| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no exercício fiscal de 2010. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.344 /2009. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no exercício fiscal de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no exercício fiscal de 2010. Art. 2º Na aplicação dos recursos de que cuida esta Lei, deverão ser estritamente observados os preceitos legais que determinam sua destinação. Art. 3º A operação decorrente da antecipação das receitas a que se refere o artigo primeiro, deverá ser formalizada através de instrumento contratual, precedido dos procedimentos administrativos pertinentes. Parágrafo único — O instrumento contratual, além das cláusulas essenciais estabelecidas na Lei 8666/93, deverá discriminar detalhadamente todas as especificidades da operação. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos procedimentais para a efetiva realização da operação, observadas as normas legais pertinentes. Art. 5º Esta Lei entrá em vigot na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT deidezembro de 2009. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO DP Dam. L233 E( (0/27 pág 47.