| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro – DPGE/RJ. |
| native_id | 1840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE TANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE e? 1» GABINETE DO PREFEITO LEINº 3. 330/2009. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro — DPGE/RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro — DPGE, tendo por objetivo a cessão de estagiários, integrantes do programa de estágio mantido pelo Município de Macaé, a fim de que, a Defensoria Pública possa realizar sua atividade de utilidade pública com maior eficácia, em conformidade com o Termo de Convênio. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º Esta as disposições em contrário. GABINETE DO RREFEITO, !4 de dezembro de 2009. 1 entrinem vigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Publicação E DADO É vo Zn Data LG ALL o pág (2 S = VIDOR ee DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVÉNIO Nº 1/2009 SONVENIONO 12009 TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO QUE ENTRE Si CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE MACAÉ. A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -— DPGEY/RJ, doravante designada simplesmente DPGE/RJ, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.443526/0001-70, com sede à Av. Marechal Câmara nº 314, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado, JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, e do outro lado o MUNICÍPIO DE MACAE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade cenirai de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, tendo em vista o constante do Processo Administrativo número E-20/12.134/2009, ajustam o presente CONVÊNIO, que se regerá pelas normas da Lei nº 2.195/2001, com nova redação dada pela Lei 2.411/2003, aplicando-se a este CONVÊNIO suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: O objeto do presente CONVÊNIO é a cessão de 50(cinqienta) estagiários de direito, integrantes do programa de estágio pelo Município de Macaé, para atuação junto ao órgão da Defensoria Pública neste Municipio. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Municipio de Macaé terá a responsabilidade de realizar a seleção, fiscalização, contratação, dispensa des estagiários, pagamento da bolsa de estágio, auxílio transporte, repouso remunerado, recesso, obedecendo aos requisitos da Lei Municipal nº 2853/2006 e exigências dispostas no Edital do Programa de Estágio Municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO: O seguro obrigatório instituído pela nova Lei 11.788/08 art. 9º, inciso IV deverá ser custeado pelo Município de Macaé. PARÁGRAFO TERCEIRO: A DPGE/RJ não possui qualquer responsabilidade quanto ao mencionado nos parágrafos anteriores além do controle de freqdência e aproveitamento dos estagiários. kK DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO PARAGRAFO PRIMEIRO: Das atribuições do Município I-proceder à admissão e formalização do estagiário, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal específica; Il- encaminhar a relação dos estagiários escolhidos pelo Programa de Estágio Remunerado para o Defensor Público responsável pela Instituição neste Município para aprovação; !ll- efetuar o pagamento da bolsa de estágio concedida, nos mesmos termos dos demais estagiários integrantes do Programa de Estágio Remunerado Municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO; Das atribuições da Defensoria | — fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos estagiários de direito referidos neste Termo, no âmbito da Defensoria Pública, inclusive com a verificação da presença diária; Il — orientar o estagiário e acompanhar as atividades jurídicas e de atendimento realizadas pelo mesmo; Ill — desenvolver critérios de avaliação mensal do estagiário, de forma que no final de cada semestre seja encaminhado relatório circunstanciado com as atividades e desempenho de cada estagiário; IV — encaminhar relatório semestral de desempenho do estagiário para o fim de avaliação da permanência do mesmo no programa; V — proceder à remessa de relatório mensal para fins de pagamento de bolsa da estágio, obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Estágio; Vi — Informar ao Municipio através da (Procuradoria / Setor de Estágio), caso não haja interesse em permanecer com o estagiário, informando os motivos; VII — informar, ao término do prazo de validade deste, se há interesse na renovação. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO O presente Convênio vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado, caso haja interesse dos convenentes. PARÁGRAFO ÚNICO: A DPGE/RJ deverá no prazo de trinta dias antes do término do presente convênio, manifestar-se junto ao Município acerca do interegse na prorrogação deste. CLÁUSULA QUARTA: DA DENÚNCIA E DO ENCERRAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O presente Convênio encerrar-se-á de pleno de direito pelo advento de seu termo ou por mútuo consentimento entre os convenentes. CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO: SSAUVSULA QUINTA: condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo. CLÁUSULA SEXTA: DC FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas e capazes. Macaé 15 fa b inter -/ JOSÉ U BATISVA Defenso-Públk GeraLdé Estado TESTEMUNHAS: CPENO Nome: Gn A. Tecur de oba Identidade: 4939. AA S LD CN 972232 24333 Nome: Gio mem PDS 77, Identidade: / o Sand 34843 CORRS.