| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa despesa do Município para o exercício de 2010. |
| native_id | 1853 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI nº 3.342 / 2009 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para O exercicio financeiro de 2010, estima a Receita em R$ 1.210.660.500,00 (Um bilhão, duzentos e dez milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: |- Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, 1! - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de. R$ 1.210.660.500,00 (Um bilhão, duzentos e dez milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais). Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com O seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Valor (R$) 317.856.200,00 Receitas Correntes EA Receita Tributária... setecentos 1.2 Receita de Contribuições 31.236.900,00 1.3 1.6 1.7 1.9 Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Total da Receita Corrente Bruta Total da receita Corrente. 7.2 (JDeduções para formação do FUNDEB Receitas Correntes Intra-Orçamentárias.........................eesseesseeeeseeooo Receitas de Capital 24 2.2 Operações de Crédito................ uses Alienação de Bens............ceeeeeereeseeseeeeeaseneeeeseenteneems Total da Receita de Capital.................... o... reeeeseeseseseesenceneeseemems Total Geral da Receita 83.192.800,00 11.782.300,00 737.012.300,00 35.384.200,00 1.216.464.700,00 54.299.000,00 1.162.165.700,00 45.484.800,00 3.000.000,00 10.000,00 3.010.000,00 1.210.660.500,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social é de R$ R$ 1.210 660 500,00 (Um bilhão, duzentos e dez milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo. |- Orçamento Fiscal: R$ 928.555 335,11 (Novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e onze centavos), 1! - Orçamento da Seguridade Social: R$ 282.105 164,89 (Duzentos e oitenta e dois milhões, cento e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), Art 5º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético. DESPESAS POR FUNÇÕES FUNÇÕES VALOR (R$) 1 Legislativa 33.319.660,00 4 Administração 213 268 954,08 6 Segurança Pública 4.013.687,98 8 Assistência Social 32 708 405,45 9 Previdência Social 13.846.457,21 10 Saúde 227 485 843,35 11 Trabalho 24.651.587,74 12 Educação 248 926 315,92 13 Cultura 8.464.684,96 14 Direitos da Cidadania 289 330,70 15 Urbanismo 70.172.893,49 16 Habitação 2.544 607,36 17 Sancamento 108.873.856,32 18 Gestão Ambiental 4.056.593,75 19 Ciência e Tecnologia 2.171.645,45 20 Agricultura 1.316.366,65 23 Comércio c Serviços 3.777.923,82 24 Comunicação 10.039.057,28 26 Transporte 29.217.604,74 27 Desporto e Lazer 16.865 282,47 99 Reserva de Contingência TOTAL GERAL DA DESPESA 154.649.741,28 1.210.660.500,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Despesas Correntes 1. Pessoal e Encargos Sociais 3. Outras Despesas Correntes Total das Despesas Correntes ......................... nisso eeceneeeeerereeoeeeeeseseemenceeeno Despesas de Capital 4. Investimentos ... 5. Inversões Financeiras 6. Amortização da Dívida Total das Despesas de Capital. 7. Reserva Orçamentária do RPPS..................ssseseeeeeertenteneenesteneseenesteeenos 9. Reserva de Contingência Total Geral da Despesa... Valor (R$) 412.202.746,50 407.015.913,88 819.218.660,38 226.688.828,60 183.269,74 9.920.000,00 236.792.098,34 153.866.136,00 783.605,28 1.210.660.500,00 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10 1 Plenário da Câmara 10 2 Secretaria da Câmara Total das Despesas do Poder Legislativo PODER EXECUTIVO 20 1 Gabinete do Prefeito 21 1 Procuradoria Geral do Município 22 1 Secretaria Municipal de Governo 23 1 Secretaria Municipal de Planejamento 24 1 Secretaria Mun. Turismo Esporte e Lazer 25 1 Secretaria Municipal de Fazenda 26 1 Controladoria Geral do Município 27 1 Secretaria Municipal de Saúde 28 1 Secretaria Municipal de Educação 30 1 Sec. Mun. Desenvolvimento Econômico 31 1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 32 1 Secretaria Municipal de Cultura 33 1 Secretaria Mun. de Assistência Social 34 1 Gabinete do Vice Prefeito 35 1 Secretaria Municipal de Administração 36 1 Câmara Permanente de Gestão 38 1 Secretaria Municipal de Ordem Publica 39 1 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 42 1 Secretaria Mun. de Ciência e Tecnologia 44 1 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo 45 1 Secretaria Municip. de Serviços Públicos 46 1 Secretaria Municipal de Habitação 47 1 Secretaria Municipal do Interior 48 1 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda Total das Despesas da Administração Direta .. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 35 2 Instituto de Prev. Servidores Públicos 27 3 Fundo Municipal de Saúde 33 3 Fundo Mun. Def. Direitos Criança Adolesc Valor (R$) 970.000,00 32.849.660,00 33.819.660,00 31.703.931,90 46.003.668,11 15.124.772,18 7.083.980,00 15.045.762,93 52.260.678,29 1.674.382,79 75.115.546,81 110.680.727,68 8.347.617,85 4.019.673,54 568.011,82 12.322.485,12 2.503.516,68 64.003.492,38 1.405.453,42 1.406.508,79 19.541.181,40 5.626.681,01 124.333.279,03 64.807.744,33 3.116.413,21 3.378.064,17 4.043.887,38 674.117.460,82 166.926.136,00 56.151.237,54 958.775,88 n [o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 33 2 Fundação Mun. Recanto da Igualdade 2.893.737,28 32 3 Fundação Macaé de Cultura 10.103.865,23 28 2 Fundação Educacional de Macaé 8.263.803,86 42 2 Instituto Macaé de Metrol. e Tecnologia 1.844.941,55 38 2 Guarda Municipal de Macaé 15.086.115,57 20 6 Empresa Mun. de Obras Púb. e Iluminação 16.647.167,75 28 4 Fundo Municipal de Educação 80.753.680,43 27 2 Fundação Mun. Hospitalar de Macaé 95.475.475,03 27 4 Fundo Municipal Antidrogas de Macaé 1.761.249,12 30 3 Fundo Municipal de Desenv. Econômico 1.557.425,22 24 2 Fundação de Esporte de Macaé 4.774.826,82 39 2 Macaé Transito e Transportes - MACTRAN 9.559.172,76 31 3 Fundo Ambiental 941.411,62 20 4 Fundo Muncipal de Assistência Social 14.146.150,92 28 3 Centro de Educação Tecnolog.Prof.