| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Art. 1 º Ficam inseridos no Orçamento para o exercício 2011, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, os seguintes Programas de Trabalho, Projetos, Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos... |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , " PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.554y /2011 Autoriza a inserção de Programa de trabalho e abertura de crédito especial destinado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam inseridos no Orçamento para o exercício 2011, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, os seguintes Programas de Trabalho, Projetos, Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos: 1 087 44905100 04-Royties 1 42 44905100 04 Royalties Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor, por anulação de dotação a ser definida por Decreto, para atender aos Programas de Trabalhos dispostos no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 0 de junho de 2011. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação diário do podes deSoh Edição No — 4345 Data 08 / 06 / 11 pág. als, fila Pnei - par. L$4OS SERVIDOR