| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Cria e estrutura a Coordenaria Extraordinária “Macaé 200 Anos”. |
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»D ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.344 2009 Cria e estrutura a Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I | DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º Fica criada Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”, órgão vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de promover e executar os projetos para o registro e comemoração oficial dos 200 (duzentos) anos do Município de Macaé. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 2º A Coordenadoria Extraordinária, para o desempenho de suas atividades, contará coma seguinte estrutura básica: I- Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”; II - Coordenadoria Geral; II — Assessorias; CAPÍTULO MI DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 4º A Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 anos”, terá, dentre outras, as seguintes atribuições e competências: 1 - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades relacionadas à comemoração do Bicentenário do Município; EEE pa = 27: — a amem memo ND) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I — fomentar a produção de produtos que traduzam a identidade da sociedade macaense; HI — organizar um Regimento de Atividades, na forma de Concursos, publicações, intercâmbios, associações, parcerias, eventos e outras atividades que nortearão Os trabalhos da Coordenadoria; IV — promover a participação da sociedade macaense nos projetos instituídos no Regimento de Atividades, dando ampla divulgação dos mesmos por meio de Audiência Públicas e meios de comunicação disponíveis; V — instituir Comissões e Bancas para análise, julgamento e aprovação dos Projetos a serem desenvolvidos, conclamando os Conselhos Municipais à participação, quando envolverem matéria de interesse daqueles Orgãos. VI — zelar pela conservação de todo material produzido, recuperado ou reciclado pela Coordenadoria; VII — reunir e recuperar o material utilizado nas comemorações do primeiro Centenário (1813) e do Sesquicentenário (1963) do Município, integrando-o ao conjunto do material destinado à comemoração do Bicentenário (2013); VIII — implantar um Núcleo de Desenvolvimento para dar continuidade às Atividades implementadas para o período das comemorações do Bicentenário Macaense, podendo ampliá-las, se necessário for; IX — promover eventos relacionados com O Bicentenário, organizando um acervo permanente; X- viabilizar a captação de recursos oriundos da iniciativa privada; XI - solicitar aos diversos órgãos da Administração Municipal a colaboração para a obtenção de subsídios para a execução dos projetos. XII — desempenhar outras atividades afins. Art. 5º Ficam criados para atendimento imediato da estrutura da Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos”, os cargos em comissão abaixo descritos: n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SÍMBOLO TOTAL DAS/GFASI ER DAS/GFASII im] DAS/GFAS II DAS/GFAS III o | COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO COORDENADOR GERAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DAI/FALIII Parágrafo único. A Coordenadoria Extraordinária, por se tratar de um Projeto Especial do Município de Macaé, e, por ter um prazo de vigência,poderá se valer da contratação temporária prevista no inciso III, do art. 3º da Lei Municipal nº. 2951, de 2007. para compor especificamente a equipe de apoio. Art. 6º As atividades da Coordenadoria Extraordinária “Macaé 200 Anos” terão início quando da publicação desta Lei, devendo ser extinta em 31/07/2013. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados. Arm. & Esta Lei entra disposições em contrário. Ni GABINETE Di PREFEITOS? de novembro de 2009. N vigyr na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Pubu META é Publicação LP BÁMO mm | Cação LM tigre v EP = aa RR Data beto go 1 fi dog voa qa e pao LP as E PRP e O O une