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norma nº 3334/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3334 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Macaé Sports.
native_id1844

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4] 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
À» GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.334 / 2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Macaé Sports.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
5
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o MACAÉ SPORTS, Sociedade Civil, em conformidade
ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lei gfitra emhvigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 4 de dezembro de 2009.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
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Data 22/12/99 pág /2
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
dá
Convênio nº 002/2010
Lei Autorizadora nº 3.334/2009
Termo de Convênio que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
com a MACAÉ SPORTS, objetivando
promover e executar ações voltadas
ao patrocínio e incentivo a pratica de
esportes.
Aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2010, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
pessoa jurídica de direito público intemo, com sede no Paço Municipal, unidade
central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº 534,
Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON
MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado também
neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE, e a MACAÉ
SPORTS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.579.232/0001-71, com sede na Rua José
de Aguiar Franco nº 70, Bairro Costa do Sol, Macaé/RJ., devidamente registrada
no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Macaé/RJ, averbado sob o nº 067 do Livro
A-2, em 06 de fevereiro de 2001, representada por seu Presidente Sr. CARLOS
JOSÉ SOUZA SILVA, brasileiro, casado, ex-atleta profissional, portador da
carteira de identidade de nº 4147370-1 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº
030.518.017-71, doravante denominada CONVENENTE, tendo em vista o que
dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199,
resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 3.334/2009, mediante as
disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a promoção e execução de ações
voltadas ao patrocinio e incentivo à prática de esportes, através de contratação de
profissionais especializados visando à preparação de atletas e implementação de
diversas modalidades esportivas, possibilitando assim, a representação 4
Município em competições a nível Nacional, Estadual e Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a
ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
| - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
Il - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa
de Trabalho;
Ill - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
|- executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
Il - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
Ill - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente,
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à
participação no Projeto; E) E NY
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Vi - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações as reais necessidades das pessoas
atendidas pela instituição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse
Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver
duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por
analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cademetas de poupança de instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo.”
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal
nº 3.334/2009 e PT nº 27.244.0033.2.440.000, com valor total de R$ 1.676. 792,15
(um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e
quinze centavos). A
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Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Controle Intemo, devendo as cópias serem arquivadas em ordem
cronológica pela ENTIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto
na CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento,
até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do presente exercício, ficando assegurado
a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e
por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a
qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Poderá haver prorrogação, por simples aditamento,
caso seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros
legais. N EN
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Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, O
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores,
idôneas e capazes.
Macaé, 02 de janeiro de 2010.
Riverton Mussi Ramos
Prefeito Municipal Representante Legal da Entidade
Testemunha aê
RG nº: RG nº:
CPFIME nº: 112.405.07-A& CPFIME nº:111. 405.07%

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