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norma nº 3337/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3337 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, FMTT.
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.33% /2009.
Institui o Fundo Municipal de Transporte €
Trânsito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Macaé, designado pela
sigla FMTT, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos,
vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, tendo como finalidade precípua
proporcionar condições financeiras e de gerência de recursos para O custeio e investimentos em
controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito, bem como aquisição,
locação e manutenção da frota de veiculos a serviço da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A gestão do FMTT terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo dotado de autonomia
contábil e financeira, e terá sua sede na Av. Gastão Henrique Schueler nº 1500, Bairro Botafogo, em
Macaé/RJ, CEP 27.946-190.
Art. 3º A constituição do Fundo tem por objetivo propiciar apoio e suporte financeiros à
implantação, em âmbito municipal, de programas e projetos, abrangendo:
1 - financiamento e investimento em programas e projetos de transporte de passageiros e cargas, e de
trânsito;
II - contribuição com recursos financeiros e técnicos para:
a) o desenvolvimento e a melhoria da sinalização viária;
b) o desenvolvimento e a melhoria dos serviços de engenharia de trânsito e de transporte;
c) a execução das atividades de policiamento e fiscalização do trânsito e de transporte na cidade;
d) programas, projetos e ações de educação para o trânsito;
HI - pagamento pela prestação de serviços ou contratação de empresas ou instituições para estudos,
pesquisas de opinião, projetos funcionais e de execução para implantação especifica no setor de
trânsito e transporte, que promovam: u
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PREFEITURA MUNCICIPAL D) É
GABINETE DO PREFEITO NA
a) aumento da velocidade média de percurso de veículos:
b) segurança e conforto do tráfego de
c) segurança e melhor qualidade de ci
d) remuneração, qualificação, aprim
Ae oramento e capaci os humanos ligados à área de |
trânsito e transporte público; pstsianto Te ú .
. . . h
IV - investimento na infra-estrutura urbana de suporte ao sistema de trânsito, circulação de veículos e |
de pedestres e transporte público;
V - capacitação tecnológica do pessoal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, através de
escola pública de trânsito, para monitoramento do respectivo sistema de gestão e também do
transporte público;
VI - investimento em equipamentos que favoreçam a segurança na circulação de pedestre,
especialmente os portadores de necessidades especiais:
VII — aquisição de equipamentos e serviços de apoio ao usuário;
VIII — custeio e investimentos em outras atividades associadas à circulação de pedestres, ao conforto e
segurança dos usuários nas estações de espera, ao transporte público e ao trânsito;
IX - execução de pequenas obras emergenciais em vias públicas;
X — manutenção da frota de veículos a serviço do Município;
XI — locação de veículos para atendimento às demandas do Município;
XII — aquisição de veículos, peças sobressalentes e acessórios;
XIII- locação de imóvel para oficinas e pátio de estacionamento e guarda dos veículos a cargo do
Município;
XIV — otimização do sistema viário.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção |
Das Receitas
Art. 4º O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT é constituído de receitas advindas
de: .
- mentárias e eventuais créditos suplementares especiais;
' E mea snap legados, contribuições ou repasses, à qualquer título, de pessoas fisicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; À
grade rigido de convênio, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do
h 2
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SEADO DO RIO DE JANEIRO
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transporte público e do trânsito no Município;
IV - valores fixados para concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos
ao transporte público e ao trânsito;
V - gerenciamento dos serviços de transporte público de passageiros;
VI — exploração de estacionamento rotativo em vias públicas;
VII — pagamento de utilização dos terminais urbanos;
VII - exploração de publicidade nos veículos, abrigos, terminais e pontos de parada do transporte
público de passageiros;
E cobrança de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação do transporte público
urbano;
X- arrecadação do valor de multas previstas na legislação de trânsito, por infrações praticadas no uso
de vias terrestres municipais, inclusive as provenientes de convênios celebrados entre a União, Estado
e o Município, exceto a parcela prevista no parágrafo único do art. 320 do Código Nacional de
Trânsito;
XI — arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público ou
coletivo;
XII - operações urbanas como contrapartida pelo uso de infraestrutura em pólos geradores de tráfego;
XIII — serviços executados ao sistema de circulação e de transporte urbano municipal e
intermunicipal;
XIV - produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de publicações e da arrecadação
em eventos realizados;
XV — aluguéis recebidos pela locação de espaços;
XVI - rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas;
XVII - execução de planos e programas de interesse comum no âmbito do trânsito e do transporte do
Município;
XVIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;
XIX - tarifas de embarque de passageiros e estacionamento em área de terminais rodoviários;
XX — vistorias e procedimentos realizados em cumprimento à legislação municipal pertinente ao
trânsito e transporte de passageiros;
XXI - remuneração tarifária proveniente da arrecadação das empresas concessionárias do serviço de
transporte público coletivo de passageiros, face ao disposto no art. 133 da Lei nº 2444/03, de
16/12/03;
XXI — taxas de cadastramento de veículos, previstas em lei, que ingressarem no sistema municipal de
transporte;
XXIII — percentual tarifário sobre os contratos de transporte de passageiros, em regime de fretamento,
transporte escolar e de cargas;
XXIV - taxa de recuperação de pavimentação das vias públicas, incidente sobre o transporte de
cargas que circulam no Município;
XXV - outras não especificadas neste artigo.
