br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3330/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3330 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro – DPGE/RJ.
native_id1840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE TANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
e? 1» GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3. 330/2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Defensoria Pública Geral
do Estado do Rio de Janeiro — DPGE/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro —
DPGE, tendo por objetivo a cessão de estagiários, integrantes do programa de
estágio mantido pelo Município de Macaé, a fim de que, a Defensoria Pública
possa realizar sua atividade de utilidade pública com maior eficácia, em
conformidade com o Termo de Convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º Esta
as disposições em contrário.
GABINETE DO RREFEITO, !4 de dezembro de 2009.
1 entrinem vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| Publicação E DADO
É vo Zn
Data LG ALL o pág (2
S = VIDOR
ee
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONVÉNIO Nº 1/2009
SONVENIONO 12009
TERMO DE CONVÊNIO PARA
CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE
DIREITO QUE ENTRE Si CELEBRAM
A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO E O MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -— DPGEY/RJ, doravante designada simplesmente
DPGE/RJ, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.443526/0001-70, com sede à Av.
Marechal Câmara nº 314, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representada pelo
Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado, JOSÉ RAIMUNDO
BATISTA MOREIRA, e do outro lado o MUNICÍPIO DE MACAE, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.115.474/0001-60, com sede no
Paço Municipal, unidade cenirai de sua estrutura administrativa, devidamente
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON
MUSSI RAMOS, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, tendo em vista o
constante do Processo Administrativo número E-20/12.134/2009, ajustam o presente
CONVÊNIO, que se regerá pelas normas da Lei nº 2.195/2001, com nova redação
dada pela Lei 2.411/2003, aplicando-se a este CONVÊNIO suas disposições irrestrita
e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
O objeto do presente CONVÊNIO é a cessão de 50(cinqienta) estagiários de direito,
integrantes do programa de estágio pelo Município de Macaé, para atuação junto ao
órgão da Defensoria Pública neste Municipio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Municipio de Macaé terá a responsabilidade de realizar
a seleção, fiscalização, contratação, dispensa des estagiários, pagamento da bolsa de
estágio, auxílio transporte, repouso remunerado, recesso, obedecendo aos requisitos
da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no Edital do Programa de
Estágio Municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O seguro obrigatório instituído pela nova Lei 11.788/08 art.
9º, inciso IV deverá ser custeado pelo Município de Macaé.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A DPGE/RJ não possui qualquer responsabilidade quanto
ao mencionado nos parágrafos anteriores além do controle de freqdência e
aproveitamento dos estagiários. kK
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
PARAGRAFO PRIMEIRO: Das atribuições do Município
I-proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos
em lei municipal específica;
Il- encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio
Remunerado para o Defensor Público responsável pela Instituição neste Município
para aprovação;
!ll- efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos
demais estagiários integrantes do Programa de Estágio Remunerado Municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO; Das atribuições da Defensoria
| — fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários de direito referidos neste
Termo, no âmbito da Defensoria Pública, inclusive com a verificação da presença
diária;
Il — orientar o estagiário e acompanhar as atividades jurídicas e de atendimento
realizadas pelo mesmo;
Ill — desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que no final de
cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e
desempenho de cada estagiário;
IV — encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de
avaliação da permanência do mesmo no programa;
V — proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento de bolsa da
estágio, obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio;
Vi — Informar ao Municipio através da (Procuradoria / Setor de Estágio), caso não haja
interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos;
VII — informar, ao término do prazo de validade deste, se há interesse na renovação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O presente Convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2010,
podendo ser prorrogado, caso haja interesse dos convenentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DPGE/RJ deverá no prazo de trinta dias antes do término do
presente convênio, manifestar-se junto ao Município acerca do interegse na
prorrogação deste.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENÚNCIA E DO ENCERRAMENTO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O presente Convênio encerrar-se-á de pleno de direito pelo advento de seu termo ou
por mútuo consentimento entre os convenentes.
CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO:
SSAUVSULA QUINTA:
condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA: DC FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como
competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do
estabelecido neste instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas e capazes.
Macaé 15 fa b inter -/
JOSÉ U BATISVA
Defenso-Públk GeraLdé Estado
TESTEMUNHAS:
CPENO
Nome: Gn A. Tecur de oba
Identidade: 4939. AA S
LD
CN 972232 24333
Nome: Gio mem
PDS 77,
Identidade: / o Sand
34843 CORRS.

open original →