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norma nº 3333/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3333 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAutoriza compensação de Débitos Tributários.
native_id1843

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NE FIDU CDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Publicação | OBramo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO |tcição No SANA
| A amem
Data 22 [12 | OG pág. JA
LEINº 3.333 /2009. O 4
|
S vineR
Autoriza compensação de débitos
tributários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer compensação dos
débitos provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
devidos pelas empresas de transporte coletivo que operam as linhas municipais, na
f regra que dispõe o artigo 77 da Lei Complementar Municipal nº. 53/05, com os débitos
provenientes da concessão municipal do passe social, criado pela Lei Municipal nº
2919/07.
Parágrafo único A compensação a que se refere o caput deste artigo, terá
validade até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º As empresas de transportes coletivos que optarem pela compensação
prevista nesta Lei, deverão protocolar sua intenção, por escrito, junta à Secretaria
Municipal de Fazenda.
81º — A opção manifestada deverá conter informações precisas sobre o valor do
débito administrativo e o respectivo crédito que se pretende compensar.
82º - O passe social a ser compensado pelas empresas, é restrito aos usuários
que previamente foram cadastrados pela Empresa Municipal de Trânsito -
MACTRAN.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos, adotará as
medidas necessárias à regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei
disposições em contrário
ABINETE IDO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2009.
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Prefeito Dia /2/L2 ) 27 pás. OM |
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