- CETEP 3.693.542,25 20 5 Empresa Pública Municipal de Saneamento 11.184.664,35 Total das Despesas da Administração Indireta ..............emenseneneeneneensess 502.723.379,18 Total das Despesas do Poder Legislativo .........................eseeeeeeeeeseesesceneereeeeme 33.819.660,00 Total das Despesas da Administração Direta ...................emeseesereesenteneerensene 674.117.460,82 Total das Despesas da Administração Indireta ...........................eeeseeeeeeseeeoo 502.723.379,18 Total Geral das Despesas .. 1.210.660.500,00 Reserva Orçamentária do RPPS (Alocada no Instituto de Previdência)........ 153.866.136,00 783.605,28 154.649.741,28 Reserva de Contingência (Alocada na Secretaria de Planejamento). Total da Reserva de Contingência Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, tendo como limite a utilização de recursos decorrentes de: |- cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 50% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesas relativas a “Outras Despesas Correntes”, Investimentos” e” Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Il- excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, Wll— superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, IV - operações de créditos autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, N 5 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V- dotações consignadas à reserva contingência; VI- recursos colocados à disposição do Municipio pelo Estado, União e/ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Art. 7º - O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas. Parágrafo Único. A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismo municipal, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor Art. 9º - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da divida e emergências. Art. 10 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, atividades de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas às eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, à legislação federal pertinente. Art. 11 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas , com a finalidade de atender à aplicação minima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. Art. 12 — A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa, visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação do Governo. Art. 13 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2010 às exigências da legislação federal e municipal pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à. |- realização de receitas não previstas, il- realização inferior ou não realização de receitas previstas, tl catástrofe de abrangência limitada, IV — alterações conjunturais da economia nacional, estadual e municipal, inclusive as decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. Art. 14 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: | Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento às Metas do anexo de Metas Fiscais da LDO; |l- — Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categoria Econômica; |ll- Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica, N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV- Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categoria Econômica; V- Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias segundo as Categorias Econômicas, vi- Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade; vil- Demonstrativo da Despesa por funções, sub-funções e programas, vIli- Demonstrativo da Despesa por Vinculo de Recursos; IX- Demonstrativo da Despesa por Funções; X- — Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos, Xi- Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos. Art. 15 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários em decorrência das Reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária do Município. Art. 16 - Esta Lei enffa em vigor km 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Observação. Esta Lei e seus anexos serão publicados em forma de tablóide. Publicação UU Dice Edição No 4AE3 Data 31 / 12 /0N pág. tema S* PVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ERRATA Na Lei Municipal nº. 3342/2009 — Lei Orçamentária para o exercício de 2010: Onde esta escrito: Órgão: Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer Unidade: Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer Programa de Trabalho: Contribuição de Patrocínio para Macaé Esporte Leia-se: Órgão: Secretaria Municipal dé Turisigo, Esporte e Lazer Unidade: Secretaria Municipál de Turismo, Esporte e Lazer Programa de Trabalho: Contribuição dg Patrocínio para Macaé Esporte Futebol Clube O, 08 de fevereiro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O Deo toição No do L3 i Data 04 /02// jo pág. Jo SFPVIDOR