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norma nº 3335/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Macaé Esporte Futebol Clube.
native_id1845

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
1% GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.336 / 2009.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Macaé Esporte Futebol
Clube.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE, Sociedade
Civil, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência/insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lá entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO|PREFEITO, «4 de dezembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
L
Iteçãs se 977 o
Data 23/42 E, DP ma
pa
Publicação
[Dra 22/42/07 pag. /2º |
|]
irá Estado do Rio de Janeiro
41 E Prefeitura Municipal de Macaé
E Gabinete do Prefeito
Convênio nº 001/2010
Lei Autorizadora nº 3.335/2009
Termo de Convênio que entre si
ceiebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
com a MACAÉ ESPORTE FUTEBOL
CLUBE, objetivando promover
intercâmbio desportivo visando O
incremento do esporie no Município.
Aos 02 (dois) dia do mês de janeiro de 2010, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade
ventral de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº 534,
Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato
representado peic Chefe do Poder Executivo. regularmente eleito. Sr.
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, residente e
úomiciiiado neste iviunicipio, na quaiiaage qe CUNCEDENTE, e a MACAÉ
ESPORTE FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ sob o nº 39.234.539/0001-40,
com sede na Rus Antênio Sichara Filhe nº 09, Baimo Potafoge, Macaé/RJ,,
devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Macaé/RJ,
averbado sob o nº 833 do Livro A-3, fis 232, em 15 de fevereiro de 2001, neste
ato representada por seu Presidente Sr. VALTER LUIS MEDEIROS
BITTENCOURT, brasileiro, solteiro, portador da carteira de idantidade de nº
016)
nao nos va a - aan 4
099.074.74-S irPIRS, inscrito no CPF sov o nm” 050.717.707-40 , tambem
residente neste Municipio, doravante denominada CONVENENTE, tendo em
vista o que dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do
artigo 199, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 3.335/2009,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber &
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a promoção de intercâmbio desportivo
visando ao incremento do esporte no Município, incentivando e aprimorando as
atividades esportivas através do patrocínio, contribuindo para o desenvolvimento
cultural e servindo como veículo de educação, bem como de representação do
Município em território Nacional. u
1
ibn, Estado do Rio de Janeiro
ATA Prefeitura Municipal de Macaé
& Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente insirumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a
CNTIRARDO
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CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
para atendimento do previsto no inciso IV da Ciáusula Terceira;
| - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa
de Trabalho;
Hi - promover à rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA. cor pare da ENTIDADE. ou por razões de interesse público
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIRADO
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Caberá à ENTIDADE:
se
rá
1! - encaminhar mensalmente ao MUNICIPIO os relatórios necessários ao Mo
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de DA,
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO Pd
e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente, J
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' a mreçer Ane rabos so nas tact aims , A Pad
i O acesso dos representantes do MUNICIPIO aos iocais de execução
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
, a milá mo
um Gititai
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à
participação no Projeto; A
ibid Estado do Rio de Janeiro
u 1 Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas
atendidas peia instiluição
VI — empregar e divulgar o nome do MUNICÍPIO em todos os materiais
esportivos e equipamentos utilizados pela ENTIDADE.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: 4 ENTIDADE moensalme restará contas
UBCLAUS A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos especificos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas
nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Ficará suspensa a iiperação aa verpa se nouver
duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por
analogia à instrução Normativa do Tribunai de Contas da Linião — iN/97
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograrna Financeiro e Piano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Nos termos do paragraro único do artigo 116 qa Lei f
Federa! nº 8066/93, “os saídos de convênic enquanto não utilizados, serão i
obrigatoriamente aplicados am cadernetas de poupança de instituição oficial se A
acdos em cagerneias do poLupança de Inst HUlIçãO ONCiG; SE
a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de apiicação EA
financeira de curto prazo. Ed x
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CLÁUSULA QUINTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. e
PR
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba
de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei
Municipal nº 3.335/2009 e PT nº 27.244.0033.2.835.000, Elemento de Despesa
nº 3.3.50.41.00.00.00, com valor total de R$ 1.800.000,000 (hum milhão e
oitocentos mil reais). y
Ni Estado do Rio de Janeiro
BB: Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
a atoa PAO RIVCRIIO cus mnch mbuinba adm
O MUNICÍPIO acompanhará 2 exocução deste COMVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA. DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrimento, sarão encaminhados à Secrataria
Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem
cronológica pela ENTIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e c pessoa! contratado pela ENTIDADE,
compreendando-se os prnfissionais necessários à c: engecução do oi
o: avimaimeda cm o RASTA ÍRIS :
na CLÁUSULA PRIMEIRA, oximindo SC O MUNICIPIO de Quaisque: sbriyações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará
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a,
até o dia &4 ftrinta &
ao o ua Sd mma Cum
assegurado a qualquer um «os participas o direito de rescindilo mediante
notificação. formal e por escrito. com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
aszembro dO vieseinie exercicio, ficando
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, N
Uau Seja uu interesse aos paricipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros
legais.
ini; Estado do Rio de Janeiro
TN Prefeitura Municipal de Macaé
E Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
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uv.
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f ublicará Po rraso de OO fuintal dino & conta
O MUNICIPIO publicará. no prazo as 20 (vinte) dias, à conta
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do ohisto
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
eia a dogaça 1, Cem
Quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados. assinam co presente em C5 ícinco) vias de
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igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo
mantendo AB Nm '
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Testemunha Testemunha
RG nº:09 120.46 9/27 RG nº:
CPFIME nº: CPF/MF nº: 12.405, 0% AY

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