| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Macaé Esporte Futebol Clube. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 1% GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.336 / 2009. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Macaé Esporte Futebol Clube. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE, Sociedade Civil, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º Esta Lá entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO|PREFEITO, «4 de dezembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO L Iteçãs se 977 o Data 23/42 E, DP ma pa Publicação [Dra 22/42/07 pag. /2º | |] irá Estado do Rio de Janeiro 41 E Prefeitura Municipal de Macaé E Gabinete do Prefeito Convênio nº 001/2010 Lei Autorizadora nº 3.335/2009 Termo de Convênio que entre si ceiebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE, objetivando promover intercâmbio desportivo visando O incremento do esporie no Município. Aos 02 (dois) dia do mês de janeiro de 2010, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade ventral de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato representado peic Chefe do Poder Executivo. regularmente eleito. Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, residente e úomiciiiado neste iviunicipio, na quaiiaage qe CUNCEDENTE, e a MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ sob o nº 39.234.539/0001-40, com sede na Rus Antênio Sichara Filhe nº 09, Baimo Potafoge, Macaé/RJ,, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Macaé/RJ, averbado sob o nº 833 do Livro A-3, fis 232, em 15 de fevereiro de 2001, neste ato representada por seu Presidente Sr. VALTER LUIS MEDEIROS BITTENCOURT, brasileiro, solteiro, portador da carteira de idantidade de nº 016) nao nos va a - aan 4 099.074.74-S irPIRS, inscrito no CPF sov o nm” 050.717.707-40 , tambem residente neste Municipio, doravante denominada CONVENENTE, tendo em vista o que dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 3.335/2009, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber & Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO a promoção de intercâmbio desportivo visando ao incremento do esporte no Município, incentivando e aprimorando as atividades esportivas através do patrocínio, contribuindo para o desenvolvimento cultural e servindo como veículo de educação, bem como de representação do Município em território Nacional. u 1 ibn, Estado do Rio de Janeiro ATA Prefeitura Municipal de Macaé & Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente insirumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a CNTIRARDO mtv ZA CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: para atendimento do previsto no inciso IV da Ciáusula Terceira; | - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; Hi - promover à rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA. cor pare da ENTIDADE. ou por razões de interesse público CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIRADO pt ma Caberá à ENTIDADE: se rá 1! - encaminhar mensalmente ao MUNICIPIO os relatórios necessários ao Mo acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de DA, Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO Pd e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente, J 4 ' a mreçer Ane rabos so nas tact aims , A Pad i O acesso dos representantes do MUNICIPIO aos iocais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; , a milá mo um Gititai IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação no Projeto; A ibid Estado do Rio de Janeiro u 1 Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas peia instiluição VI — empregar e divulgar o nome do MUNICÍPIO em todos os materiais esportivos e equipamentos utilizados pela ENTIDADE. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: 4 ENTIDADE moensalme restará contas UBCLAUS A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos especificos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Ficará suspensa a iiperação aa verpa se nouver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à instrução Normativa do Tribunai de Contas da Linião — iN/97 CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograrna Financeiro e Piano de Trabalho, em anexo. SUBCLÁUSULA ÚNICA. Nos termos do paragraro único do artigo 116 qa Lei f Federa! nº 8066/93, “os saídos de convênic enquanto não utilizados, serão i obrigatoriamente aplicados am cadernetas de poupança de instituição oficial se A acdos em cagerneias do poLupança de Inst HUlIçãO ONCiG; SE a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de apiicação EA financeira de curto prazo. Ed x €; N / PA ÁTUQIOOA AIIAITA A mama mão mma saem ma Ed CLÁUSULA QUINTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. e PR As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº 3.335/2009 e PT nº 27.244.0033.2.835.000, Elemento de Despesa nº 3.3.50.41.00.00.00, com valor total de R$ 1.800.000,000 (hum milhão e oitocentos mil reais). y Ni Estado do Rio de Janeiro BB: Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. a atoa PAO RIVCRIIO cus mnch mbuinba adm O MUNICÍPIO acompanhará 2 exocução deste COMVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA SÉTIMA. DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrimento, sarão encaminhados à Secrataria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e c pessoa! contratado pela ENTIDADE, compreendando-se os prnfissionais necessários à c: engecução do oi o: avimaimeda cm o RASTA ÍRIS : na CLÁUSULA PRIMEIRA, oximindo SC O MUNICIPIO de Quaisque: sbriyações trabalhistas e previdenciárias. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. O presente CONVÊNIO vigorará ) a, até o dia &4 ftrinta & ao o ua Sd mma Cum assegurado a qualquer um «os participas o direito de rescindilo mediante notificação. formal e por escrito. com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. aszembro dO vieseinie exercicio, ficando SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, N Uau Seja uu interesse aos paricipes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. ini; Estado do Rio de Janeiro TN Prefeitura Municipal de Macaé E Gabinete do Prefeito CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. = e a q y uv. » ar c = c f ublicará Po rraso de OO fuintal dino & conta O MUNICIPIO publicará. no prazo as 20 (vinte) dias, à conta extrato deste CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS TERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do ohisto CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir eia a dogaça 1, Cem Quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados. assinam co presente em C5 ícinco) vias de s Ge igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo mantendo AB Nm ' Na Idi y S taparro. e nan . 2 nman ad q | vio. Cof O da iamaiio do 00 iUbatiao, ts pai O as o E SA A À vaiter Luis viedeiros Extencoyri TE -Brestderte sd pa us um 2 Vas = presão papa 2 casais! Testemunha Testemunha RG nº:09 120.46 9/27 RG nº: CPFIME nº: CPF/MF nº: 12.405, 0% AY