| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Fica denominada RUA “ENGENHEIRO” MIGUEL CALDERON, a atual Rua “19”, situada no Loteamento Jardim Guanabara, no Bairro Lagoa. |
| native_id | 1833 |
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CIPAL DE MACAE, delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art 1º - Fixa denommad: RUA “ ENGENHEIRO ” MIGUEL gamento Jardim Guanabara, no CALDERON, a atual Rue “19” Bairro Lagos vigor na data de sua publicação, revogadas as É ) EITO. em 03 de dezembro de 2009 Ff x A, MESBIM ENA PEREIRA GARCIA ta em Exercício