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norma nº 3344/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3344 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no exercício fiscal de 2010.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.344 /2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária, no exercício fiscal de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação de receita orçamentária, no exercício fiscal de 2010.
Art. 2º Na aplicação dos recursos de que cuida esta Lei, deverão ser estritamente
observados os preceitos legais que determinam sua destinação.
Art. 3º A operação decorrente da antecipação das receitas a que se refere o artigo
primeiro, deverá ser formalizada através de instrumento contratual, precedido dos
procedimentos administrativos pertinentes.
Parágrafo único — O instrumento contratual, além das cláusulas essenciais
estabelecidas na Lei 8666/93, deverá discriminar detalhadamente todas as
especificidades da operação.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos
procedimentais para a efetiva realização da operação, observadas as normas legais
pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entrá em vigot na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT deidezembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
DP Dam.
L233
E( (0/27 pág 47.

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