| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013. |
| native_id | 1854 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.343 /2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art.1º Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os Programas com seus respectivos objetivos e ações da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos. Art. 2º - Os Programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2010/2013. Parágrafo único — Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2010/ 2013 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais. Art. 3º - A exclusão ou alteração de Programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específico. Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual, podendo inclusive serem efetuados através de créditos suplementares . Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança na lei de orçamento do Município. Art.6º - O Poder Executivg poderá phoceder revisão anual do Plano Plurianual 2010/2013, RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Edição Ne LED 1 o. pág. (3 Data 3/ /4