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norma nº 3343/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3343 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.343 /2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2010/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
Art.1º Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao
disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
Programas com seus respectivos objetivos e ações da administração municipal, para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma
dos Anexos.
Art. 2º - Os Programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e
atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos
àqueles integrantes do PPA 2010/2013.
Parágrafo único — Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2010/ 2013 são referenciais e
não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos
adicionais.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de Programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de
Lei específico.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual, podendo
inclusive serem efetuados através de créditos suplementares .
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança na lei de orçamento do Município.
Art.6º - O Poder Executivg poderá phoceder revisão anual do Plano Plurianual 2010/2013,
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Edição Ne LED 1
o. pág. (3
Data 3/ /4

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