Parágrafo único. Os recursos do FMTT de que trata o caput serão obrigatoriamente
depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a
denominação de Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
Art. 5º Constituem ativos do EMTT:
| - disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas no artigo anterior;
II - direitos que acaso vier a constituir.
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Seção II
Das Despesas
Art. 6º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por
Decreto do Executivo.
Am. TP As despesas do Fundo constituir-se-ão de obrigações assumidas, a partir da data de
publicação desta Lei, para controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e
trânsito, bem como para o planejamento e operacionalização da rede viária do Município, locação,
pre € manutenção da frota de veículos e respectivos acessórios, priorizando o transporte público
coletivo.
Parágrafo único. As despesas deverão estar em sintonia com o disposto no art. 3º esta Lei.
Art.8º As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a estabilidade
financeira do Fundo.
Art. 9º A aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras deverão
obedecer a critérios licitatórios, preferencialmente, sempre que possível, na modalidade pregão.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção 1
Do Orçamento
Art. 10. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em
consonância aos objetivos a serem atingidos.
$ 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das
esferas governamentais, federal e estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar.
& 2º Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas cogentes
na legislação pertinente, em especial o disposto no art. 71 e segtes da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Ar. 1. Cabe ao Gestor prestar contas à população sobre o orçamento e a política
desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à proteção do
FMTT.
Seção Il
Da Contabilidade
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. Ar. 12. A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária.
Art. 13. A escrituração contábil será organizada de forma a:
1 - permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio;
II - informar e apurar custos de serviços e demais despesas;
HI - esclarecer a situação econômico-financeira do Fundo; e
IV - interpretar e analisar os resultados obtidos.
— Art. 14. A Contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
$ 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo e
demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente.
$ 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município
para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 — TCE, e à
Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 15. Para desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, ficam criados os seguintes
cargos/funções:
| Denominação Símbolo Quantitativo
| Gerente DAS I/GFAS-I
| Assessor Especial DAS II/GFAS-I
| Assessor Jurídico DAS IIW/GFAS-II
| Assessor Financeiro/Contábil DAS II/GFAS-I
| Presidente da Comissão Permanente de Licitação |DAS IIGFAS- | 011
[Tesoureiro | DAS IWGFAS-IIN | 01 |
Assessor Administrativo DAS III/GEAS-NI
[Assessor de Controle Interno DAS II/GFAS-I
[Assessor Adjunto (Membro da Comissão Permanente de| DAS IV/GFAS-IV
Licitação)
Art. 16. O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito será supervisionado pelo Gestor
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, submetido à fiscalização da Controladoria Geral do
Município e à exercida pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo e seu ordenador de despesas será o Secretário Municipal
de Mobilidade Urbana, a quem o Gerente ficará subordinado.
Art. 17. O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito será administrado por um Gerente,
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
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do Gestor, após aprovação do Chefe do Executivo.
trágrafo único. O preenchimento dos demais cargos comissionados será feito por indicação
: Art. 18. São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes na
Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores cedidos e aos eventualmente contratados, destinados a
prestar serviços inerentes à gestão do Fundo, em observância às vedações legais de acumulação.
