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norma nº 3314/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3314 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaCria e estrutura a Coordenaria Extraordinária “Macaé 200 Anos”.
native_id1824

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»D
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.344 2009
Cria e estrutura a Coordenadoria Extraordinária
“Macaé 200 Anos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I |
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º Fica criada Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”,
órgão vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade
de promover e executar os projetos para o registro e comemoração oficial dos 200
(duzentos) anos do Município de Macaé.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Coordenadoria Extraordinária, para o desempenho de suas
atividades, contará coma seguinte estrutura básica:
I- Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”;
II - Coordenadoria Geral;
II — Assessorias;
CAPÍTULO MI
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 anos”, terá, dentre outras,
as seguintes atribuições e competências:
1 - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades relacionadas à comemoração do
Bicentenário do Município;
EEE pa = 27:
— a amem memo
ND)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I — fomentar a produção de produtos que traduzam a identidade da sociedade
macaense;
HI — organizar um Regimento de Atividades, na forma de Concursos, publicações,
intercâmbios, associações, parcerias, eventos e outras atividades que nortearão Os
trabalhos da Coordenadoria;
IV — promover a participação da sociedade macaense nos projetos instituídos no
Regimento de Atividades, dando ampla divulgação dos mesmos por meio de Audiência
Públicas e meios de comunicação disponíveis;
V — instituir Comissões e Bancas para análise, julgamento e aprovação dos Projetos a
serem desenvolvidos, conclamando os Conselhos Municipais à participação, quando
envolverem matéria de interesse daqueles Orgãos.
VI — zelar pela conservação de todo material produzido, recuperado ou reciclado pela
Coordenadoria;
VII — reunir e recuperar o material utilizado nas comemorações do primeiro Centenário
(1813) e do Sesquicentenário (1963) do Município, integrando-o ao conjunto do
material destinado à comemoração do Bicentenário (2013);
VIII — implantar um Núcleo de Desenvolvimento para dar continuidade às Atividades
implementadas para o período das comemorações do Bicentenário Macaense, podendo
ampliá-las, se necessário for;
IX — promover eventos relacionados com O Bicentenário, organizando um acervo
permanente;
X- viabilizar a captação de recursos oriundos da iniciativa privada;
XI - solicitar aos diversos órgãos da Administração Municipal a colaboração para a
obtenção de subsídios para a execução dos projetos.
XII — desempenhar outras atividades afins.
Art. 5º Ficam criados para atendimento imediato da estrutura da Coordenadoria
Extraordinária “Macaé 200 Anos”, os cargos em comissão abaixo descritos:
n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SÍMBOLO TOTAL
DAS/GFASI ER
DAS/GFASII im]
DAS/GFAS II
DAS/GFAS III o |
COORDENADOR
EXTRAORDINÁRIO
COORDENADOR GERAL
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIARIO
DAI/FALIII
Parágrafo único. A Coordenadoria Extraordinária, por se tratar de um Projeto
Especial do Município de Macaé, e, por ter um prazo de vigência,poderá se valer da
contratação temporária prevista no inciso III, do art. 3º da Lei Municipal nº. 2951, de
2007. para compor especificamente a equipe de apoio.
Art. 6º As atividades da Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos” terão
início quando da publicação desta Lei, devendo ser extinta em 31/07/2013.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais, desde já
autorizados.
Arm. & Esta Lei entra
disposições em contrário.
Ni GABINETE Di PREFEITOS? de novembro de 2009.
N
vigyr na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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