| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Autoriza compensação de Débitos Tributários. |
| native_id | 1843 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
NE FIDU CDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Publicação | OBramo PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO |tcição No SANA | A amem Data 22 [12 | OG pág. JA LEINº 3.333 /2009. O 4 | S vineR Autoriza compensação de débitos tributários. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer compensação dos débitos provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos pelas empresas de transporte coletivo que operam as linhas municipais, na f regra que dispõe o artigo 77 da Lei Complementar Municipal nº. 53/05, com os débitos provenientes da concessão municipal do passe social, criado pela Lei Municipal nº 2919/07. Parágrafo único A compensação a que se refere o caput deste artigo, terá validade até 31 de dezembro de 2009. Art. 2º As empresas de transportes coletivos que optarem pela compensação prevista nesta Lei, deverão protocolar sua intenção, por escrito, junta à Secretaria Municipal de Fazenda. 81º — A opção manifestada deverá conter informações precisas sobre o valor do débito administrativo e o respectivo crédito que se pretende compensar. 82º - O passe social a ser compensado pelas empresas, é restrito aos usuários que previamente foram cadastrados pela Empresa Municipal de Trânsito - MACTRAN. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos, adotará as medidas necessárias à regulamentação desta Lei. Art. 4º Esta Lei disposições em contrário ABINETE IDO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2009. o | RIVERTONIMUSSI RAMOS |O LAS | Prefeito Dia /2/L2 ) 27 pás. OM | . O “VIDOR DO mm ee a SOS