Art. 19. A gestão do FMTT será supervisionada, controlada e fiscalizada por um Conselho
Diretor, composto por 05 (cinco) membros indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. O Conselho Diretor é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das atividades
ga ao trânsito e terá, entre suas atribuições, a formulação e o controle da política viária do
unicípio.
Art. 21. Integrarão o Conselho Diretor:
1 — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ou servidores por seu
titular indicados;
H— 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
HI — 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
IV — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Macaé.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de
Mobilidade Urbana.
Art. 22. Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos,
podendo, ao final, serem reconduzidos.
Art. 23. Compete ao Conselho Diretor:
| - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTT, inclusive quanto às políticas de aplicação
dos seus recursos;
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização dos planos, programas e projetos de aplicação
dos recursos do Fundo;
HI — submeter ao Prefeito Municipal, anualmente, o plano de aplicação dos recursos a cargo do
Fundo, em consonância ao Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a fundo perdido;
V- fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
VI - dar publicidade, anualmente, às demonstrações contábeis e relatórios das atividades custeadas
pelo Fundo.
Art. 24. Compete ao Gestor do FMTT:
| — celebrar convênios, acordos e outras formas de parceria com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, com vistas à consecução dos objetivos delineados pelo Conselho;
II - movimentar, solidariamente com O Tesoureiro, as contas bancárias, conferindo e conciliando
constantemente os extratos;
HI — firmar junto com O Tesoureiro os cheques e demais documentos bancários referentes às contas
abertas e mantidas em estabelecimentos de crédito; . .
IV - apresentar ao Chefe do Executivo e ao Conselho as minutas de convênios e outros instrumentos
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de parceria a serem firmados;
V — firmar convênios, contratos, ; i
E » inclusive de i pisos o
aprovação do Conselho, referentes a o o pe aiiçãos =
: recursos que estão sob sua administração;
VI — ordenar empenhos, control iqui a i
ar e liquidar i respectivos
pagamentos. q as despesas e, posteriormente, efetivar os respec
Parágrafo único. Entende-se
credor, tendo por base os título;
conformidade ao disposto no Art. 6
por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo
s e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em
3 e parágrafos da Lei nº 4320/64.
Art. 25. Compete ao Gerente do EMTT:
|- submeter à apreciação do Conselho os programas e projetos a serem executados;
H- Yiabilizar a captação de recursos financeiros e de financiamento à implantação de projetos
previamente aprovados pelo Conselho;
Hm - encaminhar ao Conselho proposta de planejamento dos compromissos e cronograma dos
Fespectivos pagamentos a serem feitos pelo EMTT;
IV - executar as políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho Diretor;
V — acompanhar, avaliar e decidir sobre a conveniência e a oportunidade de realização das ações
previstas pelo Conselho, justificando em caso de não executá-las;
VI — realizar estudos técnicos indispensáveis ao gerenciamento financeiro dos recursos do EMTT;
VI — promover procedimentos de licitação em estrita observância às normas pertinentes;
VIII — promover mecanismos de captação de recursos;
IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao
Conselho:
X — manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços pelo setor
privado e sobre eventuais empréstimos;
XI — levantar as necessidades da Administração Pública Municipal no que concerne ao quantitativo de
veículos e de utilitários que devem integrar a frota, locando-os ou adquirindo-os, conforme
deliberação do Conselho;
XII — desenvolver todas as atividades relacionadas aos propósitos de instituição do Fundo;
Parágrafo único. As atribuições a que se refere o caput serão exercidas diretamente ou através
das respectivas Assessorias, caso em que deverão ser endossadas pelo Gestor.
Am. 26. A gestão do FMTT será dotada de Comissão de Licitação própria, cujos membros
serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - EMTT terá vigência ilimitada.
Em caso de extinção do FMTT, os bens e direitos que integram seu
Paga o atrimônio do Município, depois de finalizada a liquidação.
patrimônio, reverterão ao patrim
rá, em prazo de até 90 (noventa) dias, a estrutura
h 7
Art. 28. O Chefe do Executivo implanta
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necessária ao pleno funcionamento do EMTT.
Art. 29. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 30. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cujas função € sub-
função estejam diretamente relacionadas com os objetivos do FMTT ficam transferidos para o seu
orçamento.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,eyá 28 dá dezembro de 2009.
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