lei, e
consistirá, basicamente, na prestação de serviços de transporte ferroviário, de forma
regular, por veículo leve sobre trilhos — VLT, com tração diesel hidráulica mecânica,
formado por 2 (dois) carros equipados com ar condicionado, com capacidade de
transporte de 330 (trezentos e trinta) passageiros por composição, com percurso de
Lagomar a Imboassica.
$ 1º O METROMACAÉ fará parte do Sistema Integrado de Transportes,
podendo ser operado diretamente pelo Município ou por empresa concessionária
contratada mediante licitação pública, possuindo, quando totalmente implantado, 10
(dez) Terminais de Integração, em sistema de linhas tronco-alimentadoras, com tarifa
única e mecanismo especial de bilhetagem eletrônica, que permitirá viagens integradas
por todas as áreas em que a Cidade estará operacionalmente dividida, no trecho de
cerca de 23 km.
$ 2º O METROMACAÉ integrar-se-á ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica —
SBE e ao Sistema de Monitoramento da Frota — SMF.
Art. 3º Tratando-se de projeto cuja implantação demanda necessariamente
medidas pré-operacionais, fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar os
procedimentos licitatórios para contratação do projeto básico, com vistas:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I — à verificação das condições físicas dos trilhos e dormentes, com eventuais
reparos e substituições, em parceria com a FCA;
II — à sinalização e à proteção das passagens em nível;
III — à situação de pontes e da própria via permanente;
IV - aos projetos arquitetônicos dos terminais e estações de passageiros;
V-à verificação e/ou à construção de desvios ativos;
VI -— à construção de oficinas e anexos;
VII — à instalação de posto de abastecimento;
VIII - ao setor de lavagem e higienização;
IX - à edificação de centro administrativo;
X — à instalação de centro de controle operacional;
XI — à aquisição de equipamentos, utensílios e demais acessórios;
XII — à aquisição de material rodante.
Parágrafo único. Em decorrência dos veículos somente serem feitos mediante
encomenda, e com longo prazo de entrega, poderão ser agilizados os respectivos
procedimentos de licitação para este fim.
Art. 4º A implantação do projeto tem por finalidade precípua o atendimento ao
interesse coletivo, beneficiando, principalmente, contingente populacional de média e
baixa renda, oferecendo condições de conforto, segurança, rapidez e pontualidade,
além de propiciar uma profunda reformulação do sistema urbano, em especial na
questão da requalificação do transporte intermunicipal.
Art. 5º O Município contará, em todas as etapas, com o apoio logístico e a
transferência de tecnologia da CENTRAL, e bem assim com um Grupo de Trabalho
constituído por servidores municipais e representantes das instituições envolvidas.
Art. 6º O projeto METROMACAÉ será gerido pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, em parceria com a MACTRAN.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra ém vigor ha data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. à
GABIENETE DO PREFEITOsem</ de novembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação ODAnO 2
Eciçau No LIdO
Dota 04 /./2 /04, pão. À
o TEREÊ o

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